Quilombo/SC, 09 de fevereiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FABIO OZECOSKI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 004/2026
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à
apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2026, nas seguintes ações:
2.039 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGDBF/PROCAD/FMAS;
2.040 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/SUAS/FMAS;
2.041 - SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF/FMAS;
2.043 - SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI/MSE/FMAS;
2.046 - SERVIÇO ESPECIAL-PISO ALTA COMPLEXIDADE/PVAC/FMAS;
2.044 - MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR/FMCA;
1.069 - BENIFICIOS EVENTUAIS.
A referida abertura dos Créditos Suplementares, será no montante total R$ 603.000,00 (Seiscentos e três mil
reais), afim de reorganizar o orçamento da Secretaria de Assistência Social, para uma execução orçamentária mais
transparente, tanto de recursos próprios como Federais e Estaduais, com despesas de folha, material permanente e custeio
de departamentos como CRAS, CREAS, Serviço de Convivência, Conselho Tutelar, Benefícios Eventuais, etc.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito de Quilombo
PROJETO DE LEI Nº ................./2026 – DE ............ DE ........................... DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2026, no valor de R$ 603.000,00 (Seiscentos e três mil reais) nas
dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.251 de 25 de setembro de 2025, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGDBF/PROCAD/FMAS 2.039
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(63)
(63)
(64)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
1.660.0000.0000 - Transf. União – FNAS
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
70.000,00
20.000,00
10.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/SUAS/FMAS 2.040
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(67) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
5.000,00
Valor Total R$: 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF/FMAS 2.041
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(69)
(69)
(70)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fundo
de Assistência Social
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
100.000,00
15.000,00
10.000,00
Valor Total R$: 125.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI/MSE/FMAS 2.043
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(75)
(76)
(77)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fundo
de Assistência Social
1.660.0000.0000 - Transf. União – FNAS
50.000,00
10.000,00
8.000,00
Valor Total R$: 68.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL-PISO ALTA COMPLEXIDADE/PVAC/FMAS 2.046
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(82) Transf. A Instituições – 3.3.50 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
270.000,00
Valor Total R$: 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-FMCA 03
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR/FMCA 2.044
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(89) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação BENIFICIOS EVENTUAIS 1.069
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(56) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fundo
de Assistência Social
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
Art.2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá das anulações
da importância de R$ 603.000,00 (Seiscentos e três mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos
da Lei Municipal nº 3.251 de 25 de setembro de 2025, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/FMAS 1.031
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(55) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
4.000,00
Valor Total R$: 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação BENIFICIOS EVENTUAIS 1.069
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(56) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
60.000,00
Valor Total R$: 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(61) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF/FMAS 2.041
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(70) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fundo
de Assistência Social
10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI/MSE/FMAS 2.043
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(75)
(76)
(77)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.660.0000.0000 - Transf. União – FNAS
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - FNAS
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
5.000,00
12.500,00
5.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação PARCERIAS COM ENTIDADES/FMAS 2.094
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(85) Transf. A Instituições – 3.3.50 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
320.000,00
Valor Total R$: 320.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-FMCA 03
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR/FMCA 2.044
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(87)
(88)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
20.000,00
9.000,00
Valor Total R$: 29.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-FMCA 03
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação AÇÕES SÓCIEDUCATIVAS CRIANÇAS E ADOL/FMCA 2.048
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(90) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
12.000,00
Valor Total R$: 12.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL-PISO ALTA COMPLEXIDADE/PVAC/FMAS 2.046
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(82) Transf. A Instituições – 3.3.50 1.661.0000.0000 - Transf. Estado –
FNAS
11.000,00
Valor Total R$: 11.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 18
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS 2.042
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(74)
(73)
Aplicações Diretas – 4.4.90
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fundo
de Assistência Social
1.661.0000.0000 - Transf. Estado - Fundo
de Assistência Social
5.000,00
6.500,00
Valor Total R$: 11.500,00
Art.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2026.
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito Municipal