materia nº 15/2021

NATIVO,
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VA Estado de Santa Catarina & É
o AE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
Excelentíssima Sra.
KAUNA VAILON
Presidente da Câmara de Vereadores
Requerimento Nº 15/2021
Os vereadores que estes subscrevem requerem que seja submetido à apreciação deste
plenário requerimento ao Prefeito Municipal com o seguinte teor:
O projeto de lei MENSAGEM Nº 045/2021 visa obter autorização do Poder
Legislativo para ver “declarados inservíveis para a Administração os bens móveis
relacionados no Anexo Único da referida lei.
Com vistas à apreciação do referido projeto, o Vereador ALDECIR GARBIN,
destaca o disposto na Lei Orgânica do Município:
Art. 103: A alienação de bens municipais subordinada a existência de
interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(...)
$ 4º O bem considerado inservível, será submetido a vistoria com
expedição de laudo, o qual indicará o seu estado e, em se tratando de
veículos e equipamentos, também seus componentes e acessórios.
Assim. observando a Lei Orgânica, para que os vereadores avaliem se de fato os
referidos bens são inservíveis e se existe de “interesse público, devidamente justificado”
para autorizar sua alienação, o Vereador que este subscreve, nos termos do $2º do artigo
12 da Lei Orgânica Municipal, REQUER ao Prefeito Municipal, responder, por escrito,
no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes questões sobre os bens móveis relacionados no
Anexo Único do mencionado projeto de lei:
1. Quando cada bem móvel foi incorporado ao patrimônio do município?
Quantas horas-máquina as máquinas relacionadas registram em seus
horímetros?
Quantos km os veículos relacionados registram em seus odômetros?
Quais problemas mecânicos cada máquina e cada veículo apresenta?
Qual o custo orçado para reparo dos referidos problemas mecânicos de cada
áquina e cada veículo?
Rua Conde Deu, 77 - Ce
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
Algum bem móvel pode ser doado para fins de interesse social (LOM, art. 103, inciso
KI, “a”?
6. Qualo custo orçado para reparo dos demais bens móveis?
7. Nos termos do 84º do art. 103 da LOM, anexar ao projeto de lei MENSAGEM
Nº 045/2021 o laudo produzido após vistoria, indicando o estado de cada bem
móvel “e, em se tratando de veículos e equipamentos, também seus componentes
e acessórios”;
Frisa-se que o não atendimento ao prazo estipulado obriga a Presidência da Mesa
Diretora a requerer a intervenção judicial para que se faça cumprir a legislação, conforme
preceitua o 83º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Quilombo.
Nestes Termos aguardam deferimento;
Quilombo SC, 07 de junho de 2021
Vereadores
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