materia 68/2025 — Quilombo (SC)

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	68 / 2025
Date	2025-09-02
Ementa	MENSAGEM N° 097/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
native_id	1134
Date	Status	Turno	Texto
2025-09-24	Á secretaria legislativa para providências cabíveis	—	—
2025-09-23	Proposição aprovada	S	—
2025-09-22	Proposição inclusa na Ordem do Dia	S	—
2025-09-18	Proposição aprovada em 1º turno	—	—
2025-09-16	Proposição inclusa na Ordem do Dia	P	—
2025-09-16	Parecer favorável da comissão	—	—
2025-09-16	Parecer favorável da comissão	—	—
2025-09-02	Proposição distribuída às comissões	—	—
2025-09-02	Matéria lida em Plenário	—	—
2025-09-02	Entrada da Matéria	—	—
2025-09-02	Entrada da Matéria	—	—
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-09-23T19:44:22.176442-03:00	APROVADO POR UNANIMIDADE	8	0	0
2025-09-18T19:37:07.420157-03:00	APROVADO POR UNANIMIDADE	8	0	0
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 Quilombo/SC, 01 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CANDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 097/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
MARTA MASCHIO, Vice Prefeita Municipal em Exercício de Quilombo, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pela presente, encaminha à Colenda Câmara de 
Vereadores, para apreciação, a Proposta Orçamentária do Município, Câmara de Vereadores e seus 
Fundos para o Exercício Financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no Artigo 9 item XV 
e Artigo 65 item XV da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal Nº 4.320/64, Lei Complementar Nº 
101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, e em 
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Os anexos do 
presente Projeto de Lei demonstram a previsão da receita em R$ 81.569.900,00 (Oitenta e um 
milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e novecentos reais) e a despesa de igual valor.
JUSTIFICATIVA DA RECEITA
A receita orçamentária prevista para o Exercício de 2026, estimada em R$ 81.569.900,00
(Oitenta e um milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e novecentos reais), com base no texto 
constitucional referente transferências da Cota Parte FPM e ICMS, Outras Receitas de 
Transferências, receitas próprias tais como IPTU, ISS, ITBI, Taxas, Alienação de Bens e Receitas 
de Serviços, entre outras, levando-se em conta a evolução na arrecadação da receita desde a 
instalação do município, a perspectiva de crescimento econômico, assim distribuídos:
MUNICÍPIO DE QUILOMBO R$ 71.864.650,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO
CÂMARA DE VEREADORES
R$
R$
9.705.250,00
 0,00
Total R$ 81.569.900,00
O Município efetuará Transferências Financeiras ao Fundo Municipal de Saúde de 
Quilombo no valor de até R$ 11.325.572,00 (Onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil e 
quinhentos e setenta e dois reais), para haver o equilíbrio orçamentário entre Receitas e Despesas, 
tendo em vista o Fundo Municipal de Saúde de Quilombo, ser considerado Unidade Gestora com 
CNPJ 13.886.0006/0001-50 e a contabilização em separado da Unidade Gestora Município. Para 
o Poder Legislativo o Município transferirá a importância de até R$ 2.448.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos e quarenta e oito reais) cumprindo assim o que determina a legislação vigente no que 
tange a transferências de recursos.
Os demais Fundos, terão suas receitas complementadas pela Entidade Município, para 
equilíbrio orçamentário entre Receita e Despesa.
JUSTIFICATIVA DA DESPESA
 A despesa orçamentária para o exercício de 2026 está fixada em R$ 81.569.900,00 (Oitenta 
e um milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e novecentos reais), e foi projetada tomando-se 
como base as despesas realizadas nos exercícios anteriores e praticadas neste exercício de 2025, 
objetivando assim, a continuidade dos trabalhos da Administração Municipal junto à população 
de nosso Município, a manutenção da estrutura administrativa e do patrimônio, bem como a 
aplicação em investimentos de acordo com o estabelecido no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, já mencionadas anteriormente e o aprimoramento dos programas que visam o 
desenvolvimento do Município.
Com o objetivo de maiores esclarecimentos sobre a situação financeira e econômica do 
Município e para melhor compreensão e possibilidade de análise pela Colenda Câmara de 
Vereadores e população do Município de Quilombo, dos dados utilizados para elaboração da Lei 
Orçamentária Anual – LOA, e ainda, em atendimento à legislação vigente, elaboramos os quadros 
demonstrativos anexos a presente mensagem, para apreciação.
 Na certeza de que este instrumento merecerá a mais elevada consideração da Colenda 
Câmara de Vereadores, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos agradecimentos.
MARTA MASCHIO
Prefeita Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI Nº ..........DE ............DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Quilombo SC para o exercício de 2026 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 81.569.900,00 (Oitenta e um milhões, quinhentos e 
sessenta e nove mil e novecentos reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento dos Poderes Executivos e Legislativos ficam assim definidos:
UNIDADES RECEITA DESPESA
PREFEITURA 71.864.650,00 58.091.078,00
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
9.705.250,00 21.030.822,00
CÂMARA DE VEREADORES 0,00 2.448.000,00
TOTAL 81.569.900.00 81.569.900,00
§ 1° A Receita da Unidade Gestora Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 71.644.028,00
1.1. Receita Tributária 10.538.916,61
1.2. Receita de Contribuições 409.250,00
1.3. Receita Patrimonial 2.493.993,68
1.6. Receita de Serviços 85.515,61
1.7. Transferências Correntes 58.061.010,00
1.9. Outras Receitas Correntes 55.342,10
2. RECEITAS DE CAPITAL 220.622,00
2.2. Alienação de Bens 25.000,00
2.3. Amortização de Empréstimos 195.622,00
TOTAL 71.864.650,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 9.705.250,00
1.1 Receita Tributária 0,00
1.3. Receita Patrimonial 134.200,00
1.7. Transferências Correntes 9.571.050,000
2. RECEITAS DE CAPITAL 0.00
2.1. Alienação de Bens 0,00
TOTAL 9.705.250,00
§ 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcionalprogramática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal 2.448.000,00
Gabinete do Prefeito 1.197.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento 10.958.300,00
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 19.248.560,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 3.301.368,00
Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços 1.685.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 5.680.000,00
Secretaria de Transportes e Obras 8.185.850,00
Secretaria de Serviços Urbanos 4.805.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 21.030.822,00
Secretaria de Relações Institucionais 145.000,00
Secretaria de Defesa Civil 180.000,00
Secretaria Municipal de Cultura 655.000,00
Secretaria Municipal de Esportes 1.450.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL 81.569.900,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 2.448.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 6.663.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 925.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.101.368,00
10. SAÚDE 20.980.822,00
12. EDUCAÇÃO 18.923.560,00
13. CULTURA 655.000,00
15. URBANISMO 6.585.850,00
16. HABITAÇÃO 250.000,00
17. SANEAMENTO 1.170.000,00
20. AGRICULTURA 5.375.000,00
22 INDÚSTRIA 845.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 840.000,00
24. COMUNICAÇÕES
26 TRANSPORTE 5.120.000,00
27. DESPORTO E LAZER 1.560.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 5.527.300,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL 81.569.900,00
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 49.859.578,00
3.1.90.00. – Pessoal e Encargos Sociais 24.128.000,00
3.2.90.00. – Juros e Encargos da Dívida 1.065.000,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 24.666.578,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 7.631.500,00
4.4.00.00 – Investimentos 6.661.500,000
4.5.00.00 – Inversões Financeiras 170.000,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida 800.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL 49.732.800,00
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 20.466.250,00
3.1.00.00. – Pessoal e Encargos Sociais 7.619.000,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 12.847.250,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 564.572,00
4.4.00.00 – Investimentos 564.572,00
TOTAL 21.030.822,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 2.378.000,00
3.1.00.00. – Pessoal e Encargos Sociais 1.878.000,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 500.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 60.000,00
4.5.90.00 – Inversões Financeiras 10.000,00
TOTAL 2.100.000,00
Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
por meio de abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificado neste artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2025 os riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2026, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se 
tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas 
ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de 
créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da 
execução orçamentária.
Art.4º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação/Fonte de Recursos, para outro, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal 
(Art. 167, VI da CF).
Parágrafo Único. As fontes e destinações de recursos, bem como o detalhamento, poderá 
sofrer alterações, inclusões ou exclusões, através de ato do Poder Executivo, de acordo com as 
necessidades.
Art. 5° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, 
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada 
para o orçamento consolidado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964:
I - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite 
dos valores autorizados em lei;
II - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de 
Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a 
programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites 
constitucionais e legais; e
IV - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estiverem 
programadas no Plano Plurianual 2026-2029.
