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PARLAMENTARES: ALDECIR GARBIN, KAUANA VAILON E RENI PANSERA
EMENDA 05/2025.
Projeto de Lei Complementar n. 13/2025.
Mensagem n. 29/2025.
DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE
QUILOMBO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDECIR GARBIN, KAUANA VAILON E RENI PANSERA, Vereadores que
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a adequação do
projeto de lei em apreço, propõem ao douto plenário a aprovação da presente emenda, nos
termos que se seguem:
Art. 1º Fica modificado o inciso I, do artigo 2º, do Projeto de Lei Complementar n.
13/2025, mensagem n. 29/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que
comunicam a sede do Município de Quilombo com outros Municípios
limítrofes, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário
possuindo largura de 12 (doze) metros contando-se 06 (seis) metros
para cada lado do eixo central da estrada.
I - Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que
comunicam a sede do Município de Quilombo com outros Municípios
limítrofes, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário
possuindo largura de 10 (dez) metros contando-se 05 (cinco) metros
para cada lado do eixo central da estrada.
Art. 2º Fica modificado o inciso II, do artigo 2º, do Projeto de Lei Complementar n.
13/2025, mensagem n. 29/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem
entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem
menor fluxo rodoviário, com largura de 10 (dez) metros, contando-se
05 (cinco) metros para cada lado do eixo central da estrada.
II - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem
entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem
menor fluxo rodoviário, com largura de 8 (oito) metros, contando-se 04
(quatro) metros para cada lado do eixo central da estrada.
Art. 3º A presente emenda instruíra a redação final do respectivo projeto, bem como o
ofício de aprovação da respectiva proposição para fins de publicidade e providências
necessárias pelo Poder Executivo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Quilombo –
Estado de Santa Catarina, em 25 de março de 2025.
ALDECIR GARBIN KAUANA VAILON RENI PANSERA
Vereador Vereadora Vereador
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