materia nº 88/2021

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 25 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 085/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar
abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município na seguinte dotação:
Ação 2.039 —- MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS, visando
suplementar dotações orçamentarias no valor de R$53.600,00 (cinquenta e três mil
e seiscentos reais), tendo como fonte de recurso vinculado ao repasse das Ações do
COVID-SUAS do superavit do exercício de 2020.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefei icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.auilombo.sc.aov.br
Município de
UILOMBO-SC
RO. DE LEINº..../2021 - DE... DE... 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar
no orçamento do Município no ano de 2021, no valor de R$53.600,00 (cinquenta e três mil e
seiscentos reais) no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal
nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
[Unidade — |FDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função | Assistência Social 08 1
Subfunção Assistência Comunitária 1 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS NE 2.039
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(290) Aplicação Direta — 4,4,90 03.35-Recursos do| 40.000,00
Suas/União/Covid
[Yi alor Total R$: 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO || ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FI 08
Unidade FDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO | 02
Função Assistência Social 08
Subfunção Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS 2.039
E Despesa | Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso L Valor (R$)
(234) Aplicação Direta — 3.3.90 03.35-Recursos do| 12.900,00
Suas/União/Covid
Valor Total R$: 12.900,00
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN.DE A CIASOCIAL DE QUILOMBO 02
RS
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.auilombo.sc.aov.br
Município de
UMBO-S
Função Assistência Social To
Subfunção
Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018 +
MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS 2.039
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(134) Aplicação Direta — 3.3.90 01.35-Recursos do 700,00
Suas/União/Covid
Valor Total R$: 700,00
Art. 2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do excesso de arrecadações de recurso vinculado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .. de ............ de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
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