materia nº 99/2021

Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 26 de novembro de 2021.
MENSAGEM Nº. 096/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, nas seguintes
dotações:
Ação 1.057 —- PAVIMENTAÇÃO DE RUAS/SOSU
A referida abertura de crédito dar-se-á a fim de reorganizar o orçamento do Município
de Quilombo, tendo em vista as demandas das ações acima descritas, visando suprir a despesa
derivada da Mensagem n. 095/2021.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
mo,
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº
DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2021.
no uso de suas atribuições legais,
a Câmara de Vereadores aprovou
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de R$43.077,96
(quarenta e três mil, setenta e sete reais e noventa e seis centavos) nas dotações abaixo discriminada e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
| Sub-função Infraestrutura Urbana x aa 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 0025
Ação PAVIMENTAÇÃO DE RUAS/SOSU 1.057
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(186) Aplicação Direta — 4.4.90 “Jo1.00 — Recursos Ordinários 43.077,96
Valor Total R$: 43.077,96 |
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$43.077,96 (quarenta e três mil, setenta e sete reais e noventa e seis
centavos), nas dotações abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de
09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | cópico
[Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 03
PLANEJAMENTO
[Unidade | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 0004
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
(13) 3.3.90-Aplicação Direta 01.00-Recursos Próprios 43.077,96
[| Valor Total R$: 43.077,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
-casá