materia nº 17/2026

Quilombo/SC, 16 de março de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FABIO OZECOSKI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 021/2026
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação 
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que 
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à 
apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2026, nas seguintes ações:
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES;
A referida abertura dos Créditos Suplementares, será no montante total de R$ 12.870.000,00 (Doze milhões, 
oitocentos e setenta mil reais) sendo R$ 6.435.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais) oriundos de 
convênios com o Governo Estadual e R$ 6.435.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais) oriundos do 
Superavit Financeiro de Recursos Próprios, afim de suplementar o orçamento do Município de Quilombo, para execução 
de pavimentações asfálticas em diversas estradas do interior do Município.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica 
Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito de Quilombo
PROJETO DE LEI Nº ................./2026 – DE ............ DE ........................... DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
QUILOMBO PARA O ANO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, 
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2026, no valor de R$ 12.870.000,00 (Doze milhões, oitocentos e setenta 
mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.251 de 25 de setembro de
2025, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Subfunção Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM 
TRANSPORTES
1.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(127) Aplicações Diretas – 4.4.90
1.701.0000.0000 –Transferências de 
Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados
2.500.0000.0000 – Recursos não 
vinculados de Impostos
6.435.000,00 
6.435.000,00 
Valor Total R$: 12.870.000,00
Art.2º Os recursos para a abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão provenientes 
do provável/excesso de arrecadação apurado no exercício de 2026 e do Superavit Financeiro apurado na respectiva fonte 
de recurso.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2026.
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito Municipal