Município de
QUILOMBO-sC
Quilombo/SC, 13 de dezembro de 2021.
EXMA. SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 100/2021
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
O Executivo Municipal de Quilombo — SC, tem a honra de encaminhar para deliberação
dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar em voga, a fim de que o Poder
Executivo posso promover alterações na Lei Complementar n.º 31 de 05 de dezembro de 2001.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e conceder atribuições específicas ao
cargo de Contador Geral, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quilombo
— Lei Complementar n.º 31 de 05 de dezembro de 2001.
Ressalte-se a importância de estruturação do cargo de Contador Geral existente no âmbito
da Contadoria Geral, que, conforme a Lei Municipal nº 1.591 de 12 de novembro de 2001, possui
status de Secretaria e visto que no formato em que se encontra a disposição do cargo, não atende
às necessidades do Município de Quilombo, por não prever as atribuições do cargo e por não
especificar a habilitação correta para o exercício da função.
Já quanto aos demais cargos comissionados, os quais encontram-se respaldados pela
Constituição Federal e possuem o condão de Assessorar, Dirigir e Chefiar órgãos da
Administração Municipal, faz-se necessário readequar afim de atender de forma plena ao
Município, ainda mais no momento atual, em que a Administração Pública vem se modernizando
e adotando modelos de gestão que se aplicam ao cenário privado, e, com isso, concorre
diretamente com o mercado de trabalho, onde profissionais com maiores habilidades buscam por
melhores oportunidades.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei Complementar em
regime de urgência, conforme estabelece o Artigo /1 da Lei Orgânica Municipal.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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em
Município de
QUILOMBO-SC
“*
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Rntfosiça » DE..... DE........... DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR N. 031/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento base e o nível do cargo constante do Anexo II da Lei
Complementar n. 031, de 05 de dezembro de 2001, conforme especificado abaixo:
IDENTIFICAÇÃO | Nº.DE CARGA
DO CARGO | | VAGAS HORÁRIA | ni
06.02 Contador Geral 01 Cc-8 40h semanais R$ 6.455,73 (seis mil,
quatrocentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e três
centavos)
CÓD. | NÍVEL |
Art. 2º Ficam criados os itens 6.6 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, 6.7 REGIME DE
TRABALHO/CARGA HORÁRIA, 6.8 CONDIÇÕES PARA INGRESSO e 6.9 HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL, no Anexo X da Lei Complementar n. 031, de 05 de dezembro de 2001,
conforme segue:
6.6 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
As atribuições do cargo de Contador Geral serão as seguintes:
* Planejar e conduzir plano e programa de análise sobre o funcionamento correto dos
controles financeiros e contábeis, transações, normas, rotinas e procedimentos no sentido
de salvaguardar os interesses, bens e recursos da Prefeitura Municipal;
* Corrigir a escrituração dos livros contábeis, atentando para transcrição correta dos dados
contidos nos documentos originais, utilizando sistema manual e mecanizado, a fim de
cumprir as exigências legais;
* Elaborar e assinar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicar técnicas
apropriadas, apresentar resultado parcial e total da situação patrimonial da Prefeitura;
* Efetuar conciliação de contas, detectar erros para assegurar a correção da operação
contábil;
* Examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificar documentos quanto
a correção dos lançamentos;
* Organizar relatório contábil referente a situação global do órgão, transcrever dados
estatísticos;
* Orientar, supervisionar e efetuar cálculo de reavaliação do ativo e de depreciação de bens,
baseando-se por índices adequados a cada caso;
* Coordenar e participar da elaboração de programa contábil, calculando e especificando
receitas e custos durante o período considerado;
* Assessorar os órgãos em assuntos de sua competência;
* Emitir parecer sobre assunto de sua especja
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* Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Prefeito e/ou pela direção
administrativa, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto dos
Servidores do Município e respectivas penalidades.
6.7 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA
Estatutário/Dedicação integral.
6.8 CONDIÇÕES PARA INGRESSO
Nomeação pela autoridade competente, nos termos desta lei.
6.9 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
E requisito essencial para ocupar o cargo de Contador Geral, formação em Técnico em
Contabilidade ou Curso Superior em Ciências Contábeis e possuir registro no respectivo
órgão fiscalizador da profissão.
