OFÍCIO 04/2021
MOÇÃO DE APELO N°
Ao Plenário
Senhoras, Senhores Vereadores
A Vereadora Kauana Vailon, Presidente deste Legislativo, solicita que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, se envie MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR (A) E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONSIDERANDO o dever do legislador em buscar soluções às demandas que a população lhe apresenta;
CONSIDERANDO o disposto no art. 136, 138 e 144 da Constituição do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que a produção de aves de Pinhalzinho, Águas frias, União do Oeste, Jardinópolis e Iratí... são transportadas para industrialização, inclusive para exportação, em Quilombo – SC.
CONSIDERANDO que a produção de leite de Quilombo, Formosa do Sul, Iratí, Jardinópolis, Novo Horizonte, São Lourenço do Oeste, Águas frias, União do Oeste... são transportadas pelas mesmas estradas aqui relacionadas a Quilombo – SC.
CONSIDERANDO que Pinhalzinho hoje trata-se da maior concentração de leite da América do Sul e a segunda maior concentração de leite mundial, onde é transportada toda produção dos município aqui relacionados, pelas estradas Municipais aqui relacionadas.
CONSIDERANDO que o Estado tem a maior lucratividade em arrecadação, baseando-se de recolhimento de ICMS e demais impostos diretos e indiretos, e geração de empregos...
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Desenvolvimento de Santa Catarina 2030;
CONSIDERANDO que o Agronegócio está mantendo a balança comercial do Estado de Santa Catarina e Brasileiro, mesmo em tempos de pandemia, sem o mínimo investimento para escoamento de produção, o qual tem a tendência de aumentar em tempos futuros.
CONSIDERANDO as disposições da Lei municipal nº 266, de 28 de Novembro de 2017, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, visando o fomento das atividades de suinocultura, avicultura, bovinocultura leiteira e agroindústria familiar nas propriedades rurais localizadas no Município de Quilombo-SC.
CONSIDERANDO a existência de relação direta entre infraestrutura e desenvolvimento, tendo em vista que a capacidade de atração de investimentos, o incentivo ao empreendedorismo, a geração de empregos e até a qualidade de vida da população estão diretamente relacionados com os elementos que compõem a estruturação sócio espacial de uma localidade ou região.
CONSIDERANDO que no Município de Quilombo o movimento econômico agropecuário no ano de 2020 foi de R$ 298.899.502,78 (duzentos e noventa e oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos) e ultrapassou o valor bruto do movimento econômico relacionado à Indústria e Comércio que foi de R$ 244.199.183,19 (duzentos e quarenta quatro milhões, cento e noventa e nove mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos)
INTENÇÃO DA ESTADUALIZAÇÃO do trecho no território de Quilombo: EMQ 2015, estrada geral entre a SC 157 Quilombo/SC até a divisa com o município de União do Oeste/SC perfazendo um montante de 10,3 Km. é ligar a BR 282 a SC 157 para futuramente o necessário asfaltamento para dar condições ao acima exposto.
Lembrando que tem os trechos das estradas municipais no território de Pinhalzinho – SC., bem como estradas municipais no território de União do Oeste - SC. Ambos estão engajados nesta necessária conquista e também estarão fazendo a mesma reivindicação.
Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se ao Governador (A) do Estado de Santa Catarina e aos Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina a aprovação da estadualização das estradas municipais do território municipal de Quilombo - SC.
Quilombo/SC, 03 de Maio de 2021
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Kauana Vailon
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores