materia nº 5/2022

e Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 15 de março de 2022.
EXMA SENHORA
LEILA DIONE SCHAFFER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 07/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Referente: Poder Executivo. Iniciativa, Projeto de Lei. Ratificação das alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do CIGA.
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no texto do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município.
O CIGA teve seu Protocolo de Intenções subscrito em 29 de novembro de 2007, tendo
por objetivos ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na
modernização da gestão pública.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei,
a administração indireta dos entes consorciados.
Em 2014 essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 2421/2014, o
Protocolo de Intenções do CIGA, autorizando a participação do Município no Consórcio.
Considerando que já se passou quase 15 (quinze) anos desde a formalização do
Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGA teve de realizar, ao longo
do tempo, revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua
Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º 1 1.107/05, do
Decreto Federal n.º 6.017/07 e dos Prejulgados n.º 1776 e n.º 2058 do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina — TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma vez,
consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público,
conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo
12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de ábri de 2005, que dispõe:
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rd,
pa Município de
QUILOMBO-SC
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta
aLein.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 29º Assembleia Geral Ordinária do CIGA,
º Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o
momento, o qual encontra-se disponível no Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina:
https://www diariomunicipal.se.gov br/arquivosbd/atos/2022/02/1644252348 efb8bóe
cla3a4cec92223271211ce330 extrato.pdf e no site do CIGA:
https://ciga.sc. gov.br/facaparte/
. Ata da 29º Assembleia Geral Ordinária do CIGA, na qual foi aprovada a
consolidação das alterações do Contrato de Consórcio Público do CIGA, sendo
necessária a ratificação pelo nobre Poder Legislativo para ratificação, a qual foi
publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e está disponível no
seguinte link:
https:/www .diariomunicipal.sc.gov br/arquivosbd/atos/2022/02/1643829300 ata 29
assembleia geral ordinria virtual assinada extrato. pdf
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos públicos, carreiras e à forma
de atuação necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais
necessidades da Administração Pública e da própria legislação vigente.
Nesse sentido, as proposições relativas à carreira do quadro de pessoal do CIGA visam
ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público, proporcionalmente à elevação
do grau de complexidade de suas atribuições, bem como à retenção deste empregado
qualificado no Consórcio. Os critérios de evolução na carreira, pautados no mérito e na
profissionalização, contribuem para aumentar a eficiência e a eficácia das Instituições e da
prestação dos serviços públicos e estão condicionados à disponibilidade orçamentária,
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio
adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior
efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas à gestão pública municipal, usando a tecnologia da informação, e para a
otimização dos recursos financeiros.
E importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de Consórcio Público
do CIGA exigiram todo um processo anterior de análise, debate e aprovação em Assembleia
Geral, cujo resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das
modificações propostas.
Vale ressaltar que é imprescindível a participação de nosso município no CIGA, e a
consequente ratificação das modificações de seu Contrato de Consórcio, a fim de garantir o
desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por
meio de gestão pública eficiente e transpa
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esti
TA Município de
Voe QUILOMBO-SC
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da matéria,
dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir 0 mais breve possível
essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio de Inovação
na Gestão Pública (CIGA), que está em plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores
Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei,
que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
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Dão
= Município de
QUILOMBO-SsC
PROJETO DE LEINº /2022-DE | DE MARÇO 2022.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE
INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 1 1.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), firmado entre este
Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º n.º
2421/2014,
Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública encontra-se disponível no Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/02/ 1644252348 efb8bóecla3a4
cec92223a71211ce330 extrato.pdf.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de ....... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
io,
w. | Diário Oficial
Municípios de Santa Catarina
Segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022 às 13:46, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 3595368: CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CIGA - ATUALIZADO PELA EMENDA N.º 06, DE 2022
ENTIDADE
CIGA - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
https://www.diariomunicipal.se.gov. brisite/?q=id:3595368
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https:/Iwww .diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
4 Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
TO DE CONSÓRCIO PÚBLI
Os Municípios catarinenses listados no Anexo , através de seus Prefeitos Municipais, reunidos
na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Contrato
de Consórcio Público com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade
jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a
utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da
gestão pública, com observância da Lei n.º 11.107/05 e legislação municipal pertinente.
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1.º. O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga é pessoa jurídica de direito público,
sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da Constituição da
República Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n.º 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, e demais normas pertinentes, pelo presente Contrato de Consórcio
e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Parágrafo único. O Ciga adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de
ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 2.º. O Ciga é constituído pelos municípios subscritos no Anexo | e demais municípios do
território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de 2014)
$1.º. Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de
publicação do Protocolo de Intenções.
52.º. A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções somente
será válida após homologação da Assembleia Geral do Ciga.
83.º. A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial
do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo
de Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral.