§ 1° Para abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão 
utilizados como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de 
recursos, observada a tendência do exercício;
II - o superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de 
recurso, inclusive proveniente do cancelamento dos restos a pagar; 
III - O remanejamento de dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro 
de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
§ 2° Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis 
municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, 
conforme disposto no § 2º, art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com 
recursos vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, 
Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 
será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para 
fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos 
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio 
de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42º e 50º, I 
da LRF.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios e seus rendimentos, não previstos no 
orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para 
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° Durante o exercício de 2026, o Executivo Municipal poderá realizar Operações 
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos 
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da administração.
Art. 12. Ficam compatibilizadas as metas físicas e financeiras do PPA 2025-2029 e as 
metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2026, mantendo 
compatibilidade com essa Lei.
Art. 13. Nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, e art. 53 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual poderá conter dotação própria 
para "Despesas de Exercícios Anteriores", ficando autorizado o empenhamento e 
pagamento despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava 
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época 
própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos 
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente e poderão ser pagos, sempre que 
possível, a ordem cronológica.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal .... de ..... de 2025.
MARTA MASCHIO
Prefeita Municipal em Exercício
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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2026
2026
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2027 2028
R$ 1,00
 DESPESAS CORRENTES (I) 72.703.828,00 78.204.630,00 85.721.262,00
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.625.000,00 36.879.000,00 40.521.500,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 555.000,00 620.000,00 685.000,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 33.070.000,00 36.259.000,00 39.836.500,00
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.065.000,00 1.272.000,00 1.380.000,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 1.065.000,00 1.272.000,00 1.380.000,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.013.828,00 40.053.630,00 43.819.762,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 6.049.000,00 6.631.000,00 7.241.000,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 1.540.000,00 1.690.000,00 1.855.000,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 215.000,00 235.500,00 262.000,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 28.709.828,00 29.852.130,00 32.661.762,00
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E 1.500.000,00 1.645.000,00 1.800.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.266.072,00 7.752.170,00 8.275.438,00
 INVESTIMENTOS 7.286.072,00 6.772.170,00 7.295.438,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 150.000,00 168.000,00 187.000,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 7.126.072,00 6.594.170,00 7.098.438,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 180.000,00 180.000,00 180.000,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 180.000,00 180.000,00 180.000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 800.000,00 800.000,00 800.000,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 800.000,00 800.000,00 800.000,00
 RESERVA DE CONTINGENCIA 600.000,00 850.000,00 900.000,00
 RESERVA DE CONTINGENCIA 600.000,00 850.000,00 900.000,00
 RESERVA DE CONTINGENCIA 600.000,00 850.000,00 900.000,00
Total Geral: 81.569.900,00 86.806.800,00 94.896.700,00
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Página: 1 /
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
2026 2027 2028
R$ 1,00
Programa
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 5.527.300,00 4.260.430,00 4.509.700,00
0001 LEGISLATIVO ATUANTE 2.448.000,00 2.560.000,00 2.805.000,00
0010 ESCOLA NO CAMPO: CONHECIMENTO E PRÁTICA 138.000,00 141.300,00 145.500,00
0011 INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR 90.000,00 100.000,00 110.000,00
0012 EDUCAÇÃO INCLUSIVA 88.000,00 100.000,00 110.000,00
0013 ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 1.450.000,00 1.593.000,00 1.750.000,00
0014 GESTÃO CULTURAL 655.000,00 720.000,00 785.000,00
0016 GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 19.805.822,00 21.819.700,00 24.012.798,00
0017 GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 1.225.000,00 1.348.500,00 1.478.000,00
0018 COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 3.101.368,00 3.353.965,00 3.633.362,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.197.000,00 1.425.000,00 1.565.000,00
0020 PROGRAMA HABITAÇÃO: SONHO DA MORADIA 200.000,00 200.000,00 200.000,00
0022 CIDADE EMPREENDEDORA 1.275.000,00 1.360.000,00 1.480.000,00
0023 DESENVOLVIMENTO DO TURÍSMO 410.000,00 455.000,00 495.000,00
0024 AGRICULTURA: SUCESSÃO FORTE 3.075.000,00 3.500.000,00 3.960.000,00
0025 QUILOMBO MAIS OBRAS 3.355.850,00 2.453.645,00 2.569.440,00
0026 ACESSO PLENO 5.000.000,00 5.480.000,00 5.980.000,00
0027 PROGRESSO URBANO 3.805.000,00 4.460.000,00 4.860.000,00
0028 NOSSO AMBIENTE 1.425.000,00 1.545.000,00 1.675.000,00
0029 SUCESSÃO FORTE 2.300.000,00 2.440.000,00 2.595.000,00
0030 ESCOLA MAIS SEGURA 325.000,00 360.000,00 395.000,00
0004 ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 4.486.000,00 4.936.000,00 5.431.000,00
0005 FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 980.000,00 1.083.000,00 1.202.000,00
0008 EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 18.607.560,00 20.262.260,00 22.249.900,00
0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00 850.000,00 900.000,00
Total Geral: 81.569.900,00 86.806.800,00 94.896.700,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC 1
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
Página: 1 /
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Especificação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
CONTRATUAL 3.450.772,70 9.318.605,58 13.234.823,31 12.550.000,00 11.000.000,00 10.000.000,00
PRECATÓRIOS 9.504,45 1.146.125,14 1.146.125,14 2.000.000,00 2.500.000,00 3.000.000,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES 936.139,23 1.868.151,34 1.900.000,00 1.800.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUÇÕES (II)
ATIVO DISPONÍVEL 21.961.004,17 22.565.240,49 35.568.557,14 37.000.000,00 6.000.000,00 5.000.000,00
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 120.000,00 150.000,00 200.000,00
(-) Restos a pagar processados 172.895,30 166.380,73 24.343,42 150.000,00 200.000,00 250.000,00
DCL (III) = (I-II)
4.396.416,38 12.332.882,06 16.280.948,45 16.350.000,00 15.500.000,00 15.500.000,00
21.961.004,17 22.565.240,49 35.568.557,14 37.120.000,00 6.150.000,00 5.200.000,00
(17.564.587,79) (10.232.358,43) (19.287.608,69) (20.770.000,00) 9.350.000,00 10.300.000,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
1
12/08/2025
Página: 1 /
Data:
(ANEXO 1)
 ALIENAÇÃO DE BENS 25.000,00
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 195.622,00
85.515,61
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
 CONTRIBUIÇÕES
 RECEITA DE SERVIÇOS
409.250,00
10.538.916,61
 RECEITA PATRIMONIAL
67.632.060,00
2.628.193,68
55.342,10
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.625.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.065.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.013.828,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
8.045.450,00
8.266.072,00
INVESTIMENTOS 7.286.072,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 180.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 800.000,00
220.622,00
SUPERÁVIT CORRENTE
TOTAL DESPESAS CORRENTES 81.349.278,00
8.266.072,00
8.645.450,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS VALOR
DESPESAS CORRENTES
8.266.072,00
81.349.278,00
72.703.828,00
DESPESAS VALOR
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
DÉFICIT CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
RECEITAS CORRENTES 81.349.278,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 81.349.278,00 DESPESAS CORRENTES 72.703.828,00
RECEITAS CAPITAL 220.622,00 DESPESAS CAPITAL 8.266.072,00
TOTAL 81.569.900,00 TOTAL 81.569.900,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 1 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 81.349.278,00 86.744.800,00 94.829.700,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.538.916,61 9.567.990,00 10.509.680,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 8.744.026,81 8.434.950,00 9.292.500,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 3.190.405,71 2.635.950,00 2.912.500,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.413.414,10 1.788.950,00 1.980.500,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.600.000,00 1.760.000,00 1.950.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.600.000,00 1.760.000,00 1.950.000,00
( - ) Outras Deduções -80.000,00 -88.000,00 -97.500,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -80.000,00 -88.000,00 -97.500,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 5.500,00 6.100,00 6.700,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5.500,00 6.100,00 6.700,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 882.664,10 105.000,00 115.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 882.664,10 105.000,00 115.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 731.672,52 39.000,00 42.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 731.672,52 39.000,00 42.000,00
( - ) RENUNCIA -696.672,52 0,00 0,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -696.672,52 0,00 0,00
