materia nº 2/2025

COMISSÃO: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2025 — MENSAGEM N. 43/2025
ACRESCENTA OS SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS 
EMPRESAS DE ENERGIA SOLAR NO ANEXO DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 125/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara 
de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando 
a aprovação em sessão plenária da Emenda n. 09/2025, em referência ao Projeto de Lei 
Complementar n. 18/2025 – Mensagem 43/2025, apresenta a redação final do respectivo 
Projeto, com as devidas adequações, nos termos em que se seguem: 
Art. 1º Fica acrescentado o item 41 no anexo da Lei Complementar 125/2017, com a 
seguinte redação:
41 Serviços 
relacionados a 
empresas de energia 
solar
41.1 Serviços de 
instalação, 
manutenção ou 
similares
2
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, 
16 de abril de 2025. 
FABIO OZECOSKI EDIANE RAMOS LEONEL DE SOUZA
 Presidente Vice-Presidente Membro