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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO
PRFEITO DE QUILOMBO/SC REFERENTES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da Câmara Municipal de
Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial as que
lhe são conferidas nos artigos 223 e 224 do Regimento Interno:
Considerando o PCP 24/00399047 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando o teor do Parecer Prévio n. 252/2024 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina;
Considerando o Relatório DGO n. 315/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina;
Considerando o teor do Parecer MPC/CF/1594/2024 do Ministério Público de Contas do
Estado de Santa Catarina;
FAZ SABER, a todos os habitantes do município de quilombo, que o plenário
aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam pelo presente Decreto Legislativo, aprovadas as contas do exercício
financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal de Quilombo e seus Fundos, acatando parecer do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quilombo SC,
em 22 de abril de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
ADRIANO BOARETTO ANDERSON WELTER LEONEL DE SOUZA
Presidente Vice-Presidente Membro
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