( - ) Outras Deduções -29.750,00 -33.150,00 -35.700,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -29.750,00 -33.150,00 -35.700,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 776.991,61 847.000,00 932.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 770.000,00 847.000,00 932.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 770.000,00 847.000,00 932.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 6.991,61 0,00 0,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 6.991,61 0,00 0,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 1.560,53 0,00 0,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.560,53 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -1.560,53 0,00 0,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -1.560,53 0,00 0,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.420.000,00 2.666.000,00 2.930.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.420.000,00 2.666.000,00 2.930.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.760.000,00 1.940.000,00 2.130.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.760.000,00 1.940.000,00 2.130.000,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - IRRF-Trabalho-Principal 1.760.000,00 1.940.000,00 2.130.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.760.000,00 1.940.000,00 2.130.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 660.000,00 726.000,00 800.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - 660.000,00 726.000,00 800.000,00
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 - IRRF-Outros Rendimentos-Principal 660.000,00 726.000,00 800.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 660.000,00 726.000,00 800.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 3.133.621,10 3.133.000,00 3.450.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 3.133.621,10 3.133.000,00 3.450.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 3.133.621,10 3.133.000,00 3.450.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 2.783.000,00 3.060.000,00 3.367.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 2.783.000,00 3.060.000,00 3.367.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e 10.000,00 11.000,00 13.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 10.000,00 11.000,00 13.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 320.621,10 40.000,00 45.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 320.621,10 40.000,00 45.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - 200.548,74 22.000,00 25.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 200.548,74 22.000,00 25.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 2 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
( - ) RENUNCIA -180.548,74 0,00 0,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -180.548,74 0,00 0,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas 1.698.540,51 1.122.040,00 1.205.180,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 877.634,58 491.700,00 535.100,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 777.963,48 426.700,00 466.100,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 344.000,00 383.400,00 417.700,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 200.000,00 220.000,00 240.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 200.000,00 220.000,00 240.000,00
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - BOMBEIROS TPCS 144.000,00 163.400,00 177.700,00
1.759.0000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos 144.000,00 163.400,00 177.700,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Juros e Multas 1.200,00 1.300,00 1.400,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.200,00 1.300,00 1.400,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 355.763,48 24.000,00 27.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 355.763,48 24.000,00 27.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e 466.569,12 18.000,00 20.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 466.569,12 18.000,00 20.000,00
( - ) RENUNCIA -389.569,12 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -389.569,12 0,00 0,00
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 33.000,00 36.000,00 40.000,00
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 33.000,00 36.000,00 40.000,00
1.1.2.1.04.0.1.01.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - PLA 33.000,00 36.000,00 40.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 33.000,00 36.000,00 40.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 66.671,10 29.000,00 29.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 20.000,00 20.000,00 20.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 20.000,00 20.000,00 20.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de Mora 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 42.671,10 2.000,00 2.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 42.671,10 2.000,00 2.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e 42.079,10 5.000,00 5.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 42.079,10 5.000,00 5.000,00
( - ) RENUNCIA -40.079,10 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -40.079,10 0,00 0,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 820.905,93 630.340,00 670.080,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 28.328,62 8.500,00 8.800,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora 1.100,00 1.200,00 1.300,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.100,00 1.200,00 1.300,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 25.128,62 5.000,00 5.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 25.128,62 5.000,00 5.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e 22.729,95 1.200,00 1.300,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 22.729,95 1.200,00 1.300,00
( - ) RENUNCIA -21.629,95 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -21.629,95 0,00 0,00
1.1.2.2.02.0.0.00.00.00 - Emolumentos e Custas Judiciais 2.868,67 0,00 0,00
1.1.2.2.02.0.3.00.00.00 - Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa 1.752,07 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.752,07 0,00 0,00
1.1.2.2.02.0.4.00.00.00 - Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa - Multas e Juros de 2.233,20 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 3 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 2.233,20 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -1.116,60 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -1.116,60 0,00 0,00
1.1.2.2.53.0.0.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviço de Limpeza Pública e Manejo de 789.708,64 621.840,00 661.280,00
1.1.2.2.53.0.1.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviço de Limpeza Pública e Manejo de 461.296,94 529.640,00 559.980,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 461.296,94 529.640,00 559.980,00
1.1.2.2.53.0.2.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviço de Limpeza Pública e Manejo de 1.100,00 1.200,00 1.300,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.100,00 1.200,00 1.300,00
1.1.2.2.53.0.3.00.00.00 - Taxas de Limpeza Pública - Dívida Ativa 305.311,70 67.000,00 73.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 305.311,70 67.000,00 73.000,00
1.1.2.2.53.0.4.00.00.00 - Taxas de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multa/Juro D.A. 132.311,90 24.000,00 27.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 132.311,90 24.000,00 27.000,00
( - ) RENUNCIA -110.311,90 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -110.311,90 0,00 0,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 96.349,29 11.000,00 12.000,00
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 96.349,29 11.000,00 12.000,00
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 96.349,29 11.000,00 12.000,00
1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.1.3.1.53.0.3.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 86.349,29 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 86.349,29 0,00 0,00
1.1.3.1.53.0.4.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 83.313,76 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 83.313,76 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -83.313,76 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -83.313,76 0,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 409.250,00 446.250,00 492.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 409.250,00 446.250,00 492.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 409.250,00 446.250,00 492.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 409.250,00 446.250,00 492.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 409.250,00 446.250,00 492.000,00
1.751.0000.0000 - COSIP - Recursos da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública 409.250,00 446.250,00 492.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 2.628.193,68 2.541.735,00 2.398.860,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 102.253,68 85.400,00 93.900,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 102.253,68 85.400,00 93.900,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 30.817,56 27.100,00 30.200,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos 30.817,56 27.100,00 30.200,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal 22.000,00 24.000,00 27.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 22.000,00 24.000,00 27.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 6.817,56 1.000,00 1.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 6.817,56 1.000,00 1.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da 6.419,01 1.000,00 1.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 6.419,01 1.000,00 1.000,00
( - ) RENUNCIA -5.419,01 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -5.419,01 0,00 0,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de 66.256,92 58.300,00 63.700,00
1.3.1.1.02.1.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de 66.256,92 58.300,00 63.700,00
1.3.1.1.02.1.1.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de 45.000,00 50.000,00 55.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 4 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 45.000,00 50.000,00 55.000,00
1.3.1.1.02.1.2.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.3.1.1.02.1.3.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de 18.256,92 5.000,00 5.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 18.256,92 5.000,00 5.000,00
1.3.1.1.02.1.4.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de 18.434,16 2.200,00 2.500,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 18.434,16 2.200,00 2.500,00
( - ) RENUNCIA -16.434,16 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -16.434,16 0,00 0,00
1.3.1.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias 5.179,20 0,00 0,00
1.3.1.1.99.0.3.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 5.179,20 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 5.179,20 0,00 0,00
1.3.1.1.99.0.4.00.00.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da 3.248,93 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 3.248,93 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -3.248,93 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -3.248,93 0,00 0,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 2.525.940,00 2.456.335,00 2.304.960,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 2.525.940,00 2.456.335,00 2.304.960,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 2.525.940,00 2.456.335,00 2.304.960,00
1.3.2.1.01.1.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Geral 2.459.940,00 2.383.335,00 2.224.960,00
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 2.459.940,00 2.383.335,00 2.224.960,00
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00 - Remun.Dep.Banc-Fundeb 110.000,00 121.000,00 133.000,00
1.540.1070.0000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 110.000,00 121.000,00 133.000,00
