texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO
Rua Conde D’Eu, nº 77 - sala 01 - Centro, Quilombo/SC. CEP: 89850-000. Fone: (49) 3346-3347
Whats: (49) 99911-4081 – E-mail: camaraquilombo@gmail.com, site: www.quilombo.sc.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO
PRFEITO DE QUILOMBO/SC REFERENTES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da Câmara Municipal de
Vereadores de Quilombo – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial as que lhe são conferidas nos artigos 223 e 224 do Regimento Interno,
em conjunto com o Parecer n. 10/2026/CFO, propõe ao douto plenária a análise do decreto
legislativo que se segue:
Considerando o PCP 25/00043724 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando o teor do Parecer Prévio n. 245/2025 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina;
Considerando o Relatório DGO n. 797/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina;
Considerando o teor do Parecer MPC/DRR/1231/2025 do Ministério Público de Contas
do Estado de Santa Catarina;
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam pelo presente Decreto Legislativo, aprovadas as contas do exercício
financeiro de 2024 da Prefeitura Municipal de Quilombo/SC e seus Fundos, acatando parecer do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,
em 10 de março de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
NEREU MARTINHAGO ADRIANO BOARETTO ANDERSON WELTER
Presidente Vice-Presidente Membro
open original →