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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
Requerimento 07/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhoras, Senhores Vereadores
Os Vereadores que o presente subscreve, representantes legais da comunidade
Quilombense nesta Casa Legislativa Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial as citadas no Art. 12 Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
requerem que seja enviado cópia do mesmo por ofício ao Sr. Silvano de Paris — Prefeito
Municipal, requerendo que encaminhe a Câmara Municipal as seguintes informações:
a) O que está sendo feito pela Administração Municipal - ante ao Ofício 59/2021
— endereçado a Coordenação Macro Regional Grupo Condutor Grande Oeste,
para reabrir o serviço do SAMU após os 90 dias?
Quais são as vedações que a LEI 173/2020, citadas no referido ofício, impõem
para contratações na área da saúde?
Copia da Ata ou parecer do Conselho Municipal da Saúde em que delibera
sobre o pedido de suspensão das atividades do Serviço do SAMU.
Qual a real situação financeira do Município? Tendo em vista que no Ofício
59/2021 o Sr Prefeito Municipal informa que não dispõe de condições
financeiras no momento?
Qual o valor repassado mensalmente pela união para a manutenção dos
serviços do SAMU em Quilombo?
A intenção da Administração é manter o serviço do SAMU ou não, em nosso
Município?
Onde está a viatura Placa MJZ-4815, que quando foi trocada (em 17/04/2019)
estava com cerca de 140.000KM? Foi realizada sessão de uso? Se sim,
encaminhar cópia do referido termo. (documento).
Por fim, requeremos a copia da Ficha Ponto dos funcionários lotados no
SAMU, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
JUSTIFICATIVA
Considerando o Ofício 59/2021 — endereçado a Coordenação Macro Regional
Grupo Condutor Grande Oeste - SAMU, tais informações, se fazem necessárias para que
possamos acompanhar e auxiliar na busca da solução e imediata reativação dos serviços
prestados pela Base do SAMU em Quilombo.
Nestes termos aguardam Deferimento
Quilombo, SC, em 05 de abril de 2021
Vereadores Autores,
protrta Giugon
Jeverson Sciega
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