Terto boa pare se viver, água boa para se beber!
Quilombo/SC, 11 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 085/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, nas seguintes ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
A referida abertura de Créditos Suplementares e Especiais, será no montante total R$ 690.000,00 (Seiscentos e
noventa mil reais). O remanejamento tem por objetivo realocar recursos do Fundo Municipal de Saúde para a cobertura
de despesas de custeio essenciais à manutenção e ao aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - wyw.auilombo.sc.aov.br
Terra bos para se vivas, água boa para se beber!
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a
todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 690.000,00
(Seiscentos e noventa mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31
de outubro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO “CÓDIGO
[Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE À 07 ]
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função “Atenção básica 301 E
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS 2,073 |
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(1) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de
Impostos destinados a serviços públicos de 300.000,00
saúde
[)) Aplicações Diretas - 3.3.90
1.621.0000.0621 — Transf. SUS - Estado 20.000,00
Valor Total R$: 320.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
E De de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de
(24) Transf. a Inst. Privadas — 3.3.50 Impostos destinados a serviços públicos de 87.000,00
saúde
(24) Transf, a Inst. Privadas — 3.3,50 1.600.0000.0600 — Transf. SUS - União 245.000,00
(25) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.621.0000,0621 — Transf. SUS - Estado 38.000,00
Valor Total R$: 370.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos
da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o1
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83 021 865/0001-81 - wmaw quilombo se nov br
Terro bos para se viver água boa pasa 10 beber!
Função | Saúde 10 |
Sub-função
Atenção básica 301 |
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
Programa
Ação AQ. DE MÓVEIS E EQUIP. APARELHOS EM GERAL/FMS 1.166
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(1) Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de 50.000,00
Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE o1
Função Saúde 10
Sub-função Atenção básica 301
[—— mm
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 16
[ação AQUISIÇÃO DE VEICULOS/AMBULÂNCIAS/FMS 1.168
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
[6] Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de 114.000,00
Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Valor Total RS: 114.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o1
Saúde 10
Sub-função Atenção básica 301
1
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 16
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA SAÚDE/FMS 2.070
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(4) Aplicações Diretas — 4,4.90 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de 20.000,00
Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o1
Função Saúde 10
Sub-função Atenção básica 301
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 16
Ação COLETA E TRATAMENTO DE LIXO HOSPITALAR/FMS 2.071
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(5 Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de 22.000,00
Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Valor Total R$: 22.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO |||
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o1
Função Saúde 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica 305
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP.I- 823 024 865/0001-81 - wuaw muilombo se gov hr
Terno boa paro se vivas água boa para se beber!
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 16
Ação VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAUÚDE/FMS 2.085
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (RS)
1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de
(16) Aplicações Diretas — 3.1.90 Impostos destinados a serviços públicos de 45.000,00
saúde
Valor Total R$: 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE o
Saúde 10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MÉDIA ALTA COMPLEXITETO/FMS 2.081
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de 10.000,00
Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Aplicações Diretas Decorrente de Operação de | 1.500.1002.0500 — Recursos não Vinculados de 80.000,00
Órgãos -3.3.93 Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500,1002.0500 — Recursos não Vinculados de 46.000,00
Impostos destinados a serviços públicos de
saúde
Aplicações Diretas — 3.3.90 1.621.0000.0621 — Transf, SUS — Estado 50.000,00
Aplicações Diretas — 3.3.90 1.600.0000.0600 — Transf. SUS — União 180.000,00
Valor Total R$: 366.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFI ICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MÉDIA/ALTA COMPLEX/SAMU/FMS 2.082
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(29) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.621.0000.0621 — Transf. SUS — Estado 8.000,00
(28) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.600.0000.0600 — Transf. SUS — União 65.000,00
Valor Total RS: 73.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP. 22 021 285/0001-81 - wma cmilombo se gov hr