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materia nº 16/2025

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaA Câmara de Vereadores de Quilombo – Estado de Santa Catarina, atendendo proposição dos Vereadores ALDECIR GARBIN e RENI PANSERA, aprovada em sessão plenária, manifesta publicamente seu APELO ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que seja efetuada a revitalização/manutenção da SC-482, nos termos da justificativa.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-23T19:13:49.291108-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Condé Deu, 77 - CEP: 89850-000, Centro, Quilombo/SC Fone: (49) 3346-3347 –
e-mail: camaraquilombo@gmail.com, site: www.quilombo.sc.leg.br
CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, 
observadas as formalidades legais e regimentais, se aprovada for, requerem o
encaminhamento da presente moção, em face da relevância da matéria suscitada, 
nos termos que se seguem:
MOÇÃO DE APELO N. 16/2025
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
manifesta Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de 
Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que sejam adotadas, com a máxima urgência, 
providências visando à revitalização da Rodovia Estadual SC-482.
A presente Moção fundamenta-se nas constantes reivindicações da população e dos 
usuários da referida rodovia, que desempenha papel estratégico para a mobilidade regional, o 
escoamento da produção agrícola e industrial, bem como para o deslocamento diário de 
trabalhadores, estudantes e pacientes em busca de atendimento de saúde. O atual estado de 
conservação da SC-482, marcado por buracos, desgaste do pavimento, ausência ou precariedade 
da sinalização horizontal e vertical, além de problemas de drenagem, tem comprometido a 
segurança viária e aumentado significativamente o risco de acidentes.
Ressalta-se que a falta de manutenção adequada gera prejuízos econômicos aos usuários, 
eleva os custos de transporte, ocasiona danos a veículos e contribui para a insegurança no 
tráfego, especialmente em períodos de chuva e baixa visibilidade. Além disso, a situação da 
rodovia impacta negativamente o desenvolvimento regional, afastando investimentos e 
dificultando o pleno exercício das atividades produtivas locais.
Diante desse cenário, a Câmara Municipal apela para que o Governo do Estado inclua a 
SC-482 no cronograma prioritário de obras, promovendo sua completa revitalização, com a 
correção de trechos críticos, melhorias na sinalização, implantação de dispositivos de segurança 
e demais intervenções técnicas necessárias para garantir condições adequadas de 
trafegabilidade e segurança aos usuários.
CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Condé Deu, 77 - CEP: 89850-000, Centro, Quilombo/SC Fone: (49) 3346-3347 –
e-mail: camaraquilombo@gmail.com, site: www.quilombo.sc.leg.br
RESOLVE: 
A Câmara de Vereadores de Quilombo – Estado de Santa Catarina, atendendo 
proposição dos Vereadores ALDECIR GARBIN e RENI PANSERA, aprovada em sessão 
plenária, manisfesta publicamente seu APELO ao Secretário de Estado da Infraestrutura e 
Mobilidade, para que seja efetuada a revitalização/manutenção da SC-482, nos termos da 
justificativa. 
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, 
23 de dezembro de 2025.
ALDECIR GARBIN RENI PANSERA

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