Quilombo/SC, 17 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 121/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica
Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, nas seguintes ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.075 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS;
2.083 - MÉDIA/ALTA COMPLEX/CAPS/FMS.;
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 1.385.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais),
afim organizar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde para empenhamento de despesas com pessoal, transferências ao consórcio
CIS-AMOSC, consultas médias de média e alta complexidade.
Tal remanejamento se faz necessário afim de melhor utilizar os recursos Federais, Estaduais e Próprios aplicados à Saúde
recebidos no ano de 2025. Cabe ressaltar que o Município tem aplicado em Saúde até o mês de outubro é de 17,42%, estando R$
1.102.723,37 (Um milhão, cento e dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) acima do mínimo exigido.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2025 – DE ............ DE ........................... DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os
habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde do Município no ano de 2025, no valor de R$ 1.385.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais) nos
programas e verbas abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº. 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO
BÁSICA/FMS
2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(6)
(6)
(6)
(7)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
1.600.0000.0600 – Recursos do
SUS/União
1.621.0000.0621 – Recursos do
SUS/Estado
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
350.000,00
350.000,00
95.000,00
100.000,00
Valor Total R$: 895.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Ação AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS 2.075
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(10) Aplicações Diretas – 3.1.90
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
250.000,00
Valor Total R$: 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Ação MÉDIA/ALTA COMPLEX/CAPS/FMS 2.083
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(31) Aplicações Diretas – 3.1.90
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(25)
(26)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas Decorrente de
Op. De Órgãos – 3.3.93
1.621.0000.0621 – Recursos do
SUS/Estado
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
20.000,00
170.000,00
Valor Total R$: 190.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da
importância de R$ 1.385.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(24)
(24)
(24)
(25)
(27)
Transf. a Instituições – 3.3.50
Transf. a Instituições – 3.3.50
Transf. a Instituições – 3.3.50
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
1.600.0000.0600 – Recursos do
SUS/União
1.621.0000.0621 – Recursos do
SUS/Estado
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
81.000,00
103.000,00
50.000,00
330.000,00
5.000,00
Valor Total R$: 569.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Ação MÉDIA/ALTA COMPLEX/SAMU/FMS 2.082
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(28)
(28)
(29)
(29)
(30)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
1.600.0000.0600 – Recursos do
SUS/União
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
1.621.0000.0621 – Recursos do
SUS/Estado
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
110.000,00
85.000,00
50.000,00
40.000,00
20.000,00
Valor Total R$: 305.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Ação MÉDIA/ALTA COMPLEX/SAMU/FMS 2.082
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(32)
(32)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.600.0000.0600 – Recursos do
SUS/União
1.621.0000.0621 – Recursos do
SUS/Estado
162.000,00
25.000,00
Valor Total R$: 187.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(12) Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.1002.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos destinados
a ações e serviços de saúde
324.000,00
Valor Total R$: 324.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito Municipal