| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | INSTITUI a inclusão no calendário Oficial do município de Quilombo a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, e dá outras providências. Referente a mensagem legislativa nº 08/2021 |
| native_id | 137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-16 | Proposição aprovada | G | MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM 16/09/2021 -2ª VOTAÇÃO. |
| 2021-09-09 | Proposição aprovada em 1º turno | B | MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM 09/09/2021 -1ª VOTAÇÃO. |
| 2021-09-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-09-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | À CORDENADORIA LEGISLATIVA PARA, OPORTUNAMENTE, INCLUSÃO EM PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA. |
| 2021-09-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Á comissão CESAS para parecer e estudos |
| 2021-09-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | MATÉRIA ENCAMINHADA A CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA DEVIDA DISCUSÃO E EMISSÃO DE PARECER. |
| 2021-09-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | MATÉRIA ENCAMINHADA A CFO- COMISSÃO DE ORCAMENTOS E FINANÇAS PARA DEVIDA DISCURSÃO E EMISSÃO DE PARECER. |
| 2021-09-02 | Ao GP para despacho inicial | U | MATÉRIA ENCAMINHADA AO GP PARA DESPACHO INICIAL. |
| 2021-09-01 | Entrada da Matéria | — | Ao plenário para leitura da matéria na 1º sessão ordinária do mês de setembro de 2021 |
| 2021-09-01 | Entrada da Matéria | U | MATÉRIA ENCAMINHADA AO GP PARA ANÁLISE E POSTERIOR LEITURA EM PLENÁRIO. |
| 2021-09-01 | Á coordenadoria legislativa para providências cabíveis | U | ENCAMINHADO A COORDENADORIA PARA O TRAMITE LEGAL |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-16T09:34:57.886094-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 1 |
| 2021-09-09T09:09:38.337463-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 1 |
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PROJETO DE LEI Nº........../2021 DE......DE...................DE 2021
INSTITUI A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvano de Pariz, Prefeito Municipal de Quilombo, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, no município de Quilombo SC, a ser realizada anualmente, na semana do dia 01 a 08 do mês de março.
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Promoção Social, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades como seminários, intercâmbios e palestras relacionadas a esta Lei.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, .....de.......................de 2021.
Silvano de Pariz
Prefeito Municipal