CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa,
observadas as formalidades legais e regimentais, se aprovada for, requerem o
encaminhamento da presente moção às autoridades competentes, em face da
relevância da matéria suscitada, nos termos que se seguem:
MOÇÃO DE APELO N. 11/2025
JUSTIFICATIVA
Em outubro de 2025, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde e sob a
liderança do ministro Alexandre Padilha, anunciou uma política pública inédita na história do
Sistema Único de Saúde (SUS): a concessão de auxílio financeiro diário a pacientes com câncer
em tratamento de radioterapia, no valor de R$ 150,00 por dia para o paciente e R$ 150,00 por
dia para o acompanhante.
As medidas, incluindo este auxílio financeiro, estão integradas ao Programa “Agora Tem
Especialistas”, que tem como objetivo reduzir o tempo de espera por atendimentos
especializados na rede pública, ampliando o acesso e a qualidade dos serviços de saúde
oferecidos à população.
O anúncio foi amplamente recebido como uma ação importante de apoio aos pacientes
do SUS, considerando que muitos precisam percorrer longas distâncias para receber o
tratamento necessário, arcando com despesas que frequentemente ultrapassam sua capacidade
financeira.
A medida representa, portanto, um marco na política de atenção oncológica brasileira,
reforçando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da integralidade da
assistência à saúde. Reconhece-se, assim, a dura realidade enfrentada por pacientes e familiares
durante o tratamento — especialmente em municípios do interior, onde há necessidade de
deslocamento até centros de referência, com custos de transporte, alimentação e hospedagem.
O Município de Quilombo já demonstra compromisso com o cuidado oncológico ao
oferecer transporte gratuito aos pacientes que realizam tratamento fora da cidade, o que é digno
de reconhecimento e representa um avanço local importante.
Diante do novo benefício federal, porém, surge a oportunidade de ampliar o alcance
social desse cuidado, por meio da oferta complementar de acompanhamento psicossocial,
orientação familiar e suporte contínuo aos pacientes e acompanhantes beneficiados — ações
que fortalecem a dimensão humana e emocional do tratamento.
Cabe destacar que a política federal anunciada tem foco inicial nos pacientes de
radioterapia, mas integra uma estratégia nacional mais ampla de fortalecimento do SUS, voltada
à ampliação de apoio a outras especialidades e modalidades terapêuticas, como a quimioterapia
e demais tratamentos de alta complexidade. Essa perspectiva de expansão exige que os
municípios estejam desde já estruturados e integrados aos mecanismos de cadastramento e
execução do programa.
Por isso, esta Moção de Apelo busca estimular a pronta adesão e cooperação do
Município de Quilombo com o Ministério da Saúde, garantindo que todos os munícipes em
tratamento oncológico possam ser devidamente cadastrados e beneficiados, e que a política
pública federal alcance sua plena efetividade em âmbito local — fortalecendo o SUS e
promovendo cuidado integral e digno às pessoas que enfrentam o câncer.
RESOLVE:
Apelar ao Poder Executivo Municipal, na figura do Prefeito Municipal, Exmo. Sr.
JAKSOM NATAL CASTELLI, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
GUILHERME MOCELIN, para que adotem as providências necessárias visando à integração
do Município de Quilombo – Estado de Santa Catarina, ao novo programa federal de auxílio
financeiro destinado a pacientes com câncer em tratamento de radioterapia pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), garantindo ampla divulgação, apoio técnico aos munícipes que fazem jus ao
benefício e a adoção de medidas complementares de acompanhamento psicossocial.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,
28 de outubro de 2025.
VEREADORES SIGNATÁRIOS:
RENI PANSERA ALDECIR GARBIN
Vereador Vereador