materia nº 3/2025

COMISSÃO: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 05/2025 — MENSAGEM N. 09/2025
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DAS RUAS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara 
de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando 
a aprovação em sessão plenária da Emenda n. 11/2025, em referência ao Projeto de Lei 
Ordinária n. 05/2025 – Mensagem 09/2025, apresenta a redação final do respectivo Projeto, 
com as devidas adequações, nos termos em que se seguem: 
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Executivo a alterar a denominação dos seguintes
logradouros:
I- Rua Conde D'Eu por Rua Justino Ely;
II- Rua Duque de Caxias por Rua Prefeito Pedro Rossetto;
III- Rua Presidente Juscelino por Rua Prefeito Antônio Rossetto;
IV- Rua Marechal Deodoro por Rua Albino Angelo Sponchiado;
V- Rua Papa Pio XII por Rua Vereador Alfeu Castelli:
VI- Rua Santo Ângelo por Rua Vereador Ernesto Pasqualotto;
VII- Rua Tiradentes por Rua Vereador Ademir Lima;
VIII- Travessa Bento Gonçalves por Travessa Prof. Hirfe Devens Berlanda:
IX- Travessa Curitiba por Travessa Vereador João Favaretto:
X- Acesso Sul que se encontra sem denominação por Acesso Prefeito Euclides
Benjamin Bodanese;
XI - Servidão Sem Nome por Servidão Maria Barbieri Valesan;
XII - Rua Leoberto Leal por Alceu Martinhago;
XIII - Travessa Curitiba por Antonio Camilo Gatto;
XIV - Rua João Goulart por Honório Romano Alberti;
XV - Rua em frente ao Ginásio de Esportes - Rua Vereador Odilon Luiz Weirich;
XVI - Rua Joaçaba por Euclides Conci - Risadinha;
XVII - A EMQ 005 desde a saída da cidade até o encontro com a EMQ 108 e toda a
EMQ 108 - Estrada Municipal Nestor Antônio Backes.
Art. 2º As averbações junto ao Registro de Imóveis poderão ocorrer quando da
alienação do imóvel.
Art. 3º Fica Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por
Decreto, no que couber.
Art. 4º As despesas com aplicação desta Lei, ocorrerão por conta do orçamento 
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º 
(primeiro) dia de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, 
07 de maio de 2025. 
FABIO OZECOSKI EDIANE RAMOS LEONEL DE SOUZA
 Presidente Vice-Presidente Membro