materia nº 94/2021

Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 11 de novembro de 2021.
MENSAGEM Nº. 091/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, na seguinte
dotação:
Ação 1.013 - PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL
A referida abertura de crédito será no montante total de R$1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais) á afim de reorganizar o orçamento do Município de Quilombo para
construção de uma Escola de Ensino Fundamental.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal em Exercício
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº
Município de
QUILOMBO-SC
ceisaserasaçseias /2021 — DE ............ DE .iscssississeseercereere DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de
R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO |
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
| Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008 |
Ação PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL 1.013
Despesa “| Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(40) Aplicação Direta — 4.4.90 1001 — Recursos Ordinários 1.300.000,00 |
Valor Total R$:
1.300.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)
>
nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09
de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
[Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação | 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.023 +
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(63) inn Direta — 3.1.90 1001 — Recursos Ordinários 900.000,00
900.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
DEPARTAMENTO DE EDUC
CNPJ: 83
E
Ds
Município
“.
de
QUILOMBO- SC
(55)
Função | Educação [ E
Sub-função Ensino Fundamental 361
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 2.018
o Despesa Modalidade
i de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 1001 — Recursos Ordinários 170.000,00
Valor Total R$:
E
170.000,00
[ CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 1Z
[Sub-função | Ensino Fundamental 361
Programa INSENTIVO AO ENSINO MÉDIO 0009
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/MÉDIO 2026 |
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(76) Aplicação Direta — E — Recursos Ordinários 170.000,00
Valor Total R$:
170.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12 =
Sub-função Ensino Fundamental Ejjo 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação “[ TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ 2.013
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(96) Aplicação Direta — 3.3.90 mo Recursos Ordinários 60.000,00
60.000,00
Valor Total R$:
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.
e.
E
de 2021.
ai
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
quilombo.sc.gov.br