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materia nº 86/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021. REFERENTE A MENSAGEM EXECUTIVA Nº 083/2021
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Proposição aprovada S MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM 04/11/2021 - 2ª VOTAÇÃO
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S MATÉRIA ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-10-29 Proposição aprovada em 1º turno B MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM 29/10/2021 -1ª VOTAÇÃO.
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA PRÓXIMA SESSÃO PLENÁRIA.
2021-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U ENCAMINHADO A CORLEG PARA DEVIDA INLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U MATÉRIA ENCAMINHADA A CESAS- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA DEVIDA DISCURSÃO E EMISSÃO DE PARECER.
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U MATÉRIA ENCAMINHADA A CFO- COMISSÃO DE ORCAMENTOS E FINANÇAS PARA DEVIDA DISCURSÃO E EMISSÃO DE PARECER.
2021-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-21 Ao GP para despacho inicial U MATÉRIA ENCAMINHADA AO GP PARA DESPACHO INICIAL.
2021-10-20 Entrada da Matéria — —
2021-10-20 Entrada da Matéria U MATÉRIA ENCAMINHADA AO GP PARA TRÂMITES CABÍVEIS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:26:45.612861-03:00 APROVADO 8 0 0
2021-10-29T09:43:16.833885-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 19 de outubro de 2021.
MENSAGEM Nº. 083/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, nas seguintes
dotações:
Ação 1.011 — PRÉDIO ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ, 2.038 — MANUTENÇÃO
ASSIT/SOCIAL/FMAS
A referida abertura de crédito dar-se-á a fim de reorganizar o orçamento do Município
de Quilombo para investir na acessibilidade dos prédios públicos municipais, conforme Termo
de Ajustamento de Conduta — TAC celebrado em 11/12/2018 entre o Município de Quilombo
e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da
Comarca de Quilombo.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE pesto gv doa
PARIZ:5799' osdoszoariors
10:37:20 -0300'
Versão do Adobe Acrobat
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-81 - ww eniilamha ca mms bo
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEIN-................. /2021- DE ............ É DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de
R$191.200,00 (cento e noventa e um mil e duzentos reais) nas dotações abaixo discriminada e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função
Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação PRÉDIO ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ 1.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
(282) 4.4.90-Aplicação Direta 01.36-Recursos Salário | 128.200,00
Educação
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUND. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social 8
Sub-função Assistência Comunitária 244
COMPROMISSO E meme
Ação MANUTENÇÃO DA ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa SIE Modalidade de Aplicação
(132) 4.4.90-Aplicações Diretas 63.000,00
CÓDIGO
Função
Fonte de Recurso
01.00-Recursos Próprios
Art. 2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$191.200,00 (cento e noventa e um mil e duzentos
reais), nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020
de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.auilombo.sc.aov.br
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
Município de
QUILOMBO-SC
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(52) 3.3.90-Aplicação Direta 01.36- | Recursos Salário | 128.200,00
Educação
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CODIGO
01
12
Sub-função
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.023
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
(63) 3.1.90-Aplicação Direta 01.01- Aplicações Diretas 63.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.auilombo se gov hr

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