84.º. O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se
dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação da
Assembleia Geral do Ciga.
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3.º. O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem sua sede à Rua General
Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP
88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Emenda ao Contrato
1-54
SCiga
Consórcio de Inovação na «
ão Pública
de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 4.º. A área de atuação do Ciga será formada pelo território dos municípios que o
integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
Art. 5.º. O Ciga vigorará por tempo indeterminado.
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6.º. Constitui objeto do Ciga o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção
e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias
da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em
especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que
promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de
serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam
formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e
aumento de eficiência e eficácia da gestão pública. (Redação dada pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 7.º. Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem natureza multifinalitária,
destinado a cumprir as seguintes finalidades: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 06, de 2022)
| - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento,
atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em
gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das
informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam trazer benefícios
para a administração e sociedade:
Il - promover a implantação de sistemas de gestão pública, treinamento, capacitação e
suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com seus
empregados, colaboradores, por meio das federações e associações de municípios ou por
intermédio de terceiros, inclusive outros consórcios públicos; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
ll - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fornecimento de
tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Iv - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio Público;
V - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados aos
consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VI - viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada consorciado, para a aquisição
nacional ou internacional de equipamentos, softwares aplicativos, contratação de sistemas e
2-54
"A
»
SCiga
Consórcio de inovação na Gestão Pública
serviços aplicados à gestão pública; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 06, de 2022)
VII - representar os consorciados que integram o Ciga, perante fornecedores, prestadores de
serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VIII - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e equipamentos
de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das atividades dos
consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
IX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão pública,
tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos quanto na inserção
tecnológica dos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 06, de 2022)
XI - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento
tecnológico dos municípios, consórcios públicos, federações e associações de municípios;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
XIl - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
XIII - desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes
voltados a eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XIV - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação
de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e
urbano; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XV - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal para
recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem
como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de
outras fontes, inclusive de instituições de outros países; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 201 3)
XVI - receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou
indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais
Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de
mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços
bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de
informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
3=54
Pa
N á Nj TA
Consórcio de inovação ng Gestão Pública
Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o Ciga poderá:
| - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários
ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
Il - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados
nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 02, de 2013)
ll - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente
Contrato de Consórcio a seus consorciados;
IV. - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, consórcios públicos, federações
e associações, para integrarem o quadro de profissionais na prestação dos serviços ao Ciga;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
V realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos consorciados, nos
termos da legislação vigente de licitações e contratos e de consórcios públicos; (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados
e não consorciados, dispensada a licitação nos termos da legislação vigente de consórcios
públicos; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
MIL - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem
técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o Ciga e
aos municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 02, de 2013)
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 8.º. Constituem direitos dos consorciados:
| - participar das Assembleias Gerais e discutir Os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
Il - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
ll'- propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do Ciga;
IV — compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Ciga nas condições
estabelecidas pelo Contrato de Consórcio.
Art. 9.º. Constituem deveres dos consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Contrato de Consórcio, em especial quanto à inserção
no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; (Redação
4-54
4 Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
ll - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04,
de 2016)
ll - cooperar para o desenvolvimento das atividades do Ciga, bem como contribuir com a
ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Ciga.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do Ciga
dispostas no art. 7º deste Contrato de Consórcio, serão firmados entre o consórcio e cada
ente consorciado. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de
2017)
81.º. O contrato de programa deverá:
| - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Il - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares,
52.º. O Ciga poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados e não consorciados, dispensada a licitação pública nos termos da legislação
vigente de licitações e contratos. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 06, de 2022)
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o Ciga, e terão
por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
$1.º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
52.º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83.º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Ciga, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
ss
Á
Consórcio de inovação na Gestão Pública
DA ESTRUTURA
Art. 12. O Ciga estará organizado a partir da seguinte estrutura:
1! - Assembleia Geral;
ll - Conselho de Administração;
Hl - Conselho Fiscal;
IV- Diretoria Executiva.
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do Ciga, é um órgão colegiado composto pelos
Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um
Conselho de Administração.
81.º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em
Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o
mandato de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período.
82.º. A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período
do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.
$3.º. Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
84.º, Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, os
prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90
(noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas completas para os dois órgãos.
85.º. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com
direito a voz.
86.º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do município
na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo vedada a
substituição do titular nos cargos do Ciga.
$7.º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia
Geral.
58.º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na
sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente.
59.º. Os prefeitos dos municípios consorciados, constantes nas chapas que concorrerão à
eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal durante a Assembleia Geral,
poderão ser votados e eleitos pela Assembleia Geral, mesmo que não estejam presentes ou
não estejam em exercício naquele momento, em razão de férias ou afastamento por outro
motivo não relacionado à cassação dos direitos políticos. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
6-54
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31
de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a
prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho
de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras
finalidades.
