materia nº 81/2021

Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 13 de outubro de 2021.
MENSAGEM Nº. 078/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, nas seguintes
dotações:
Ação 2.068 - MANUTENÇÃO DO F UNREBON/SOSU;
A referida abertura de crédito dar-se-á afim de reorganizar o orçamento, visando
empenhar despesas com combustível, peças e manutenção de veículos, manutenção do prédio
e demais despesas que se tornaram insuficientes para suprir as demandas do convênio
FUNREBON,
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal. :
Atenciosamente,
SILVA! PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
io
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ................ 12021 = DE ..essusas DE snes wcsvssa DE 2021,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade FUNREBOM
Função Segurança Pública
| Sub-função Defesa Civil 182
Programa PROGRESSO URBANO 0027
Ação MANUTENÇÃO DO FUNREBON/SOSU [| 2068 |
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Despesa
(223) 3.3.90- Aplicação Direta | 01.00-Recursos Próprios 10.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), nas dotações abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de
2020, a saber:
[ CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 1
Unidade DEPARTAMENTO DE OBRAS 01
Função — |Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO | 2.059
ESTRADAS/TRANSPORTES
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
r (204) 3.3.90- Aplicação Direta 01.00-Recursos Próprios 10.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, e: ires de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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