materia nº 187/2021

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
es QUITONE
Of. Nº 0187/21 Quilombo SC, 30 de novembro de 2021
Senhor Prefeito:
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, vimos comunicar-lhe que os projetos de lei
abaixo citados, foram aprovados nesta Casa no teor e forma original, os quais estão à disposição para de
acordo com a Lei Orgânica Municipal sancioná-los e publicá-los a saber:
a) Projeto de lei nº 089/21 (Mensagem nº 086/2021) — dispõe sobre estabelecimento de normas
referentes a política de desenvolvimento econômico de interesse público, cria concessão de
incentivos econômicos para empresas que se estabeleçam no município de Quilombo ou nele
ampliem. diversifiquem, inovem ou modernizem suas instalações industriais, comerciais de
prestação de serviços e de turismo e dá outras providências.
b) Projeto de lei nº 090/21 (Mensagem nº 087/2021) — dispõe sobre autorização ao município de
Quilombo firmar convênio com o estado de Santa Catarina através do Instituto Geral de Perícias,
visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil. preliminar à
emissão da Cédula de Identificação.
c) Projeto de lei nº 091/21 (Mensagem nº 088/2021) — dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
no orçamento do município para o ano de 2021.
d) Projeto de lei nº 092/21 (Mensagem nº 089/2021) — dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
no orçamento do município para o ano de 2021,
e) Projeto de lei nº 093/21 (Mensagem nº 090/2021) — dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do município de Quilombo para o ano de 2021.
f) Projeto de lei nº 094/21 (Mensagem nº 091/2021) — dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do municipio para o ano de 2021.
g) Projeto de lei nº 095/21 (Mensagem nº 092/2021) — estima a receita e fixa a despesa do município
de Quilombo SC. seus Fundos e da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício financeiro
de 2022.
Sendo o que nos apresenta, aproveitamos da oportunidade para apresentar votos de
consideração.
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Silvano de Pariz
Prefeito Municipal, de Quilombo
QUILOMBO - SC,
e,
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