81.º. As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do Ciga com
antecedência mínima de 10 dias.
82.º. A Assembleia Geral reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com qualquer número de entes consorciados.
$3.º. A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos
que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus
respectivos votos. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 15. Cada município consorciado terá direito à um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do
Consórcio ou a ente consorciado.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
1 - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Il - homologar o ingresso no Ciga de município subscritor do Protocolo de Intenções que o
tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor que
discipline por lei o seu ingresso;
Hl - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
IV - aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado;
V - deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato de
rateio;
VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou 'ad referendum: da
Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de
2016)
VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 201 6)
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação e a oneração debens imóveis do Ciga;
c) a mudança da sede;
cio de inovação na Gestão Pública
VII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Ciga;
X - aprovar as alterações do Estatuto. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
| - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas nos
incisos Ill e VIII do artigo anterior;
Il - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso VII,
alínea "c”, do artigo anterior:
ll - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.
81.º, Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
82.º, Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados presentes
poderão ser efetivadas por meio de aclamação. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18. O Conselho de Administração do Ciga é formado pelos prefeitos dos municípios
consorciados, constituído de:
| - Um Presidente;
Il - Um Primeiro Vice-Presidente;
Hi - Um Segundo Vice-Presidente;
IV - Um Primeiro Secretário;
V - Um Segundo Secretário.
Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do Ciga: (Renumerado pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
| - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão
financeira e administrativa do Ciga, que atenda ao disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de
abril de 2005;
Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de
investimento do Ciga;
ll - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o Ciga venha a receber:
8-54
(A Ciga
Consórcio de Inovação no Gestão Pública
IV. - contratar serviços de auditoria interna eexterna;
V. - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das
finalidades do Ciga;
VIII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao Ciga, na
forma e condições da legislação de cada ente, sendo mantidos o regime jurídico e
previdenciário originários do ente cedente; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 06, de 2022)
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no
Anexo Il deste Contrato de Consórcio;
X - autorizar a celebração de convênios e cooperações técnicas; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
XI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do Ciga, inclusive
de vantagens pecuniárias; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
05, de 2017)
XIl - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e
estada dos empregados públicos e em comissão do Ciga, bem como dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no
Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Xilt - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos
integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista O interesse público na participação efetiva
de seus integrantes; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao
fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser
aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de
Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida; (Incluído pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XV - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) o Orçamento anual do Ciga, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão
de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
9-54
ovação na Gestão Pública
e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da
sociedade civil.
Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
! - convocar e presidir as Assembleias Gerais do Ciga, as reuniões do Conselho de
Administração e manifestar o voto de minerva;
Il - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
Hll - representar o Ciga ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar
contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e "ad juditia”,
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Executivo;
IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do Ciga, podendo esta
competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo;
Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do Ciga;
Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete substituir os
titulares e colaborar para o funcionamento adequado do Ciga.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Ciga e será composto por 3 (três)
membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar a contabilidade do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação
de auditorias;
ll - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos,
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à
Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo;
IV - (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Parágrafo único. O Conselho Fiscal por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e
tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração
contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias
ou regimentais. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de
2022)
10-54
Ma?
Consórcio de inovação na Ges
tn 4 E
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25. A Diretoria Executiva é O órgão executivo e de gestão administrativa do Ciga e será
constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração.
Art. 26. Compete ao Diretor Executivo:
| - promover a execução das atividades e gestão do Ciga;
Il - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções
aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos
humanos, mediante homologação do Presidente do Ciga;
ll'- elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à
apreciação da Assembleia Geral do Ciga;
IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao
Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do Ciga;
V -elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Ciga para ser
apresentada pelo Presidente ao órgão concedente:
VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do
Ciga;
VII - executar a gestão administrativa e financeira do Ciga dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas
da administração pública;
Vit - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do Ciga;
IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e
serviços;
XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao
Ciga;
XIII — instituir Horário Flexível, Trabalho Remoto, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
11-54
Consórcio de Inovação na Ge
Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do Ciga é o da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de
2022)
81.º. As disposições complementares da estrutura administrativa do Ciga, obedecido o
disposto neste Contrato de Consórcio, serão definidas no Estatuto do Ciga. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público nº 04, de 2016)
$2.º. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
83.º. Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente
pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com
a lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio.
Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 156 (cento e cinquenta e seis)
empregados públicos, na conformidade do Anexo Il deste Contrato de Consórcio. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
81.º. O emprego de Diretor Executivo do Ciga deverá ser ocupado por profissional com
comprovada experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação, com
formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e demissão.
