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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO N. 01/2025, EM
REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 05/2025.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial as que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso XIX, da Lei Orgânica
Municipal e pelos artigos 45, 73 e 86 do Regimento Interno desta Casa, nos termos do Parecer n.
123-25, que dispõe sobre a apreciação do Veto n. 01/2025 em referência ao Projeto de Lei
Ordinária n. 05/2025, propõe:
Considerando o teor do parecer 123-25, firmado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarado como MANTIDO o Veto nº 01/2025 aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Quilombo/SC em face do Projeto de Lei Ordinária n. 05/2025,
mensagem n. 09/2025 que “Dispõe sobre a renomeação das ruas municipais e dá outras
providências”, processo n. 56/2025, aceito por esta Casa Legislativa, em votação secreta,
realizada em sessão plenária na data de 05 de junho de 2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quilombo –
Estado de Santa Catarina, em 22 de dezembro de 2023.
FABIO OZECOSKI EDIANE RAMOS LEONEL DE SOUZA
Presidente Vice-Presidente Membro
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