1.3.2.1.01.1.1.03.00.00 - Remun.Dep.Banc-PDDE 200,00 200,00 200,00
1.551.0000.0000 - Transf. FNDE - PDDE 200,00 200,00 200,00
1.3.2.1.01.1.1.04.00.00 - Remun.Dep.Banc-PNAE 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.552.0000.0000 - Transf. FNDE - PNAE 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.3.2.1.01.1.1.05.00.00 - Remun.Dep.Banc-PNATE 1.100,00 1.200,00 1.300,00
1.553.0000.0000 - Transf. FNDE - PNATE 1.100,00 1.200,00 1.300,00
1.3.2.1.01.1.1.06.00.00 - Remun.Dep.Banc-Brasil Carinhoso 20.000,00 22.000,00 24.000,00
1.569.0000.0000 - Transf. FNDE Outros Recursos 20.000,00 22.000,00 24.000,00
1.3.2.1.01.1.1.07.00.00 - Remen.Dep.Banc-Alienação de Bens - Saúde 5.400,00 6.000,00 7.000,00
1.755.7002.0000 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 5.400,00 6.000,00 7.000,00
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00 - Remun.Dep.Banc-IGDBF 2.000,00 2.200,00 2.300,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 2.000,00 2.200,00 2.300,00
1.3.2.1.01.1.1.09.00.00 - Remun.Dep.Banc-IGD/SUAS 500,00 550,00 600,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 500,00 550,00 600,00
1.3.2.1.01.1.1.10.00.00 - Remun.Dep.Banc-Cras/Piso Básico Fixo 1.200,00 1.300,00 1.400,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 1.200,00 1.300,00 1.400,00
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00 - Remun.Dep.Banc-Creas/SERVIÇO CONVIVÊNCIA 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.3.2.1.01.1.1.14.00.00 - Remun.Dep.Banc-BPC Escola 100,00 110,00 120,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 100,00 110,00 120,00
1.3.2.1.01.1.1.15.00.00 - Remun.De.Banc- Ordinário - Saúde 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.500.1002.0000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.3.2.1.01.1.1.16.00.00 - Remun.Dep.Banc-Enfermagem 3.300,00 3.600,00 4.000,00
1.605.0000.0000 - Assistência Financeira/Enfermagem 3.300,00 3.600,00 4.000,00
1.3.2.1.01.1.1.17.00.00 - Remun.Dep.Banc.FEAS-Cestas Básicas 17.000,00 19.000,00 21.000,00
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fnas 17.000,00 19.000,00 21.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 5 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.3.2.1.01.1.1.18.00.00 - Remun.Dep.Banc-Transp.Escolar/See 500,00 550,00 600,00
1.576.0000.0000 - Transf. ESTADO - Convênio Educação 500,00 550,00 600,00
1.3.2.1.01.1.1.19.00.00 - Remun.Dep.Banc-Alienações/Educação 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.755.7001.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Educação 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.3.2.1.01.1.1.20.00.00 - Remun.Dep.Banc-Atenção Básica 5.500,00 6.000,00 6.700,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 5.500,00 6.000,00 6.700,00
1.3.2.1.01.1.1.21.00.00 - Remun.Dep.Banc-Média e Alta Complexidade 55.000,00 61.000,00 67.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 55.000,00 61.000,00 67.000,00
1.3.2.1.01.1.1.24.00.00 - Remun.Dep.Banc-Ses 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.621.0000.0000 - Transf. Sus - Estado 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.3.2.1.01.1.1.25.00.00 - Remun.Dep.Banc-BRDE 200.000,00 100.000,00 50.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 200.000,00 100.000,00 50.000,00
1.3.2.1.01.1.1.26.00.00 - Remun.Dep.Banc-FEP 20.550,00 22.005,00 23.490,00
1.720.0000.0000 - FEP 20.550,00 22.005,00 23.490,00
1.3.2.1.01.1.1.27.00.00 - Remun.Dep.Banc-Cide 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.750.0000.0000 - CIDE - Recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.3.2.1.01.1.1.28.00.00 - Remun.Dep.Banc-Multas/Pm 8.000,00 9.000,00 10.000,00
1.752.7004.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Polícia Militar 8.000,00 9.000,00 10.000,00
1.3.2.1.01.1.1.29.00.00 - Remun.Dep.Banc-Multas/Ssp 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.752.7005.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Polícia Civil 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.3.2.1.01.1.1.30.00.00 - Remun.Dep.Banc-Multas/Município 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.752.7006.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Prefeitura 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.3.2.1.01.1.1.31.00.00 - Remun.Dep.Banc-Alienações/Outros 20.000,00 22.000,00 23.000,00
1.755.0000.0000 - Alienação de Bens - Adm 20.000,00 22.000,00 23.000,00
1.3.2.1.01.1.1.32.00.00 - Remun.Dep.Banc-Fia 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.759.7003.0000 - FIA Imposto de Renda 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.3.2.1.01.1.1.33.00.00 - Rem.Dep.Banc-Cosip 10.000,00 12.000,00 15.000,00
1.751.0000.0000 - COSIP - Recursos da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública 10.000,00 12.000,00 15.000,00
1.3.2.1.01.1.1.34.00.00 - Remun.Dep.Banc-Não Vinculados Imposto 1.767.090,00 1.745.770,00 1.590.950,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.767.090,00 1.745.770,00 1.590.950,00
1.3.2.1.01.1.1.37.00.00 - Remun.Dep.Banc-Não Vinculados 105.000,00 115.500,00 126.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 100.000,00 110.000,00 120.000,00
1.500.1002.0000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.3.2.1.01.1.1.47.00.00 - Rem.Dep.Banc - Transf. PROCAD-SUAS 500,00 550,00 600,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 500,00 550,00 600,00
1.3.2.1.01.1.1.49.00.00 - Rem.Dep.Banc.FNDE/Programa Escola Integral 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.569.0000.0000 - Transf. FNDE Outros Recursos 5.000,00 5.500,00 6.000,00
1.3.2.1.01.1.1.50.00.00 - Rem.Dep.Banc.Bombeiros 6.000,00 6.600,00 7.300,00
1.759.0000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos 6.000,00 6.600,00 7.300,00
1.3.2.1.01.2.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educação 66.000,00 73.000,00 80.000,00
1.3.2.1.01.2.1.00.00.00 - Remun.Dep.Banc-Salário Educação 66.000,00 73.000,00 80.000,00
1.550.0000.0000 - Transf.FNDE - Salário Educação 66.000,00 73.000,00 80.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 85.515,61 10.660,00 11.720,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 85.515,61 10.660,00 11.720,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 85.515,61 10.660,00 11.720,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 85.515,61 10.660,00 11.720,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 - Outros Serviços - Multas e Juros de Mora 200,00 220,00 240,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 6 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 200,00 220,00 240,00
1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 - Outros Serviços - Dívida Ativa 75.315,61 220,00 240,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 75.315,61 220,00 240,00
1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 - Outros Serviços - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 72.746,19 220,00 240,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 72.746,19 220,00 240,00
( - ) RENUNCIA -71.746,19 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -71.746,19 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 67.632.060,00 74.157.065,00 81.396.240,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 29.968.610,00 32.946.495,00 36.180.770,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 19.601.760,00 21.561.920,00 23.698.160,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 19.600.000,00 21.560.000,00 23.696.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 17.600.000,00 19.360.000,00 21.296.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 22.000.000,00 24.200.000,00 26.620.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 22.000.000,00 24.200.000,00 26.620.000,00
( - ) FUNDEB -4.400.000,00 -4.840.000,00 -5.324.000,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -4.400.000,00 -4.840.000,00 -5.324.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 2.000.000,00 2.200.000,00 2.400.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 2.000.000,00 2.200.000,00 2.400.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 2.000.000,00 2.200.000,00 2.400.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.760,00 1.920,00 2.160,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2.200,00 2.400,00 2.700,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 2.200,00 2.400,00 2.700,00
( - ) FUNDEB -440,00 -480,00 -540,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -440,00 -480,00 -540,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 375.000,00 413.000,00 451.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.708.0000.0000 - Transf. União - CFEM 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 374.000,00 412.000,00 450.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 374.000,00 412.000,00 450.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 374.000,00 412.000,00 450.000,00
1.720.0000.0000 - FEP 374.000,00 412.000,00 450.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 8.271.050,00 9.102.775,00 10.000.100,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 8.271.050,00 9.102.775,00 10.000.100,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.380.050,00 4.826.275,00 5.294.100,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.380.050,00 4.826.275,00 5.294.100,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf.Rec.SUS-Agentes Comunitários de Saúde 990.100,00 1.088.200,00 1.201.850,00
1.604.0000.0000 - Transf. União - Fns - Acs e Ace 990.100,00 1.088.200,00 1.201.850,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 - Transf.Rec.SUS-Incent.Finan.APS-Desempenho 148.000,00 163.000,00 180.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 148.000,00 163.000,00 180.000,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00 - Transf.Rec.SUS-Incent.Finan.APS-Captação Ponderada 1.327.250,00 1.436.675,00 1.570.250,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 1.327.250,00 1.436.675,00 1.570.250,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 - Transf.Rec.SUS-Programa De Informatização APS 50.000,00 55.000,00 61.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 50.000,00 55.000,00 61.000,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00 - Transf.Rec.SUS-Incentivo Saúde Bucal 310.000,00 365.000,00 400.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 310.000,00 365.000,00 400.000,00
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 - Transf.Rec.SUS-Enfermagem 434.700,00 476.400,00 516.000,00
1.605.0000.0000 - Assistência Financeira/Enfermagem 434.700,00 476.400,00 516.000,00
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 - Transf.Rec.SUS-Incentivo Financeiro da APS-Equipes da Saúde-ESF 1.050.000,00 1.165.000,00 1.280.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 7 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 1.050.000,00 1.165.000,00 1.280.000,00
1.7.1.3.50.1.1.09.00.00 - Transf.Rec.SUS-Incent.Finan.APS-Componente Per Capita 70.000,00 77.000,00 85.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 70.000,00 77.000,00 85.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 3.600.000,00 3.955.000,00 4.353.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 3.600.000,00 3.955.000,00 4.353.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Transf.de Recursos do SUS-MAC 3.350.000,00 3.680.000,00 4.050.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 3.350.000,00 3.680.000,00 4.050.000,00
