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materia nº 10/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 33/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A MENSAGEM EXECUTIVA Nº 76/2021.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição aprovada G MATÉRIA APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO - 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 CONTRÁRIOS.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S MATÉRIA ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-12-15 Proposição aprovada em 1º turno B MATÉRIA APROVADA EM 14/12/2021- 1ª VOTAÇÃO
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia B MATÉRIA ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA 1ª VOTAÇÃO .
2021-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U MATÉRIA ENCAMINHADA A CORLEG PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA NA PRÓXIMA SESSÃO PLENÁRIA.
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U MATÉRIA ENCAMINHADA A COMISSÃO CFO - PARA ESTUDOS E EMISSÃO DE PARECER.
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U RECEBIDO OS PARECERES ORIENTATIVOS SOLICITADOS, MATÉRIA ENCAMINHADA A CLJRF - PARA ESTUDOS E EMISSÃO DE PARECER.
2021-10-21 aguardando parecer jurídico U MATÉRIA ENCAMINHADA A ACAMOSC E AGUARDANDO PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO.
2021-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-14 Ao GP para despacho inicial U MATÉRIA ENCAMINHADA AO GP PARA DESPACHO INICIAL.
2021-10-07 Entrada da Matéria P Segue para entrada da matéria em plenário
2021-10-05 Entrada da Matéria U projeto encaminhado a Presidencia para trâmite em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T08:54:27.959554-03:00 APROVADO 5 4 0
2021-12-14T09:03:02.415987-03:00 APROVADO 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 83 

Município de
QUILOMBO-SC
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo SC, 01 de Outubro de 2021.
MENSAGEM Nº 076/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar, que DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2001, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo ajustar o Anexo IV — Planta
Genérica de Valores do Município de Quilombo/SC do Código Tributário Municipal — Lei
Complementar n. 33/2001, afim de que os Lotes 11, 11-A, 12 e 21 da Quadra 30 passem a
pertencer ao Setor 2.
Referida alteração visa corrigir erro material que involuntariamente foi cometido
quando do envio da alteração do Código Tributário Municipal em 2017, que resultou na Lei
Complementar n. 127/2017. Assim, a retificação por meio desta lei permitirá unificar os lotes
da Quadra 30, que confrontam com a Rua Presidente Juscelino, no mesmo setor e,
consequentemente, unificar o modo de cálculo do valor do IPTU. Ressalta-se que os demais
lotes (13 a 18) já pertencem ao Setor 2.
Considerando o compromisso, bem co
apreciação do Projeto de Lei, nos termos do arti
a necessidade de regularização, solicita-se a
41 da Lei Orgânica Municipal.
o FONE: (49) 3346-3242
Página 1 dPRãa Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
o a
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2021 — ... DE... DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 33/2001, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Complementar nº 33/2001, de 17 de dezembro de 2001 (PLANTA
- GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC), passa a vigorar nos
termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de .......... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Página 284 fã Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
ANEXO I
(PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC)
ZONA QUADRA LOTE NOVO SETOR
001 0 pchi39
1 0001 001 1
1 0001 001 1
1 0001 001 1
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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001 ou 5
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
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Página 9 de 83 FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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1 0008 006 1
1 | 0008 006 E 1
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