Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo, SC, 10 de novembro de 2021.
EXMA. SENHORA
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 089/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
efetuar abertura de crédito Suplementar no Orçamento do Município no ano de 2021 na seguinte
dotação:
Ação 1.046 — Equipamentos/Agricultura, visando providenciar saldo de dotação
orçamentária para cumprir com o objeto: Plano de trabalho para aquisição de 01 Equipamento
Retroescavadeira através de recursos financeiros disponibilizados pela Secretaria de Estado da
Agricultura e contra partida do Município de Quilombo, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e contrapartida de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
et
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº..../2021 - DE... DE ............ 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar
no orçamento do Município no ano de 2021, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil
reais) no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº
2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
IR CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 10
AMBIENTE
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura Espa 20 |
Sub-função Extensão Rural 606
| Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0024
Ação EQUIPAMENTOS AGRICULTURA 1.046
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(292) Aplicação Direta-4.4.90 1079-Transf. Especial 250.000,00
Valor Total R$: 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão E SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 10
AMBIENTE
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função | Agricultura E 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0024
Ação EQUIPAMENTOS AGRICULTURA
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(173) TAgiBação Direta-4.4.90 1000-Recursos Próprios 155.000,00
Valor Total R$: 155.000,00
Art. 2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do excesso e/ou provável excesso de arze ação de recurso vinculado e supressão dos
recursos próprios conforme o quadro abaixo:
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
o A,
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão | SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função
Sub-função
Programa
Ação
Despesa
(204)
Transporte Rodoviário
ACESSO PLENO
MANUT.CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
3.3.90- Aplicação Direta 01.00-Recursos Próprios 155.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ... de ............ de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
io
SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA
CATARINA | PLANO DE TRABALHO | FOLHA 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
PROPONENTE
ÓRGÃO/ENTIDADE CNPJ
MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC 83.021.865/0001-61
ENDEREÇO (RUA, AVENIDA, PRAÇA) NÚMERO, COMPLEMENTO
RUA DUQUE DE CAXIAS 165 CENTRO
CEP BAIRRO MUNICÍPIO,
89850-000 CENTRO QUILOMBO. se
emo Toco [rimone Termar
CONVENIOSOQUILOMBO.SC.GOV.BR 3846 3242
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
37216-1 Banco do Brasil 1393-5 Quilombo
NOME DO RESPONSÁVEL CPE
SILVANO DE PARIZ 579.998.729-20
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
2.031.348 SSP/SC PREFEITO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ENDEREÇO (RUA, AVENIDA, PRAÇA COMPLEMENTO
RUA DOM PEDRO | CASA
cer BAIRRO MUNICÍPIO
89850-000 CENTRO QUILOMBO SC
E-MAIL [DDD | TELEFONE CELULAR
SILVANOBRADIOCORACAO.COM.BR 49 3346 3242 9 99580277
2 - DESCRIÇÃO DO PROJEIO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA QUILOMBO/SC
14/10/2021 31/12/2022
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA QUILOMBO/SC
eee -
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O municipio de Quilombo localiza-se na região oeste do Estado de Santa Catarina, com uma população total de
10.248 habitantes segundo dados do IBGE (2010), destes 56% residem na área urbana e 44% na área rural. A economia do
municipio é essencialmente agrícola com predomínio das pequenas propriedades rurais que utilizam mão de obra familiar.
No município encontramos aproximadamente 1.300 propriedades rurais, dispostas em 42 comunidades.
Quilombo/SC possui mais de 600km de estradas vicinais que ligam a sede da cidade com o interior do município, as mesmas
servem para o transporte de insumos e escoamento de toda produção agrícola.
A agricultura tem sua produção com destaque na avicultura, suinocultura, bovinocultura de leite, produção de
grãos, bovinocultura de corte, além de, fruticultura, horticultura e olericultura como produção e subsistência.
Os eventos climáticos extremos e o enfrentamento à pandemia têm como consequência o atual momento em
desfavor da agricultura, gerando inúmeras dificuldades para os agricultores. Dessa forma, se faz necessário o incentivo às
propriedades ruais do município, visando o apoio à manutenção e desenvolvimento do setor produtivo por meio de políticas
públicas de investimento no interior.
Objetivando apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário, se faz necessário para o município a aquisição de uma
retroescavadeira com a finalidade de ampliar os incentivos e o fomento para com a produção agropecuária municipal e
continuar garantindo e mantendo as políticas públicas de investimento do setor, principalmente quanto a infraestrutura de
bens para uso em benefício agrícola, pois a sua carência é um grande empecilho para o desenvolvimento rural.
A demanda é fundamentada pela necessidade de auxílio às propriedades rurais do município, bem como, na
melhoria de estradas e acessos aos locais de produção, buscando assegurar aos agricultores a melhoria da capacidade
produtiva, diminuição de custos com a atividade agricola, incentivo à novos empreendimentos no interior, além do notório
progresso econômico e social oferecido através de uma agricultura forte e com condições adequadas de produção.
Dessa maneira, o resultado se traduz em incentivo para -que os agricultores permanecem executando suas
atividades no campo com maior rendimento e melhor qualidade de Vida, evitando o êxodo rural e tendo como consequência o
fortalecimento do setor agropecuário.
GOVERNO DE
CATARINA PLANO DE TRABALHO FOLHA 2/3
SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA
3 - PLANO DE APLICAÇÃO (RS 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CONCEDENT PROPONENTE
DESPESAS DE CAPITAL
ETAPA/ DURAÇÃO
META | FASE ESPECIFICAÇÃO LOCALIZAÇÃO UNID. É INÍCIO TÉRMINO
1.0 Aquisição de Retroescavadeira Rua Presidente | UNIDADE 01 14/10/2021 31/12/2022
Juscelino, S/N —
centro =
Quilombo/SC
1.0 | Aquisição de Retroescavadeira Rua Presidente | UNIDADE 01 14/10/2021 31/12/2022
Juscelino, S/N —
centro =
Quilombo/SC
GOVERNO DE
CATARINA PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/3
SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
VALOR DAS PARCELAS
Totais
6 — Assinatura do Proj
QUILOMBO/SC, 14 DE OUTUBRO DE 2021
7. PARECER
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO.
LOCAL E DATA CONCEDENTE
(assinatura e carimbo)