materia nº 25/2021

Excelentíssima Senhora Presidente, 

Senhoras, Senhores Vereadores.



Indicação Nº  /2021



                                                A Vereadora, que ao presente subscreve representante legal da comunidade Quilombense nesta Casa Legislativa Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as citadas no Art. 12 Inciso XI da Lei Orgânica Municipal, solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social de  Quilombo que a mesma requeira apoio Federal por meio de repasse financeiro do co financiamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências, com Base no Decreto Federal Nº 9.285 DE 15 de Fevereiro de 2018 e na Resolução da CIT Nº 2 de 24 de dezembro de 201. 



JUSTIFICATIVA

                 Em virtude do aumento imprevisível no atendimento no âmbito da Proteção Social  Especial a grupos de imigrantes e refugiados que se encontram nosso município, muitos em habitações precárias ou outras condições de risco social que justificam a necessidade do atendimento.

Considerando que além de imigrantes já situados em nosso Município, à previsão de um grupo expressivo de Venezuelanos a chegar, tendo em vista a crise econômica vivenciada pelo seu país, ademais hoje laboram na Aurora cerca de 250 estrangeiros.

Cientes da necessidade de acolhimento humanitário a estes imigrantes fica evidenciado o reconhecimento de situação de vulnerabilidade por crise humanitária decorrente deste fluxo migratório, no entanto necessitamos urgentemente de cofinanciamento federal para o atendimento desta demanda.

 Aproveitamos a oportunidade para sugerir que o Governo Federal proporcione capacitações aos municípios de forma a qualificar e organizar o fluxo de atendimento ao imigrante, considerando que o Brasil tem sido referência mundial em acolhida humanitária. 





Kauana Vailon

Vereadora PP