Município de
QUILOMBO-SC
q.
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 11 de novembro de 2021.
MENSAGEM Nº. 090/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, na seguinte
dotação:
Ação 1.015 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/FUNDAMENTAL; 2.079 - SAÚDE
BUCAL/SB/FMS, 2.072 - EXAMES LABORATORIAIS/FMS, 2.081 - MÉDIA ALTA
COMPLEXIDADE/FMS, 2.077 - SAÚDE DA FAMÍLIA/SF/FMS, 2.069 - MANUTENÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃ/FMS, 2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSIST/SOCIAL/FMAS.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 830.000,00 (oitocentos e
trinta mil reais) á afim de reorganizar o orçamento do Município de Quilombo, tendo em vista
as demandas das ações acima descritas.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
CN
VANDERLEI BANDIERA
Prefeito Municipal em Exercício
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - Wwww.quilombo.sc.gov.br
a.
cm
o
Município de
QUILOMBO-SC
4
PROJETO DE LEIN- ................. /2021 — DE ............ DE cssnsesssessesenseneasenio DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de
R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
| CLASSIF. ICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE | — 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0.008
Ação MOVEIS E EQUIPAMENTOS/FUNDAMENTAL 1.015
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
(294) [4.4.90-Aplicação Direta qo Educação 200.000,00
| Valor Total R$: 200.000,00 |]
[ CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Jd 07
E 1 dia
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica do 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016 |
Ação SAUDE BUCAL/SB/FMS 2.079
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
E (83) Aplicação Direta-4.4.90 1038-Rec.SUS-União 10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO
[Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Saúde 10
Sub-função Atenção Básica
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL fadas (49)
que
CNPJ: 83.021 865/0001.61 - WWW. elis. sc.gov.br
E
Município de
QUILOMBO-SC
EXAMES LABORATORIAIS/FMS 2.072
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
ELI) 1002-Recursos Próprios 15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
[Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função | Saúde
Sub-função | Atenção Básica
Programa | GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE/FMS 2081 |
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(52) Aplicação Direta-3.3.50 | 1038-Rec.SUS-União 155.000,00
[ Valor Total RS: 155.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa T[oEstão DA SAUDE MUNICIPAL 0016
Ação SAÚDE DA FAMÍLIA/SF/FMS 2.077
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(31) — | Aplicação Direta-3.1.90 Re 100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
[Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde E 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃ/FMS 2.069
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
É (07) Aplicação Direta-3.1.90 1002-Rec.Próprios 90.000,00 |
Valor Total R$: edi 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO “CÓDIGO
[Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ol 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 |
Saúde 10
Atenção Básica 301
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
st
Ea
“*
Município
de
QUILOMBO-SC
Ação SAUDE DA FAMILIA/SF/FMS 2.077
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(30) | Aplicação Direta-3.1.90 — [1038-Rec.SUS-União 200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FUND. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 02
Função Assistência Social 8
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação MANUTENÇÃO DA ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
(128) 3.1.90- Aplicação Direta 01.00-Recursos Próprios 60.000,00
[Valor Total RS: 60.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), nas
dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de
dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO | |
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação E 12 =
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0.008
Ação MANURTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa 0]
(52) 3.3.90-Aplicação Direta “— 01.36-Salário Educação = 200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica E 301 1
Programa GESTÃO DA SAUDE MUNICIPAL [o 0016
[Ação SAÚDE BUCAL/SB/FMS 2.079 ga
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(41) | Aplicação Direta-3.3.90 1038-Rec.SUS-União 10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO [ | cópico
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDIONE: (49) 3346-3242 07
== Rua Duque de Caxias, 165 - Quitormbo -
e 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
“*
Município
de
QUILOMBO-SC
[Unidade | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301 =|
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
[Ação | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E SAÚDE/FMS
Despesa | Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(66) Aplicação Direta-3.3.90 1002-Recursos Próprios 15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01
[Função | Saúde 10
Sub-função | Atenção Básica 301
Programa | GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MEDIA ALTA COMPLEXIDADE/SAMU/FMS 2.082
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(57) Aplicação Direta-3.1.90 | 1038-Rec.SUS-União 63.000,00
Valor Total R$: 63.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
[Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MEDIA ALTA COMPLEXIDADE/CAPS/FMS 2.083
Es Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(60) Aplicação Direta-3.1.90 (lo 8-Rec.SUS-União 65.000,00
Valor Total R$: 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07 =
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde EE 10
| Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação SAÚDE BUCAL/SB/FMS — 2.079
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$) E
(41) Aplicação Direta-3.3.90 | 1038-Rec.SUS-União 27.000,00
Valor Total R$: 27.000,00
CLASSIFICAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a E,
E
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
O: QUILOMBO-SC
| Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função | Atenção Básica | 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
Ação MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE/TETO/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(55) | Aplicação Direta-3.3.90 | 1067-Rec.SUS-Estado 100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
[ CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função Saúde
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação TRANSPORTE DE PACIÊNTES/FMS 2.074
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(21) Aplicação Direta-3.1.90 1002-Rec.Próprios 90.000,00
Valor Total R$: 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
[raio SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade | | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ee 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017 |
Ação MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
- (54) Aplicação Direta-3.3.90 Jos 8-Rec.SUS-União 200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO | | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 03
PLANEJAMENTO
| Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Encargos Especiais 28 ==
Sub-função Outros Encargos Especiais a 846
| Programa ENCARGOS ESPECIAIS 0000
Ação APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 0.000
Despesa 1 Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Hs Despesa 4
(21) 3.1.90-Aplicação Direta | 01.00-Recursos Próprios 60.000,00
Valor Total R$: E 60.000,00 |
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo PRESA, em 40.482 492 de 2021.
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a a
pn
Município de
QUILOMBO-SC
SILVANO DE PARIZ a j
Prefeito E
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a.
E Si