MUNICIPIO DE
8) QUILOMBO.
Terra boa água boa Ás »
Quilombo/SC, 15 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 087/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, nas seguintes ações:
2.093 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO;
2.038 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS;
0.002 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS;
2.051 - MANUTENÇÃO SECRETARIA IND.E COMÉRCIO;
2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL;
2.013 - TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ;
2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
2.011 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ;
2.012 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE;
2.101 - MANUTENÇÃO CULTURAL;
2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL;
2.013- TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ.
A referida abertura de Créditos Suplementares e Especiais, será no montante total R$ 1.820.000,00 (Um milhão,
oitocentos e vinte reais) afim de remanejar o orçamento visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados
à comunidade escolar, aquisição de material permanente, custeio das atividades pedagógicas e administrativas, transporte
escolar, garantindo o deslocamento seguro e regular dos alunos da rede pública municipal.
Bem como garantir a cobertura da folha de pagamento dos servidores, assegurando o cumprimento das obrigações
trabalhistas e a manutenção das atividades educacionais.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Rua Duque de Caxias nº 165, Centro - CEP: 89850-000 - Telefone: (49) 3346-3242
Site: quilombo.sc.gov.br - CNP: 83.021.865/0001-6]
MUNICÍPIO DE
Terra boa água boa a dtia
PROJETO DE LEI Nº «/2025 — DE
DE.. e» DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, à
todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 1.380.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta reais)
nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO [ ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
CÓDIGO
H—
Orgão
Unidade
Administração geral
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Programa
Ação 2.093
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.1001.0500 — Recursos não
(46) Aplicações Diretas — 3.1.90 Vinculados de Impostos destinados a 120.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
(47) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500.1001.0500 — Recursos não
Vinculados de Impostos destinados a 100.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor Total R$: 220.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa | COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação | MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa | Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.0000.0500 — Recursos não
(76) Aplicações Diretas — 3.1.90 Vinculados de Impostos 45.000,00
Valor Total R$: 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS 00
APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 0.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.0000.0500 — Recursos não
(6) Aplicações Diretas — 3.1.90 Vinculados de Impostos 50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
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MUNICÍPIO DE
Terra bos água boa a
E CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão me MUN.DA INDUSTRIA, COMÉRCIO OBRAS E TUR 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO 01
Função Indústria 2
Sub-função Promoção Industrial 661
[Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 2
Ação MANUTENÇÃO SECRETARIA IND.E COMÉRCIO 2.051
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.0000.0500 — Recursos não
(116) Aplicações Diretas — 3.1.90 Vinculados de Impostos 15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
É CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação | 12
Sub-função Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(43) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.540.0000.0540 — Transf. do FUNDEB 200.000,00
— Impostos e Transferências de Impostos
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função | Educação
Sub-função Educação Infantil
Programa LES E TRANSFORMAÇÃO
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ 2.013
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(36) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.540.0000.0540 — Transf. do FUNDEB 50.000,00
= Impostos e Transferências de Impostos
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.1001.0500 — Recursos não
(41) Aplicações Diretas — 4.4.90 Vinculados de Impostos destinados a 100.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
(40) Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500.1001.0500 — Recursos não
Vinculados de Impostos destinados a 300.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
400.000,00
Valor Total R$:
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+ - MUNICIPIO DE
QUI água boa ot as
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO |
[Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 01
Função | Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.1001.0500 — Recursos não
1) Aplicações Diretas — 3.3.90 Vinculados de Impostos destinados a 200.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 2.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.1001.0500 — Recursos não
(34) Aplicações Diretas — 3.3.90 Vinculados de Impostos destinados a 200.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor Total R$: 200.000,00
J
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 1.380.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06 —|
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PR 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Sina (R$)
1.500.1001.0500 — Recursos não
(30) Aplicações Diretas — 3.1.90 Vinculados de Impostos destinados a 570.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
(30) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.540.1070.0540 — Transf. do FUNDEB 250.000,00
— Remuneração dos profissionais da
educação
Valor Total R$: 820.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
| Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o1
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Rua Duque de Caxias nº 165, Centro - CEP: 89850-000 - Telefone: (49) 3346-3242
Site: quilombo.sc.gov.br - CNP: 83.021.865/0001-6]
MUNICÍPIO DE
ig QUILOMBO
Terra boa 193 água boa r ia
-
Despesa [Modalidade de Aplicação T Fonte de Recurso Valor (R$)
1.500.1001.0500 — Recursos não
(39) Aplicações Diretas — 3.1.90 Vinculados de Impostos destinados a 450.000,00
manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor Total R$: 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 1
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 2
ES DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01 |
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(159) Aplicações Diretas — 3.1,90 se) 1.500.0000.0500 — Recursos não 110.000,00
Vinculados de Impostos
| Valor Total R$: 110.000,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 15
Unidade DEPARTAMENTO DE CULTURA 01
Função Cultura 13
Sub-função Difusão Cultural 392 TM
Programa GESTÃO CULTURAL 14
[Rm MANUTENÇÃO CULTURAL 2.101
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(187) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500.0000.0500 — Recursos não 140.000,00
L Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 140.000,00
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares especiais, de que trata o artigo anterior, decorrerá da
anulação da importância de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO | |
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(159) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500.0000.0500 — Recursos não 140.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 140.000,00
Art.5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) nas dotações
abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro de 2024, a saber:
Rua Duque de Caxias nº 165, Centro - CEP: 89850-000 - Telefone: (49) 3346-3242
Site: quilombo.sc.gov.br - CNP: 83.021.865/0001-61
MUNICIPIO DE
Ig) QUILOMBO.
Terra boa «er água boa r siso
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO og
| Ação TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 2.018
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicações Diretas — 3.3.90 1.576.0000.0576 — Transf. de Recursos 240.000,00
dos Estados para programas de educação
Valor Total R$: 240.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO | |
Fo + SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ 2.013
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(36) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.576.0000.0576 — Transf. de Recursos 60.000,00
dos Estados para programas de educação
Valor Total 60.000,00
Art.6º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá do
excesso/provável excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 576 - Transf. de Recursos dos Estados para programas de
educação no exercício de 2025.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
DESDE EEE EEE EE EEE EE EEE
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Site: quilombo.sc.gov.br - CNP: 83.021.865/0001-6]