Município de
QUILOMBO-sC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 03 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº. 001/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com
fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de
Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO
DE 2022, na seguinte dotação:
Ação 2.011 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ, 2.012 — MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, 2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
2.093 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$1.000.000,00 (Hum milhão
de reais) á afim de reorganizar o orçamento do Município de Quilombo para suplementar
dotações orçamentarias da Educação em virtude de que o valor acima citado sobrou no
orçamento de 2022 na ação (PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL), em virtude de que foi
empenhado parte da construção de uma Escola de Ensino Fundamental ainda no exercício de
2021, sendo assim o restante da dotação orçamentaria será utilizado para suprir as demandas
da Educação Infantil (Pré e Creche), Ensino Fundamental e a Secretaria Municipal de
Educação.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - Wwww.quilombo.sc.gov.br
im |
Município de
QUILOMBO-SsC
PROJETO DE LEINº...
ADE cstresesçoes DE sseosseasoinasisoanesasõos DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL
ORÇAMENTO DO
SUPLEMENTAR NO
MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de
R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Programa
Ação
Despesa
(13)
Valor Total R$:
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E 06
Ir o ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
IE (71) Aplicação Direta — 3.3.90 1001 — Recursos Ordinários 150.000,00
150.000,00
Valor Total R$:
"0 Do
[ CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E 06
ESPORTE
Fo oe id O DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação IZ
Sub-função Ensino Infantil 365
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
Aplicação Direta — 4.4.90 1001 — Recursos Ordinários
ii,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Valor (R$)
50.000,00
50.000,00
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E 06
ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-função Ensino Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 2.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(77) Aplicação Direta — 3.3.90 1001 — Recursos Ordinários 150.000,00
150.000,00
Valor Total R$:
R CLASSIFICAÇÃO 1 ESPECIFICAÇÃO “| coDico
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E 06 =
ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(42) Aplicação Direta — 3.3.90 1001 — Recursos Ordinários 300.000,00
300.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO |
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E[ 06
ESPORTE
| Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação “| 12
Sub-função Ensino Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(47) Aplicação Direta — 4.4.90 1001 — Recursos Ordinários 100.000,00
100.000,00
Valor Total R$:
a caia ia)
E CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E 06
ESPORTE Em
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação
Sub-função Administração Geral
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MAN. SECRETA ICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.093
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - sc
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
eli, aa
Município de
QUILOMBO-SC
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
| Q6 fApicaçãoDireta-3390 [1001 = Recursos Ordináros 200.000,00
200.000,00
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), nas
dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25
de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULIURA E 06
ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Educação
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
PRÉDIO ESCOLAR FUNDAMENTAL
Despesa Modalidade de Aplicação
(36) Aplicação Direta — 4.4.90
1.013
Valor (R$)
1.000.000,00
1.000.000,00
Fonte de Recurso
1001 — Recursos Ordinários
Valor Total R$:
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - Www.quilombo.sc.gov.br
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