materia nº 2/2025

REQUERIMENTO LEGISLATIVO N. 02/2025
DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO 
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
(IMA) REFERENTE À PROJETOS DE USINAS 
HIDROELETRICAS, PCH E CGH QUE ABRAGEM O 
MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC. 
Exma. Sra. Presidente e Exmo. Coordenador Regional, 
Estes Vereadores que vos subscrevem, através do presente requerimento legislativo, se 
aprovado for em sessão plenária, no dever de suas atribuições legais e regimentais, 
especialmente aquelas conferidas pelo artigo 127, §3º, inciso III, do Regimento Interno, vem 
respeitosamente à presença de vossa excelência, requerer:
I – Que sejam disponibilizadas a esta Casa Legislativa informações referentes a projetos 
de usinas hidroelétricas/PCH/CGH em andamento que abranjam o município de Quilombo –
Estado de Santa Catarina; 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero minhas considerações de estima e 
apreço. 
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,
22 de abril de 2025.
 RENI PANSERA ALDECIR GARBIN 
 Vereador proponente Vereador proponente
À Excelentíssima Senhora
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente
Florianópolis
Estado de Santa Catarina 
Ao Excelentíssimo Senhor
RENATO MUNIZ DA SILVA
Coordenador Regional do Meio Ambiente
Chapecó
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar ao Instituto do Meio Ambiente de 
Santa Catarina (IMA) informações oficiais acerca da existência de projetos de usinas 
hidrelétricas — sejam elas de pequeno, médio ou grande porte — em andamento, protocolados 
ou em fase de estudo, dentro dos limites do município de Quilombo/SC.
A solicitação se faz necessária diante de preocupações manifestadas por moradores, 
produtores rurais e representantes da sociedade civil quanto aos possíveis impactos ambientais, 
sociais e econômicos decorrentes da implantação de empreendimentos hidrelétricos na região. 
Tais impactos podem incluir alterações nos cursos d’água, perda de biodiversidade, 
deslocamento de populações, entre outros efeitos que exigem análise e debate públicos.
Ainda, é importante frisar que empresas já iniciaram contato com moradores do 
município em localidades possivelmente atingidas para realizar o levantamento de dados e 
informações para a realização da obra. 
Além disso, é dever do Poder Legislativo zelar pela transparência dos atos da 
administração pública e garantir que a população tenha acesso às informações que possam 
afetar diretamente seu modo de vida e o meio ambiente local. O acesso a esses dados permitirá 
que esta Casa Legislativa acompanhe de forma mais efetiva a condução dos processos 
ambientais e, se necessário, promova o diálogo com os órgãos competentes e a comunidade.
Diante disso, a presente proposição busca fomentar o princípio da publicidade e 
assegurar o exercício do controle social e institucional sobre eventuais empreendimentos que 
venham a ser desenvolvidos no território municipal.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, 
22 de abril de 2025. 
 RENI PANSERA ALDECIR GARBIN
 Vereador proponente Vereador proponente