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00 - Transf.de Recursos do SUS-SAMU 250.000,00 275.000,00 303.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 250.000,00 275.000,00 303.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 191.000,00 211.500,00 232.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 191.000,00 211.500,00 232.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Transf.de Recursos do SUS-Ações Vig/Prev DST/AIDS 12.000,00 13.500,00 15.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 12.000,00 13.500,00 15.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 - Transf.de Recursos do SUS-Assist.Comp.p/Agentes de Endemias 77.000,00 85.000,00 93.000,00
1.604.0000.0000 - Transf. União - Fns - Acs e Ace 77.000,00 85.000,00 93.000,00
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 - Transf.de Recursos do SUS-Incentivo p/Vig.em Saúde 55.000,00 61.000,00 67.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 55.000,00 61.000,00 67.000,00
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00 - Incentivo Ações de Vigilância Sanitária 47.000,00 52.000,00 57.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 47.000,00 52.000,00 57.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.600.0000.0000 - Transf. SUS - União 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 1.288.500,00 1.410.810,00 1.550.500,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação 640.000,00 705.000,00 775.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal 640.000,00 705.000,00 775.000,00
1.550.0000.0000 - Transf.FNDE - Salário Educação 640.000,00 705.000,00 775.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro 24.000,00 26.400,00 29.200,00
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro 24.000,00 26.400,00 29.200,00
1.551.0000.0000 - Transf. FNDE - PDDE 24.000,00 26.400,00 29.200,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 315.000,00 340.000,00 370.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 315.000,00 340.000,00 370.000,00
1.552.0000.0000 - Transf. FNDE - PNAE 315.000,00 340.000,00 370.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 147.150,00 161.950,00 178.300,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 147.150,00 161.950,00 178.300,00
1.553.0000.0000 - Transf. FNDE - PNATE 147.150,00 161.950,00 178.300,00
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento 162.350,00 177.460,00 198.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento 162.350,00 177.460,00 198.000,00
1.569.0000.0000 - Transf. FNDE Outros Recursos 162.350,00 177.460,00 198.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 387.300,00 407.990,00 426.010,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 387.300,00 407.990,00 426.010,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 387.300,00 407.990,00 426.010,00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Transf.Piso Transição de Média Complexidade 8.500,00 9.000,00 10.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 8.500,00 9.000,00 10.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Transf. PAIF 106.800,00 102.490,00 88.010,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 106.800,00 102.490,00 88.010,00
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - Transf.IGDBF 42.000,00 46.000,00 51.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 42.000,00 46.000,00 51.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Transf.PAEFI 120.000,00 130.000,00 145.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 120.000,00 130.000,00 145.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 8 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Transf.Serviço de Convivência 42.000,00 46.000,00 50.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 42.000,00 46.000,00 50.000,00
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00 - Transf.Piso Fixo SCFV 53.000,00 58.000,00 64.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 53.000,00 58.000,00 64.000,00
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00 - Transf. PROCAD-SUAS 15.000,00 16.500,00 18.000,00
1.660.0000.0000 - Transf. União - Fnas 15.000,00 16.500,00 18.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 45.000,00 50.000,00 55.000,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 45.000,00 50.000,00 55.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 45.000,00 50.000,00 55.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 45.000,00 50.000,00 55.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 26.726.450,00 29.342.170,00 32.220.320,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 24.654.700,00 27.121.770,00 29.832.150,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 22.000.000,00 24.200.000,00 26.620.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 27.500.000,00 30.250.000,00 33.275.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 27.500.000,00 30.250.000,00 33.275.000,00
( - ) FUNDEB -5.500.000,00 -6.050.000,00 -6.655.000,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -5.500.000,00 -6.050.000,00 -6.655.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 2.464.000,00 2.710.400,00 2.980.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 3.080.000,00 3.388.000,00 3.725.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 3.080.000,00 3.388.000,00 3.725.000,00
( - ) FUNDEB -616.000,00 -677.600,00 -745.000,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -616.000,00 -677.600,00 -745.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 184.000,00 204.000,00 224.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 230.000,00 255.000,00 280.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 230.000,00 255.000,00 280.000,00
( - ) FUNDEB -46.000,00 -51.000,00 -56.000,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos -46.000,00 -51.000,00 -56.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 6.700,00 7.370,00 8.150,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 6.700,00 7.370,00 8.150,00
1.750.0000.0000 - CIDE - Recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio 6.700,00 7.370,00 8.150,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.300.000,00 1.380.000,00 1.470.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.300.000,00 1.380.000,00 1.470.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - 1.300.000,00 1.380.000,00 1.470.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transferência Estado - Co Financiamento 800.000,00 880.000,00 970.000,00
1.621.0000.0000 - Transf. Sus - Estado 800.000,00 880.000,00 970.000,00
1.7.2.3.50.0.1.08.00.00 - Transferência Estado - Valorização dos Hospitais 500.000,00 500.000,00 500.000,00
1.621.0000.0000 - Transf. Sus - Estado 500.000,00 500.000,00 500.000,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 132.000,00 145.000,00 161.000,00
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 132.000,00 145.000,00 161.000,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 132.000,00 145.000,00 161.000,00
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00 - Transf.Convênio Detran/Pm SC 42.000,00 46.000,00 51.000,00
1.752.7004.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Polícia Militar 42.000,00 46.000,00 51.000,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 - Transf.Convênio Detran/Ssp SC 45.000,00 49.500,00 55.000,00
1.752.7005.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Polícia Civil 45.000,00 49.500,00 55.000,00
1.7.2.4.99.0.1.03.00.00 - Transf.Convênio Detran/Município 45.000,00 49.500,00 55.000,00
1.752.7006.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Prefeitura 45.000,00 49.500,00 55.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 639.750,00 695.400,00 757.170,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 109.000,00 111.300,00 114.170,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Prog. 109.000,00 111.300,00 114.170,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 9 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fnas 109.000,00 111.300,00 114.170,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 530.750,00 584.100,00 643.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 530.750,00 584.100,00 643.000,00
1.576.0000.0000 - Transf. ESTADO - Convênio Educação 530.750,00 584.100,00 643.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - FIA 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.759.7003.0000 - FIA Imposto de Renda 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 10.917.000,00 11.843.400,00 12.965.150,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 10.917.000,00 11.843.400,00 12.965.150,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 10.917.000,00 11.843.400,00 12.965.150,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - FUNDEB - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 10.917.000,00 11.843.400,00 12.965.150,00
1.540.1070.0000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 10.917.000,00 11.843.400,00 12.965.150,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 55.342,10 21.100,00 21.200,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 11.545,27 10.000,00 10.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 11.545,27 10.000,00 10.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 11.545,27 10.000,00 10.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1.545,27 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.545,27 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e 334,30 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 334,30 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -334,30 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -334,30 0,00 0,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 42.796,83 10.000,00 10.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 42.796,83 10.000,00 10.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 42.796,83 10.000,00 10.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa 32.796,83 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 32.796,83 0,00 0,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida 75.657,80 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 75.657,80 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -75.657,80 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -75.657,80 0,00 0,00
1.9.4.0.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
1.9.4.4.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
1.9.4.4.06.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais 0,00 0,00 0,00
1.9.4.4.06.0.4.00.00.00 - Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais - 159.017,40 0,00 0,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 159.017,40 0,00 0,00
( - ) RENUNCIA -159.017,40 0,00 0,00
( - ) 1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ -159.017,40 0,00 0,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 1.000,00 1.100,00 1.200,00
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 10 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2026
