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Excelentíssima Senhora Presidente
Senhoras e senhores vereadores
REQUERIMENTO Nº 021/2021
Os Vereadores que ao presente subscrevem, representante legal da comunidade Quilombense, nesta Casa Legislativa Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as citadas no art. 12 inciso XI da Lei Orgânica municipal, requer ao Senhor Prefeito Municipal, enviar para esta Casa de Leis, relação os bens imóveis (terrenos), pertencentes ao município de Quilombo, com sua respectiva matricula e indicação da sua localização no mapa do município.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores dentre suas várias funções, tem a responsabilidade de fiscalizar e controlar os bens públicos, e em posse da relação dos terrenos, os nobres colegas edis saberão detalhadamente quais pertencem ao município e consequentemente poderão ser feitas indicações para uso destes terrenos, visando sempre o interesse público, e respeitando os procedimentos de uso destes previstos na Lei Orgânica Municipal.
Nestes termos aguardam deferimento
Quilombo SC, 24 de setembro de 2021
Vereadores Autores
Aldecir Garbin Claudete R Kettl Jeverson Sciega
Vereador PT Vereador PT Vereador PT
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