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Terra boa para se viver, água boa para se beber!
Quilombo/SC, 06 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 065/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, na seguinte ação:
2.102 - MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER.
a referida abertura de crédito suplementar, será no montante total de r$ 100.000,00 (cem mil reais) afim de
suplementar o orçamento da secretaria municipal de esportes para aquisição de uniformes esportivos, os uniformes serão
utilizados nas atividades da secretaria de esportes que irão representar o município nas competições municipais, regionais
e estaduais, além dos treinos e oficinas das categorias de base.
Cabe ressaltar que o valor acima será oriundo de Transferência de Convênio ou Instrumento Congêneres do
Estado, recursos já destinados ao Município de Quilombo através da Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 25/2025 e Processo
SGPe SCC 4571/2025, destinada exclusivamente para a compra de uniformes esportivos que serão utilizados pela
Secretaria de Esportes do município de Quilombo.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM NATABÇASTELLI
Prefeito icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
a CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na dotação abaixo discriminada
e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 16
Unidade DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.102
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
1.701.0000.0701 - Outras
(194) Aplicações Diretas — 3.3.90 Transferências de Convênios ou 100.000,00
Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor Total R$: 100.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do
provável/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados, através da Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 25/2025 e Processo SGPe SCC 4571/2025.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
A
JAKSOM N. ÉLI
Prefeito N
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 .865/0001-81 - www quilombo sc gov br
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