Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo, SC, 04 de outubro de 2021.
EXMA. SENHORA
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 077/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
efetuar abertura de crédito Suplementar no Orçamento do Município no ano de 2021 na seguinte
dotação:
Ação 2.081 — MÉDIA E ALTA COMPLEXI/TETO/FMS, visando alteração de
despesa para providenciar saldo de dotação orçamentária visando a transferência de recursos do
bloco federal para a entidade Beneficiencia Camiliana do Sul — Hospital São Bernardo, para a dar
continuidade ao convênio nº.01/2021, para prestação de serviços hospitalares, técnicos e
profissionais encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Quilombo, no
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
E e.
Município de
QUILOMBO-SsC
PROJETO DE LEI Nº..../2021 - DE... DE... 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar
no orçamento do Município no ano de 2021, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais)
no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de
09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 —
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor E
(52) Aplicação Direta-3.3.50 1038-Transf. Inst.Priv.Sem 190.000,00
Fim Lucrativo
Valor Total R$: 190.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa e
verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de
dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LL 9
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01 ]
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/SAMU/FMS
2.082
Despesa Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso Valor (R$)
(57) Aplicação Direta-3.1.90 1038-Aplicações Diretas 100.000,00
| Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
FUNDO MUNICIPAL DE
01
FONE: (49)
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
NPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
Função Saúde
Sub-função Vigilância Epidemiológica
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
| Ação VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAUDE/FMS
| Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
| (68) Aplicação Direta-3.3.90 | 1038-Aplicações Diretas 60.000,00 |
| Valor Total R$: 60.000,00
CÓDIGO
07
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
Sub-função Atenção Básica
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
Ação MANUTENÇÃO ATIVIDADES NASF/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(46) Aplicação Direta-3.3.90 1038-Aplicações Diretas 30.000,00
| Valor Total R$: 30.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do excesso e/ou provável excesso de arrecadação de recurso vinculado.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ... de ........... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ço MA e.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO
Secretaria Municipal de Saúde
Quilombo SC, 20 de setembro de 2021.
Ao
Setor de Contabilidade
Sr. Ederson da Silva Prado
Solicitamos a inclusão/remanejamento no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de
Quilombo, as rubricas orçamentárias.
Anulação
[ Projeto Atividade Despesa Valor Recurso Despesa
| 2.082 3.1.90.00.00.00.00.00 | 100.000,00 1038 57
| 2.085 3.3.90.00.00.00.00.00 | 60.000,00 1038 68
2.086 — 3.3.90.00.00.00.00.00 | 30.000,00 1038 46
Suplementação
Projeto Atividade Despesa Valor Recurso Despesa
|
| 2.081 3.3.50.00.00.00.00.00 | 190.000,00 1038 52
As alterações orçamentaria se faz necessário para pagamento a Entidade Beneficiencia
Camiliana do Sul - Hospital São Bernardo, com recursos Federal, sendo que as anulações não
serão mais utilizadas neste exercício.
Atenciosamente,
ANILSON ANTONIO CÓMUNELLO
Gestor do Fundo Municipal da Saúde