Quilombo/SC, 10 de fevereiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FABIO OZECOSKI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 007/2026
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à
apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2026, nas seguintes ações:
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES;
2.102 - MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER;
1.050 - PONTES, BUIEROS, PONTILHOES E DEMAIS OBRAS DE TRANSPORTES;
1.071 - CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU;
1.073 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS EDIFICAÇÕES;
1.041 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS;
2.107 - MANUTENÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL;
1.008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS;
1.048 - AQUIS. DE VEÍCULOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS;
2.061 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU.
A referida abertura dos Créditos Suplementares, será no montante total de R$ 12.870.809,14 (Doze milhões,
oitocentos e setenta mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos) oriundos de convênios com o Governo Federal e
Estadual, afim de suplementar o orçamento do Município de Quilombo, para aquisição de uniformes esportivos, abrigo
de passageiros, pavimentações asfálticas na Linha Camargo, Salto Saudades, Linha Fortaleza, Linha São José, aquisição
de bens para feiras, contratação do programa “Pet levado a sério”, desassoreamento do Rio Quilombo, construção de
praça, execução de cabeceiras de pontes e aquisição de veículos.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito de Quilombo
PROJETO DE LEI Nº ................./2026 – DE ............ DE ........................... DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2026, no valor de R$ 12.870.809,14 (Doze milhões, oitocentos e setenta
mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei
Municipal nº 3.251 de 25 de setembro de 2025, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Subfunção Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM
TRANSPORTES
1.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(127) Aplicações Diretas – 4.4.90
1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
1.700.0000.0000 – Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
3.500.000,00
3.826.842,00
Valor Total R$: 7.326.842,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 16
Unidade DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01
Função Desporto e Lazer 27
Subfunção Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.102
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(168) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Transporte 26
Subfunção Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação PONTES, BUIEROS, PONTILHOES E DEMAIS OBRAS DE TRANSPORTES 1.050
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(132) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
1.200.000,00
Valor Total R$: 1.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Subfunção Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU 1.071
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(131) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 16
Unidade DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01
Função Desporto e Lazer 27
Subfunção Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS
EDIFICAÇÕES
1.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(166) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura 20
Subfunção Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA: SUCESSÃO FORTE 24
Ação AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.041
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(114) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
300.000,00
Valor Total R$: 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02
Função Urbanismo 15
Subfunção Serviços Urbanos 452
Programa NOSSO AMBIENTE 28
Ação MANUTENÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL 2.107
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(125) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
47.237,14
Valor Total R$: 47.237,14
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Administração 04
Subfunção Administração Financeira 123
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 04
Ação AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1.008
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(11) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
409.900,00
Valor Total R$: 409.900,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Subfunção Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação AQUIS. DE VEÍCULOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.048
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(133) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
605.900,00
Valor Total R$: 605.900,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Subfunção Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(142) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.701.0000.0000 –Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
2.580.930,00
Valor Total R$: 2.580.930,00
Art.2º Os recursos para a abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão provenientes
do provável/excesso de arrecadação apurado no exercício de 2026, nas respectivas fontes de recursos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2026.
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito Municipal