Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 16 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 074/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE
LOCAÇÃO E CONCESSÃO EM QUE O MUNICÍPIO DE QUILOMBO FIGURA
COMO PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é o mais utilizado no mercado
imobiliário dentre os índices de reajustes de aluguéis. Este índice é calculado pela Fundação
Getúlio Vargas e é obtido por uma média aritmética ponderada entre outros três índices de
preços do mercado. Assim é que o IGP-M é composto por 60% do IPA (Índice de Preços por
Atacado), 30% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e 10% do INCC (Índice Nacional
do Custo da Construção).
Por sua vez, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o indicador
oficial do governo federal, calculado pelo IBGE para acompanhar a inflação do país. O
cálculo do IPCA considera uma cesta de produtos e serviços utilizados por 90% das famílias
brasileiras residentes em áreas urbanas, com renda familiar mensal de 01 a 40 salários-
mínimos.
Segundo o IBGE, os produtos e serviços que compõem a cesta de referência é
composta por parcelas proporcionais de: alimentos e bebidas; transporte; habitação; saúde;
despesas pessoais; vestuário; educação; produtos residenciais: sery iços de comunicação. Os
valores dos produtos e serviços da cesta são pesquisados nas principais capitais do país e de
suas regiões metropolitanas.
O índice IPCA permite que se identifique o poder de compra dos consumidores, para
saber se está aumentando ou diminuindo,-permitindo que se acompanhe o movimento da
inflação do país, sendo que este é o, indice é adotado pelo Banco Central para definir a meta
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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anual da inflação, visando traçar as políticas econômicas e planejar as suas atividades
essenciais. o E
Ressalta-se que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, o índice acumulado do IGPM
em doze meses, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, foi de 25,71%, enquanto o acumulado
anual para o mesmo período do IPCA, segundo o Instituto Brasileiro Histórico e Geográfico
(IBGE) foi de 4,56%.
A diferença entre tais índices é muito grande e, durante a pandemia, os mais pobres
necessitam de maior proteção social por parte do Estado, uma vez que foram os mais
atingidos economicamente pela pandemia com o desemprego e a alta dos alimentos, razões
pelas quais encaminha-se o presente Projeto de Lei a fim de ser adotando o índice oficial do
governo para o reajuste dos aluguéis, o IPCA.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades dos mais
necessitados, por essa razão, solicita-se a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo
41 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº..../2021 — ... DE... DE 2021.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS
CONTRATOS DE LOCAÇÃO E
CONCESSÃO EM QUE O MUNICÍPIO DE
QUILOMBO FIGURA COMO PARTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Sunta Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lci:
Art. 1º O reajuste dos aluguéis e concessões não poderá ser superior ao índice oficial
de inflação até dezembro 2022, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
ou outro que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sun publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de .......... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
U
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