Ano: 2026 Ano: 2027 Ano: 2028
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 - Outras Receitas Desportivas 1.000,00 1.100,00 1.200,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 1.000,00 1.100,00 1.200,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 220.622,00 62.000,00 67.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 25.000,00 28.000,00 30.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis 25.000,00 28.000,00 30.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 25.000,00 28.000,00 30.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 25.000,00 28.000,00 30.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 25.000,00 28.000,00 30.000,00
1.755.0000.0000 - Alienação de Bens - Adm 25.000,00 28.000,00 30.000,00
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos 195.622,00 34.000,00 37.000,00
2.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos 195.622,00 34.000,00 37.000,00
2.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos 195.622,00 34.000,00 37.000,00
2.3.1.1.06.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos Contratuais 195.622,00 34.000,00 37.000,00
2.3.1.1.06.0.1.00.00.00 - Amortização de Empréstimos Contratuais - Principal 22.000,00 24.000,00 27.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 22.000,00 24.000,00 27.000,00
2.3.1.1.06.0.3.00.00.00 - Amortização de Empréstimos Contratuais - Dívida Ativa 173.622,00 10.000,00 10.000,00
1.501.0000.0000 - Recursos não Vinculados - Taxas Contr. e Preç. Públ 173.622,00 10.000,00 10.000,00
Total Geral: 81.569.900,00 86.806.800,00 94.896.700,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 1 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (III)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
0,00 0,00 0,00 10.538.916,61 9.567.990,00 10.509.680,00
0,00 0,00 0,00 81.349.278,00 86.744.800,00 94.829.700,00
0,00 0,00 0,00 409.250,00 446.250,00 492.000,00
0,00 0,00 0,00 2.628.193,68 2.541.735,00 2.398.860,00
0,00 0,00 0,00 2.525.940,00 2.456.335,00 2.304.960,00
0,00 0,00 0,00 102.253,68 85.400,00 93.900,00
0,00 0,00 0,00 67.632.060,00 74.157.065,00 81.396.240,00
0,00 0,00 0,00 140.857,71 31.760,00 32.920,00
0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
0,00 0,00 0,00 139.857,71 30.660,00 31.720,00
0,00 0,00 0,00 78.822.338,00 84.287.365,00 92.523.540,00
2023 2026 2028
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2024 2025 2027
IPTU 0,00 0,00 0,00 2.413.414,10 1.788.950,00 1.980.500,00
ISS 0,00 0,00 0,00 3.133.621,10 3.133.000,00 3.450.000,00
ITBI 0,00 0,00 0,00 776.991,61 847.000,00 932.000,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 2.420.000,00 2.666.000,00 2.930.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 1.794.889,80 1.133.040,00 1.217.180,00
Cota-Parte do FPM 0,00 0,00 0,00 19.600.000,00 21.560.000,00 23.696.000,00
Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 0,00 22.000.000,00 24.200.000,00 26.620.000,00
Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 0,00 2.464.000,00 2.710.400,00 2.980.000,00
Cota-Parte do ITR 0,00 0,00 0,00 1.760,00 1.920,00 2.160,00
Transferências da LC 61/1989 0,00 0,00 0,00 184.000,00 204.000,00 224.000,00
Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 10.917.000,00 11.843.400,00 12.965.150,00
Outras Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 12.465.300,00 13.637.345,00 14.908.930,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 56.138.900,00 64.092.821,00 69.509.100,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 2.318.400,00 2.349.579,00 1.550.700,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 2 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
195.622,00
0,00
0,00
0,00
0,00
78.847.338,00
0,00
0,00
0,00
0,00
67.000,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX +
X + XI + XII)]
0,00
0,00
0,00
92.553.540,00
0,00
62.000,00
0,00
Convênios
0,00
0,00
56.188.900,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
64.610.421,00
Alienação de Bens
0,00
37.000,00
0,00
0,00
25.000,00
30.000,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
34.000,00
28.000,00
0,00
30.000,00
Outras Transferências de Capital 0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
84.315.365,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
220.622,00
0,00
69.534.100,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
28.000,00
0,00 28.000,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00 0,00
0,00
Transferências de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 50.000,00 517.600,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 35.000,00 40.000,00 42.000,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 0,00 0,00 0,00 78.847.338,00 84.315.365,00 92.553.540,00
Inversões Financeiras
Investimentos
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
Demais Inversões Financeiras
0,00 0,00 0,00 8.266.072,00 7.752.170,00 8.275.438,00
0,00 0,00 0,00 7.286.072,00 6.772.170,00 7.295.438,00
0,00 0,00 0,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00
0,00 0,00 1.380.000,00
Outras Despesas Correntes
0,00
43.819.762,00
71.638.828,00
85.721.262,00
0,00 36.879.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
0,00
1.065.000,00
0,00
0,00
78.204.630,00
1.272.000,00
0,00
0,00
40.521.500,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00
72.703.828,00
38.013.828,00
76.932.630,00
33.625.000,00
40.053.630,00
84.341.262,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 52.484.000,00 56.172.950,00 63.696.900,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 801.000,00 781.000,00 560.000,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 3 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII -
(XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
Amortização da Dívida (XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
0,00 0,00 0,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00
0,00 0,00 0,00 7.466.072,00 6.952.170,00 7.475.438,00
150.000,00 150.000,00 200.000,00 600.000,00 850.000,00 900.000,00
57.041.300,00 65.370.000,00 69.966.800,00 79.704.900,00 84.734.800,00 92.716.700,00
(852.400,00) (759.579,00) (432.700,00) (857.562,00) (419.435,00) (163.160,00)
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI -
XXXVII) (150.000,00) (150.000,00) (200.000,00) 705.631,68 850.300,00 855.700,00
0,00 0,00 0,00 2.628.193,68 2.541.735,00 2.398.860,00
0,00 0,00 0,00 1.065.000,00 1.272.000,00 1.380.000,00
2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 4.407.300,00 9.047.050,00 6.069.900,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 700.000,00 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 150.000,00 150.000,00 200.000,00 79.704.900,00 84.734.800,00 92.716.700,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII) (150.000,00) (150.000,00) (200.000,00) (857.562,00) (419.435,00) (163.160,00)
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
2023 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 12.332.882,06 16.280.948,45 16.350.000,00 15.500.000,00 15.500.000,00
2024
4.396.416,38
VALOR INCORRIDO
DEDUÇÕES (XL)
Ativo Disponível
(-) Restos a Pagar Processados
Haveres Financeiros
Receita de Privatizações
Passivos Reconhecidos
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
21.788.108,87 22.398.859,76 35.544.213,72 36.970.000,00 5.950.000,00 4.950.000,00
21.961.004,17 22.565.240,49 35.568.557,14 37.000.000,00 6.000.000,00 5.000.000,00
172.895,30 166.380,73 24.343,42 150.000,00 200.000,00 250.000,00
0,00 0,00 0,00 120.000,00 150.000,00 200.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(17.391.692,49) (10.065.977,70) (19.263.265,27) (20.620.000,00) 9.550.000,00 10.550.000,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 4.644.829,84 (7.325.714,79) 9.197.287,57 1.356.734,73 (30.170.000,00) (1.000.000,00)
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R$ 1,00
Página: 1
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC / 1
2026
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
Valor Constante
81.569.900,00
1.356.734,73
100,271
100,031
100,000
12,955
83,138
3,907
0,031
100,271
97,979
88,063
41,334
46,729
9,178--- --- --- --- --- 2,052
2,052
3,231
1,309
20,099--- 1,668
% PIB
(b / PIB) X
100
10.550.000,00
94.859.700,00
16.350.000,00 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.038.000,00 16.350.000,00 100,071 100,032 100,00 11,03 85,489 3,481 0,032 100,071 97,683 88,688 42,514 46,174 8,015--- --- --- --- --- 2,349 2,349 2,93 1,466 17,869 11,009--- 15.500.000,00
% RCL
(a / RCL) X
100
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
10.550.000,00
Valor Constante
9.550.000,00
2.143.000,00
Valor Corrente
(b)
86.772.800,00
1.356.734,73
86.806.800,00
Valor Corrente
(c)
81.374.278,00
86.806.800,00 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) (20.620.000,00) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) 81.569.900,00
% PIB
(a / PIB) x
100
2.143.000,00
(1.000.000,00)
81.374.278,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
94.896.700,00
(30.170.000,00)
2.038.000,00
Valor Constante
1.669.378,00 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- 94.859.700,00 94.896.700,00 86.772.800,00 (30.170.000,00) (1.000.000,00)
Valor Corrente
(a)
% RCL
(b / RCL) X
100
15.500.000,00
9.550.000,00
100,071
100,032
100,00
11,083
85,834
3,083
0,032
100,071
97,772
88,94
42,731
46,209
7,883--- --- --- --- --- 2,26
2,26
2,53
1,455
16,345
11,125--- % PIB (c / PIB) X 100 15.500.000,00 (20.620.000,00) 1.669.378,00 % RCL (c / RCL) X 100 15.500.000,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
2026 2027 2028
Especificação
Receitas Primárias Correntes 81.349.278,00 81.349.278,00 86.744.800,00 86.744.800,00 94.829.700,00 94.829.700,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Demais Receitas Primárias Correntes
Transferências Correntes
Receitas Primárias de Capital
Outras Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas Primárias Correntes
Despesas Primárias de Capital
10.538.916,61 10.538.916,61 9.567.990,00 9.567.990,00 10.509.680,00 10.509.680,00
67.632.060,00 67.632.060,00 74.157.065,00 74.157.065,00 81.396.240,00 81.396.240,00
3.178.301,39 3.178.301,39 3.019.745,00 3.019.745,00 2.923.780,00 2.923.780,00
25.000,00 25.000,00 28.000,00 28.000,00 30.000,00 30.000,00
81.569.900,00 81.569.900,00 86.806.800,00 86.806.800,00 94.896.700,00 94.896.700,00
79.704.900,00 79.704.900,00 84.734.800,00 84.734.800,00 92.716.700,00 92.716.700,00
71.638.828,00 71.638.828,00 76.932.630,00 76.932.630,00 84.341.262,00 84.341.262,00
33.625.000,00 33.625.000,00 36.879.000,00 36.879.000,00 40.521.500,00 40.521.500,00
38.013.828,00 38.013.828,00 40.053.630,00 40.053.630,00 43.819.762,00 43.819.762,00
7.466.072,00 7.466.072,00 6.952.170,00 6.952.170,00 7.475.438,00 7.475.438,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 1.669.378,00
2.398.860,00
1.065.000,00 1.380.000,00 1.380.000,00
2.038.000,00
2.628.193,68
1.272.000,00 1.272.000,00
2.541.735,00 2.398.860,00
2.038.000,00 2.143.000,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
2.628.193,68 2.541.735,00
1.669.378,00 2.143.000,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.065.000,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 01/09/2025, às 10:05:00.
Nota(s) Explicativa(s):
2026
94.829.700,00
0,00
R$ 1,00
86.744.800,00
2027
0,00
Parâmetros
81.349.278,00
2028
PIB nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
0,00
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Página: 1 1
12/08/2025
/
Data:
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 2)
Código Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 72.703.828,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.625.000,00
3.1.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 555.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 33.070.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.065.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.065.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.013.828,00
3.3.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 6.049.000,00
3.3.60.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS 1.540.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 215.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 28.709.828,00
3.3.93.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE 1.500.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 8.266.072,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 7.286.072,00
4.4.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 10.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 150.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7.126.072,00
4.5.00.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 180.000,00
4.5.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 180.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 800.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 800.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 600.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 600.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 600.000,00
Total das despesas: 81.569.900,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
13.778.572,00
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
Especificação % RCL
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação
2024
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(b) (c) = (b-a)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
2024 % PIB %
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Valor
(c/a) x 100
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(a)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
67.000.000,00
64.610.421,00
66.751.000,00 --- 85.303.033,82 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- 65.370.000,00 (759.579,00) 12.332.882,06 (10.065.977,70) (14.795.066,63) (7.281.684,08) 84.433.959,27 5.421.166,00 85.630.943,16 77.152.275,19 12.541.854,19 19.063.959,27 18.303.033,82 (6.522.105,08) (6.911.716,06) 18.879.943,16 (4.729.088,93) 19,41 27,32 29,16 28,28 858,65 46,98 (56,04) --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- % PIB % RCL
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 01/09/2025, às 10:21:31.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (7.325.714,79) (2.324.423,18) 5.001.291,61 (68,27)
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (759.579,00) (7.281.684,08) (6.522.105,08) 858,65
Valor Realizado
2024
0,00
R$ 1,00
Parâmetros
PIB nominal 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00
Valor Previsto
2024
Página: 1 / 2
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
% %
Especificação
2026
Valores a Preços Correntes
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2025
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
2023
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
2024 % 2027 % 2028 %
(432.700,00)
(19.263.265,27)
71.126.800,00
69.534.100,00
71.126.800,00
16.280.948,45
69.966.800,00
56.188.900,00
58.542.300,00
57.041.300,00
(852.400,00)
58.542.300,00
4.396.416,38
(17.391.692,49)
66.751.000,00
(10.065.977,70)
65.370.000,00
64.610.421,00
12.332.882,06
(759.579,00)
67.000.000,00 81.569.900,00
78.847.338,00
86.806.800,00
84.315.365,00
94.896.700,00
92.553.540,00
81.569.900,00
16.350.000,00
(20.620.000,00)
(419.435,00)
84.734.800,00
86.806.800,00 94.896.700,00
(163.160,00)
92.716.700,00
15.500.000,00
9.550.000,00
15.500.000,00
10.550.000,00
(857.562,00)
79.704.900,00
(10,89)
14,45
14,02
180,52
(42,12)
14,99
14,60 7,03
(43,03)
32,01
6,16
7,62
6,56
91,37 7,04
14,68
0,42
98,19
14,68
13,92
13,39
(5,20)
6,42
6,31
(51,09)
3,37
6,42
(146,31)
0,00
9,32
9,42
(61,10)
9,77
9,32
10,47
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha 4.644.829,84 (7.325.714,79) (257,72) 9.197.287,57 (225,55) 1.356.734,73 (85,25) (30.170.000,00) (2.323,72) (1.000.000,00) (96,69)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (852.400,00) (759.579,00) (10,89) (432.700,00) (43,03) (857.562,00) 98,19 (419.435,00) (51,09) (163.160,00) (61,10)
Página: 2 / 2
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
(175,17)
94.896.700,00
7,62
%
14,68
14,68
69.966.800,00
0,00
(17.391.692,49) (20.620.000,00)
71.126.800,00
6,16
2023
78.847.338,00
91,37
0,00
92.553.540,00
1.356.734,73
0,00
0,00
Especificação
2025
79.704.900,00
0,00
65.370.000,00
4.396.416,38
0,00
2024
57.041.300,00
(85,25) (30.170.000,00)
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
(226,65)
14,45
58.542.300,00
2024
64.610.421,00
2026
7,03 6,31
16.350.000,00 0,42
69.534.100,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 01/09/2025, às 10:22:05.
(1.000.000,00)
86.806.800,00
2025
14,60
32,01
2027
14,99
71.126.800,00
%
0,00
(257,72)
81.569.900,00
(7.325.714,79)
12.332.882,06
2023
16.280.948,45
6,42
13,92
0,00
15.500.000,00
13,39
4.644.829,84
0,00
58.542.300,00
0,00
84.315.365,00
9.550.000,00
86.806.800,00
(96,69)
67.000.000,00
9.197.287,57
0,00
9,77
Valores a Preços Constantes
94.896.700,00
(19.263.265,27)
0,00
9,32
%
(225,55)
84.734.800,00
6,93
0,00
2026 2027
0,00
14,02
(10.065.977,70)
0,00 0,00
92.716.700,00 9,42
(5,20)
0,00
6,42
%
180,52
(42,12)
%
2028
56.188.900,00
(2.323,72)
(31,94)
66.751.000,00 81.569.900,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2028
0,00
10.550.000,00
15.500.000,00
6,56
9,32
Nota(s) Explicativa(s):
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
(43,03)
0,00 0,00 0,00
0,00
(419.435,00)
0,00 (10,89) 0,00
(10,89)
0,00
(857.562,00)
0,00 0,00
(759.579,00)
(759.579,00) (51,09)
98,19
0,00
0,00
(419.435,00)
0,00
0,00 (61,10)
(852.400,00)
(43,03)
0,00
0,00 0,00
(857.562,00)
0,00
(432.700,00)
0,00
(163.160,00)
0,00 0,00 0,00
0,00
(432.700,00) (61,10)
(163.160,00)
0,00
(51,09)
0,00
(43,03)
(51,09)
(852.400,00)
0,00
98,19
98,19 (61,10)
0,00 0,00
(10,89)
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 1 / 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
Data:01/09/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
Transferências Correntes
DEDUÇÕES (II)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Outras Receitas Correntes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)
Receita Patrimonial
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Industrial
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Receita Serviços
Contribuições
Receita Agropecuária
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
2026
81.349.278,00
ESPECIFICAÇÃO
10.562.440,00
0,00
0,00
10.562.440,00
55.342,10
78.194.500,00
85.515,61
0,00
0,00
2.628.193,68
409.250,00
10.538.916,61
91.911.718,00
IRRF
IPTU
2.420.000,00
ITBI
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria
3.133.621,10
776.991,61
ISS
2.413.414,10
1.794.889,80
24.000.000,00
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR 2.200,00
Cota-Parte do ICMS
12.465.300,00
3.080.000,00
Transferências da LC 61/1989
Outras Transferências Correntes
10.917.000,00
Cota-Parte do FPM
230.000,00
Transferências do FUNDEB
27.500.000,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
0,00
81.349.278,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) =
(III - IV)
80.282.178,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(IX) = (V - VI - VII - VIII)
0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 2.525.940,00
Outras Receitas Patrimoniais 102.253,68
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00
0,00
(1.067.100,00) ( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias (CF, art. 198, §11) (VII)
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)
Página: 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
TOTAL 123.187.543,32 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2024 % %
Patrimônio
%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
2023
Reservas
2022
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
0,00
2.165.017,99
121.022.525,33
0,00
88.506.227,76
56.126,53 0,00
0,00
0,00
88.562.354,29 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
98,243
1,757
99,937
0,063
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
100,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 01/09/2025, às 10:23:03.
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 1 / 1
2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) R$ 1,00
2022
TOTAL
2024
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
2023
Alienação de Bens Móveis
(a) (b) (c)
Alienação de Bens Imóveis
2022
TOTAL
2024
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
2023
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
(d) (e) (f)
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
2024 2023 2022
SALDO FINANCEIRO
141.500,00
0,00
274.234,01
274.234,01
1.412.903,53
1.171.840,00
1.412.903,53
0,00
1.058.959,73
1.037.350,00
1.058.959,73
0,00
1.698.319,15
564.488,35
564.488,35
564.488,35
564.488,35
31.751,01
0,00
1.698.319,15
31.751,01
0,00
0,00
0,00
452.492,87
1.698.319,15
0,00
0,00
1.698.319,15
0,00
0,00
31.751,01
0,00
0,00
31.751,01
0,00
0,00
742.747,21 1.028.162,83
(g) = (Ia - IId) + (IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00 0,00 0,00
132.734,01 241.063,53 21.609,73
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 01/09/2025, às 10:24:49.
R$ 1,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 1 / 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO 2026 2027 2028
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Renúncia 696.672,52 0,00 Imposto sobre a
Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Impostos sobre Renúncia 1.560,53 0,00
Transmissão "Inter Vivos"
de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre
Imóveis - Dívida Ativa -
Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Renúncia 180.548,74 0,00 Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN
- Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Taxas de Inspeção, Renúncia 389.569,12 0,00
Controle e Fiscalização -
Dívida Ativa - Multas e
Juros
Outros benefícios
Taxa de Fiscalização de Renúncia 40.079,10 0,00 0,00
Vigilância Sanitária - Dívida
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Taxas pela Prestação de Renúncia 21.629,95 0,00
Serviços em Geral - Dívida
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Taxas de Limpeza Pública - Renúncia 110.311,90 0,00
Dívida Ativa - Multa/Juro
D.A.
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Contribuição de Melhoria Renúncia 83.313,76 0,00
para Pavimentação e Obras
Complementares - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Aluguéis e Arrendamentos - Renúncia 5.419,01 0,00
Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Concessão, Permissão, Renúncia 16.434,16 0,00
Autorização ou Cessão do
Direito de Uso de Bens
Imóveis Públicos - Dívida
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Outras Restituições - Dívida Renúncia 75.657,80 0,00
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Multas Previstas em Renúncia 334,30 0,00
Legislação Específica -
Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Multas e Juros de Mora de Renúncia 159.017,40 0,00
Amortização de
Empréstimos Contratuais -
Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Outros Serviços - Multas e Renuncia 71.746,19 0,00
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Emolumentos e Custas Renúncia 1.116,60 0,00
Judiciais - Dívida Ativa -
Outros benefícios
R$ 1,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 2 / 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO 2026 2027 2028
Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa
0,00 Renúncia de Juros e
Multas da Dívida Ativa
Outras Receitas Imobiliárias Renúncia 3.248,93 0,00
- Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
TOTAL 1.856.660,01 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 28/08/2025, às 08:32:48.
R$ 1,00
1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC Página: 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/
2026
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
---
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
(-) Transferências ao FUNDEB
Novas DOCC
0,00
0,00
Valor Previsto para 2026
Redução Permanente de Despesa (II) ---
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
Aumento Permanente da Receita
0,00
EVENTOS
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 12/08/2025, às 13:14:22.
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
01/09/2025
3
Data:
Página: 1 /
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
54.812.200,00
24.000.000,00
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e
0,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 3.133.621,10
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
2.420.000,00
27.500.000,00
2.200,00
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
22.000.000,00
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
0,00
776.991,61
2.4 - Cota-Parte ITR
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação
5.326.616,702
2.1 - Cota-Parte FPM
8.744.026,81
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
2.413.414,10
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.5 - Cota-Parte IPVA
2.2- Cota-Parte ICMS
63.556.226,81
10.562.440,00
2.000.000,00
3.080.000,00
230.000,00
PREVISÃO
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))¹
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) +
(2.1.2) + (2.6))
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
0,00
0,00
0,00
11.027.000,00
0,00
11.027.000,00
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)¹
0,00
0,00
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
PREVISÃO
110.000,00
VALOR
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
11.027.000,00
0,00
0,00
10.917.000,00
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)
FUNDEB
354.560,00
6.3.1 - Principal
6.2.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
6.3.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
6.4.1 - Principal
6.1.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR
6.4.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
6.1.1 - Principal
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.2.1 - Principal
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT
6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.687.300,00
11.027.000,00
0,00
1.333.700,00
0,00
0,00
5.916.000,00
8.006.000,00
3.021.000,00
2.090.000,00
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) 6 PREVISÃO
10.2 - OUTRAS DESPESAS
10.2.2 - Ensino Fundamental
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos
10.1 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.2.6 - Transporte (Escolar)
10.2.4 - Educação Especial
10.2.5 - Administração Geral
10.2.7 - Outras
10.1.4 - Educação Especial
10.1.5 - Administração Geral
10.2.1 - Educação Infantil
10.1.1 - Educação Infantil
10.1.2 - Ensino Fundamental
10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
01/09/2025
3
Data:
Página: 2 /
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
PREVISÃO
8.006.000,00
19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB
0,00
18 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO
12 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
INDICADORES DO FUNDEB
11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT
11.027.000,00
0,00
0,00
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
0,00
17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL
16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI)
19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)
11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR
15 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
11.027.000,00
PREVISÃO
11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³
PREVISÃO
0,00
0,00
7.718.900,00
0,00
PREVISÃO
0,00
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
13 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00
14 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 0,00
0,00
3.151.100,00
5.434.710,00
20.5 - Administração Geral
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção)
0,00
20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
1.508.610,00
6
20.2 - Ensino Fundamental
0,00
775.000,00
20.3 - Educação de Jovens e Adultos
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
0,00
20.1 - Educação Infantil
20.7 - Outras
20.6 - Transporte (Escolar)
20.4 - Educação Especial
PREVISÃO
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
21.1.2 - Pré-escola
16.461.710,00
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
0,00
11.175.800,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO
FUNDEB
(Por Área de Atuação)
0,00
21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
6
5.285.910,00
21.1.1 - Creche
PREVISÃO
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
15.997.150,00
15.889.056,702
27 - ( - ) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO
ENSINO = L30.1(af)
PREVISÃO
26 - ( - ) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 0,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB
25 - ( - ) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = L19(x)
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 0,00
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
0,00
0,00
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27)
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
0,00
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS 5.434.710,00
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
10.562.440,00
0,00
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
PREVISÃO
PREVISÃO
2 e 5
8
4 e 7
%
25,17
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
01/09/2025
3
Data:
Página: 3 /
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
706.000,00
31.5 - RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB
1.390.800,00
0,00
187.350,00
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
PREVISÃO
0,00
0,00
31.1.4 - PNATE
31.1.2 - PDDE
31.1.1 - Salário-Educação
31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
24.200,00
31.1.5 - Outras Transferências do FNDE
31.1.3 - PNAE 325.000,00
148.250,00
0,00
31.6 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 531.250,00
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)
239.590,00
1.210.510,00
0,00
0,00
133.000,00
2.461.850,00
90.000,00
 32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
 32.5 - ENSINO PROFISSIONAL
6
 32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
 32.3 - ENSINO MÉDIO
 32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
 32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
 32.4 - ENSINO SUPERIOR
 32.8 - OUTRAS 700.750,00
88.000,00
PREVISÃO
33.1 - Despesas Correntes 17.967.910,00
88.000,00
33.1.4 - Outras Despesas Correntes
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
PREVISÃO
33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
955.650,00
4.919.910,00
33.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
12.960.000,00
33.2 - Despesas de Capital
33.1.1 - Pessoal Ativo
33.1.2 - Pessoal Inativo 0,00
0,00
18.923.560,00
955.650,00
33.2.2 - Outras Despesas de Capital
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE QUILOMBO. Emissão: 01/09/2025, às 10:28:43.
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: 'Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, Inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício Imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional'.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
01/09/2025
Página: 1 / 2
Data:
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Cota-Parte ICMS
Cota-Parte IPVA
2.200,00
Cota-Parte IPI-Exportação
8.744.026,81
22.000.000,00
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
52.812.200,00
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
27.500.000,00
Cota-Parte ITR
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
3.133.621,10
61.556.226,81
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Cota-Parte FPM
2.413.414,10
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
776.991,61
0,00
230.000,00
3.080.000,00
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
2.420.000,00
LOA 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
MUNICIPIO DE QUILOMBO - SC
01/09/2025
Página: 2 / 2
Data:
135.900,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)
 Despesas de Capital
LOA 2026
 Despesas Correntes
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)
 Despesas Correntes
0,00
 Despesas Correntes
130.900,00
 Despesas de Capital
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XI / III)*100 (mínimo
de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 18,41
0,00
11.330.572,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00
 Despesas de Capital 5.000,00
0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)
122.500,00
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
0,00
 Despesas Correntes 122.500,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)
0,00
 Despesas de Capital 0,00
0,00
 Despesas de Capital
7.026.000,00
 Despesas Correntes 3.492.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)
ATENÇÃO BÁSICA (IV)
 Despesas Correntes
3.632.000,00
140.000,00
 Despesas de Capital
7.440.172,00
414.172,00
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materia nº 68/2025

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