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Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo, SC, 22 de outubro de 2021.
EXMA. SENHORA
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 084/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
efetuar abertura de crédito Suplementar no Orçamento do Município no ano de 2021 na seguinte
dotação:
Ação 1.057- Pavimentação de Ruas/SOSU, visando providenciar saldo de dotação
orçamentária para cumprir com o objeto: Emenda Parlamentar do Deputado Jair Miotto, no valor de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
SILVAN ARIZ
Preféit
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» : Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
á CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.auilombo.sc.aov.br
Município de
UILOMBO-SC
RO. DE LEI Nº..../2021 - DE... DE ............... 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar
no orçamento do Município no ano de 2021, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de
09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO “| CÓDIGO. |
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 11.00
Unidade [DEPART AMENTO DE OBRAS 11.01
Função Urbanismo 15
[Sub-função “| Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 0025 |
| Ação PAVIMENTAÇÃO DE RUAS/SOSU 1.057 “|
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
E (276) Aplicação Direta-4.4.90 1079-Emendas Individual 140.000,00
Transf.Estado
[ Valor Total R$: 140.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do excesso e/ou provável excesso de arrecadação de recurso vinculado.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ... de ....... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
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