CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores RENI PANSERA E ALDECIR GARBIN, com assento
nesta egrégia corte legislativa da Câmara de Vereadores de Quilombo – Estado de
Santa Catarina, cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, sendo
aprovada em sessão plenária, requer o encaminhamento da presente moção, em
face da relevância da matéria suscitada, nos termos que se seguem:
MOÇÃO DE APELO N. 04/2025
“A Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo, Estado de Santa
Catarina, acolhendo proposição subscrita pelos Vereadores RENI
PANSERA E ALDECIR GARBIN, aprovou em sessão plenária
MOÇÃO DE APELO em favor da isenção do imposto de renda aos
agricultores familiares, nos termos da justificativa anexa.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos e a
sustentabilidade do meio rural, viemos, por meio desta, apresentar uma moção de apoio à
proposta de isenção de imposto de renda aos agricultores familiares. Esta proposta foi
apresentada durante a XV Jornada Nacional de Luta da Agricultura Familiar, promovida pela
Confederação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (CONTRAF-BRASIL), com a
representação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Catarina, em
audiência realizada em Brasília no dia 26 de março, com o Vice-Presidente da República em
Exercício, Geraldo Alckmin, e os Ministros Márcio Macedo, da Secretaria Geral da Presidência,
e Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Na audiência, a CONTRAF-BRASIL, detalhou a proposta que busca a isenção da
Declaração do Imposto de Renda dos agricultores familiares, conforme estabelece a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006. É importante ressaltar que a agricultura familiar é responsável
pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos consumidos no Brasil. Além disso, a
agricultura familiar fortalece as economias locais e regionais, contribui para o combate à fome
e preserva a biodiversidade.
Os agricultores familiares não apenas produzem riqueza, mas garantem a sobrevivência
de milhares de famílias. Desde o plantio, eles realizam investimentos em estabelecimentos
comerciais e bancários locais, e, com a safra, também reinvestem na economia local,
potencializando ainda mais o desenvolvimento regional.
A proposta em questão visa reconhecer e valorizar o trabalho dos agricultores
familiares, aliviando a carga tributária que incide sobre suas atividades. Em 2024 a tabela de
imposto de renda isentava agricultores familiares com renda bruta anual de até R$ 169.440,00
(cento e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais) com o aumento da produção e do
valor dos produtos muitos agricultores familiares passarão a pagar o imposto de renda sendo
assim, concordamos e apoiamos a proposta para a isenção do imposto de renda dos agricultores
familiares.
A isenção da declaração do imposto de renda representa um passo significativo para o
fortalecimento da agricultura familiar, que desempenha um papel crucial na segurança
alimentar e no desenvolvimento sustentável de nossas comunidades. Ao apoiar esta moção, nós
vereadores reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento local e a justiça social,
promovendo políticas que beneficiem aqueles que estão na base da produção agrícola.
Diante do exposto, solicitamos o apoio de todos os vereadores para a aprovação desta
moção, em favor dos agricultores familiares e do fortalecimento da agricultura em nosso
município, Estado e Brasil. Que esta moção seja encaminhada aos 16 Deputados Federais de
Santa Catarina, ao Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Dep. Federal Hugo Motta,
Presidente do Senado Federal, Sen. Davi Alcolumbre e ao Ministro da Fazenda Dr. Fernando
Haddad.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,
15 de abril de 2025.
RENI PANSERA ALDECIR GARBIN
Vereador Vereador