materia nº 21/2026

Quilombo/SC, 04 de maio de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FABIO OZECOSKI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 025/2026
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
JAKSOM CASTELLI, Prefeito Municipal de Quilombo/SC, tem a honra de encaminhar à elevada apreciação 
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que 
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à 
apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2026, nas seguintes ações:
1.073 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS EDIFICAÇÕES;
1.025 - CENTRO DE EVENTOS/MULTIPLO USO.
A referida abertura dos Créditos Suplementares, será no montante total de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de 
reais), sendo R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) oriundos de convênios com o Governo Estadual através da Portaria 
Conjunta SGG/SEF nº 38/2026, SGPe nº 7210/2026, para execução de reforma e ampliação da área coberta da Praça 
Municipal Hélio Antônio Farezin e R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) oriundos do Superavit Financeiro de 
Recursos Próprios, para reforma e ampliação do Ginásio de Esportes Municipal.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica 
Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito de Quilombo
PROJETO DE LEI Nº ................./2026 – DE ............ DE ........................... DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
QUILOMBO PARA O ANO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, 
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2026, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) nas dotações
abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.251 de 25 de setembro de 2025, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Desporto e Lazer 27
Subfunção Desporto Comunitário 812
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação CENTRO DE EVENTOS/MULTIPLO USO 1.025
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(23) Aplicações Diretas – 4.4.90
1.701.0000.0000 –Transferências de 
Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados
3.000.000,00 
Valor Total R$: 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 16
Unidade DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01
Função Desporto e Lazer 27
Subfunção Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS 
EDIFICAÇÕES
1.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(166) Aplicações Diretas – 4.4.90
2.500.0000.0000 – Recursos não 
Vinculados de Impostos 4.000.000,00 
Valor Total R$: 4.000.000,00
Art.2º Os recursos para a abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão provenientes 
do provável/excesso de arrecadação apurado no exercício de 2026 oriundos da Portaria Conjunta SGG/SEF nº 38/2026, 
SGPe nº 7210/2026 e do Superavit Financeiro apurado na respectiva fonte de recurso.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2026.
JAKSOM NATAL CASTELLI
Prefeito Municipal