Art. 3º Ficam alterados os cargos comissionados de Assessor de Secretaria Municipal e
Chefe de Setor, constantes do Anexo II da Lei Complementar n. 031, de 05 de dezembro de 2001,
passando a vigorar conforme especificado abaixo:
x |
IDENTIFICAÇÃO | Nº.DE p CARGA
CÓD. DO CARGO VAGAS | NÍVEL | voRÁRIA VENCIMENTO R$
06.04 Assessor 10 CC-9 | 40hsemanais | R$5.053,59 (cinco mil e
cinquenta e três reais e
cinquenta e nove centavos)
06.08 Chefe de Setor 15 Cc -2 40h semanais R$ 1.619,95 (um mil,
seiscentos e dezenove reais e
noventa e cinco centavos)
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão com os respectivos vencimentos, níveis
salariais e carga horária, os quais passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar n. 031, de 05
de dezembro de 2001, conforme especificado abaixo:
r — E
A IDENTIFICAÇÃO | Nº.DE r CARGA
COD. DO CARGO VAGAS NIVEL HORÁRIA VENCIMENTO R$
a ' Dedicação R$ 6.200,00 (seis mil e
06.13 Secretário Adjunto 05 | ===. integral duzentos reais)
06.14 R$ 3.574,62 (três mil,
: R quinhentos e setenta e quatro
Gerente Executivo 15 CC-6 40h semanais ERC na Ls SE
centavos)
a a
a Es R$ 1.856,32 (um mil,
06.15 ne: o Erctona 15 Cc-3 40h semanais oitocentos e cinquenta e seis
enseruncia reais e trinta e dois centavos)
$ 1º As atribuições do Secretário Adjunto são:
I- Substituir o Secretário Municipal, em seus impedimentos e ausências, inclusive na
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vacância da chefia do órgão, até seu pree ento, bem como assessorá-lo diretamente
em suas atribuições;
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II - Coordenar a atuação administrativa da Secretaria correspondente, distribuindo, em
consonância com orientação do Secretário, os feitos entre os subordinados e
supervisionando o respectivo acompanhamento;
HI -Coordenar as estratégias necessárias à gestão da Secretaria, propondo medidas e
estabelecendo grupos de atuação para agilização dos procedimentos;
IV -Promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos setores
da Secretaria;
V- Propor ao Secretário medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos à
Secretaria;
VI -Expedir, quando autorizado pelo Secretário, atos normativos do interesse da
Secretaria;
VII- Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII - Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Secretário,
desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse
público;
IX - Assinar juntamente com o Secretário as requisições de compras da Secretaria.
$ 2º As atribuições descritas no Anexo X, da Lei Complementar nº 031/2001, de 05 de
dezembro de 2001, passam a vigorar também para os cargos de Assessor Executivo, Gerente
Executivo e Assessor de Diretoria e Gerência.
Art. 5º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor de Projetos, constantes do Anexo II
da Lei Complementar n. 031, de 05 de dezembro de 2001.
Art. 6º O Anexo IV da Lei Complementar n. 031, de 05 de dezembro de 2001, que trata do
Quadro de Funções de Confiança passa a vigorar, conforme especificado abaixo:
]
É Nº.DE |
DENOMINAÇÃO “| vacas NÍVEL VALOR
DIREÇÃO 09 FC-1 10% À 150% SOBRE O NÍVEL 11
COORDENAÇÃO 09 [FC2 10% À 100% SOBRE O NÍVEL 11
ASSESSORAMENTO 10 [|FC3 10% À 100% SOBRE O NÍVEL 11
DESIGNAÇÃO PARA 30 |FC4 10% À 100% SOBRE O NÍVEL 11
OUTRA ATIVIDADE
CHEFIA jo |FC5 10% À 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE
DO CARGO
a IE : E
COORDENAÇÃO DE 04 [| FC6 10% À 100% SOBRE O NÍVEL 11
UNIDADE DE SAÚDE
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Município de
QUILOMBO-SC
DIRETOR CLÍNICO DE 05 FC7 10% A 30% SOBRE O VENCIMENTO BASE
UNIDADE SANTÁRIA DO CARGO
COORDENADOR DE 02 FC8 10% A 30% SOBRE O VENCIMENTO BASE
PROGRAMA DE EQUIPES DO CARGO
DE SAUDE DA FAMILIA
(BUCAL)
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria prevista nos orçamentos vigentes e futuros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em .... de
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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