Quilombo/SC, 13 de setembro de 2021.
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N°. 073/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, nas seguintes dotações:
Ação 2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSIST.SOCIAL
A referida abertura de crédito dar-se-á afim de construir junto ao Cemitério Municipal de Quilombo uma edificação denominada de Lóculos, que são compartimentos semelhantes a gavetas construídas verticalmente, como se fossem pequenos edifícios.
A construção de Lóculos também visa a redução do impacto ambiental, uma vez que os cemitérios neste formato, trazem a solução ao problema de contaminação do solo e dos lençóis freáticos causados pelos cemitérios tradicionais.
Nestes compartimentos os corpos são sepultados e devidamente lacrados, visando assim a readequação e reorganização do Cemitério Municipal, tendo em vista que os espaços estão cada vez mais escassos e distribuídos de forma desordenada.
Justifica-se, ainda, que a referida construção trará benefícios ao aumento populacional que vem ocorrendo neste município, atendendo assim o uso do espaço de forma otimizada.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ................./2021 – DE ............ DE ........................... DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Unidade
FUND. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02
Função
Assistência Social
8
Sub-função
Assistência Comunitária
244
Programa
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
0018
Ação
MANUTENÇÃO DA ASSIST.SOCIAL / CASA LAR
2.038
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(132)
4.4.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
156.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03
Unidade
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
Função
Encargos Especiais
28
Sub-função
Outros Encargos Especiais
846
Programa
ENCARGOS ESPECIAIS
0000
Ação
APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS
0.002
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(21)
3.1.90-Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
110.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Desporto e Lazer
27
Sub-função
Desporto Comunitário
812
Programa
ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA
0013
Ação
MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER
2.032
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(122)
3.3.90-Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios Educação
16.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Unidade
FUND. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02
Função
Assistência Social
08
Sub-função
Assistência Comunitária
244
Programa
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
0018
Ação
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/FMAS
1.030
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(126)
4.4.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
15.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
11
Unidade
DEPARTAMENTO DE OBRAS
01
Função
Segurança Pública
06
Sub-função
Defesa Civil
182
Programa
QUILOMBO MAIS OBRAS
0025
Ação
BARRAGEM DE PREVENÇÃO A RISCO DE DESASTRE
1.070
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(185)
4.4.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
15.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito