materia nº 100/2021

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 06 de dezembro de 2021.
EXMA.
KAUANA VAILON '
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 097/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, na seguinte
dotação:
Ação 1.013 - PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL
A referida abertura de crédito será no montante total de R$290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais) á afim de reorganizar o orçamento do Município de Quilombo para
construção de uma Escola de Ensino Fundamental.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ................. /2021 —- DE ............ DE sis DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de
R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE| 06 | |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL 1.013
Modalidade de Aplicação Valor (RS)
(40) Aplicação Direta — 4.4.90 1001 — Recursos Ordinários 290.000,00
290.000,00
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nas
dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de
dezembro de 2020, a saber:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS 0000
APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 0.002
CLASSIFICAÇÃO
Sub-função
Programa
Ação
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(21) Aplicação Direta — 3.1.90 1000 — Recursos eli | 60.000,00
60.000,00
Valor Total R$:
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO
[CONTADONAGERAL | q
Unidade [CONTADORIAGERAL | A]
Sub-função Administração Financeira
Ação MANUTENÇÃO CONTÁBIL 2.010
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(27) Aplicação Direta — 3.1.90 | 1000 — Recursos Ordinários 140.000,00
140.000,00
| valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1001 — Recursos Ordinários | 90.000,00
90.000,00
Valor Total R$:
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
mM