82.º. Os empregos de Gerente Administrativo, Gerente de Tecnologias da Informação e Gestor
de Projetos deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas
respectivas áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por livre
admissão e demissão. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06,
de 2022)
83.º. A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no Anexo Il
deste Contrato de Consórcio.
54.9, O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do Ciga, as
formas de concessão de outras vantagens aos empregados públicos, inclusive quanto às
gratificações por titulação, pela mudança de local de trabalho e pelo desempenho de
atividades especiais de Função Administrativa de Nível Superior, Agente de Contratação,
Membros da Equipe de Apoio às Licitações, Gestor de Contratos, Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais, Gestor de Projetos, Líder de Desenvolvimento e de Gestor de
Câmara Técnica ou de Grupo de Trabalho; à progressão por merecimento e por antiguidade,
e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório, condicionadas à
disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 06, de 2022)
85.º. Observado o orçamento anual do Ciga, o salário dos empregados públicos que
compõem o seu quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações pelo
desempenho de atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente, sempre no
mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que
venha a substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do Ciga. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
12-54
sÓrcio de inovação na Ge
86.º. Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão anual
dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação e
deslocamento, previstas nos Anexos III e IV do Estatuto do Ciga, bem como dos valores do
auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V do mesmo Estatuto, e demais
vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Incluído pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
$7.º. Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, a
contratação de estagiários nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
$8.º. Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego. (Incluído pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
$9.º. Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio por
Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias. (Incluído pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as
normas de licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão
ser publicados no sítio que o Ciga mantiver na rede mundial de computadores — internet.
Art. 31. A execução das receitas e das despesas do Ciga obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 32. O patrimônio do Ciga será constituído:
! - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 33. Constituem recursos financeiros do Ciga:
| - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de
rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
HH - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV - os saldos do exercício;
V - as doações e legados;
VI - o produto de alienação de seus benslivres;
13-54
“O
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
IX - os créditos e ações;
X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelo Ciga, que atuará na qualidade de substituto tributário e com
base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no
caso de apuração de superávit no exercício anterior. (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.
DA GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 34-A, Fica autorizado o Ciga realizar gestão pública compartilhada com pessoas jurídicas
de direito público interno, para gerir projetos ou processos visando o objetivo comum,
inclusive para contratações de bens e serviços.
81.º. A gestão pública compartilhada poderá ser administrativa, financeira, operacional e
jurídica, por meio de cooperação técnica.
82.º. Na gestão pública compartilhada é permitida a atuação conjunta para realização de
programas, projetos e serviços com pessoas jurídicas de direito público interno, bem como
compartilhamento de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, cessão ou
disponibilização de empregados públicos, assessoramentos técnicos, administrativos,
financeiros, operacionais e jurídicos, bem como na realização e custeio de eventos,
congressos, cursos, palestras, treinamentos, entre outros.
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo Ciga e aos serviços
prestados nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 201 6)
Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar
à disposição do Ciga os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos
termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
14-54
Pd º
Consórcio de inovação na Gestão Pública
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia Geral
e deverá atender ao disposto no 8 4º do art. 2º deste Contrato de Consórcio. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 38. Cada consorciado poderá se retirar do Ciga a qualquer momento, desde que
denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações
e direitos, até sua efetiva retirada.
Art. 39. Será excluído do Ciga o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento
Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo contrato. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o
consorciado poderá se reabilitar.
Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas
em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por todos
os entes consorciados.
81.2. Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos consorciados
proporcionalmente aos investimentos feitos ao Ciga.
52.º, Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
83.º, Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de
origem.
84.º. A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas,
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento
e Prestação de Contas.
15-54
ZCiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
$1.º. Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo ao
Presidente do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano
de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte, o Relatório de
Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do Conselho
Fiscal.
52.º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior
ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia
Geral mencionada no parágrafo anterior.
Art. 43. A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio deverá ser compatível com
O exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
| - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do Ciga depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de
incentivos para o ingresso;
Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do Ciga;
lil - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter
acesso a qualquer reunião ou documento do Ciga;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do Ciga tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
V. - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo Ciga sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão
remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados.
Art. 46. Os municípios consorciados ao Ciga respondem solidariamente pelo Consórcio.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do Ciga
não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do
Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à
Lei ou às disposições contidas no presente Contrato de Consórcio.
Art. 47. O Ciga será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da
homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O Ciga regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as
demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
16-54
Fam 2
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Consórcio de inovação na Gestão Pública
Art. 48. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 49. Os casos omissos ao presente Contrato de Consórcio serão resolvidos pela
Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.
Art. 50. As normas do presente Contrato de Consórcio entrarão em vigor a partir da data da
sua publicação na imprensa oficial.
Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Inovação na Gestão
Pública — Ciga o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM/SC, veiculado por
meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua ratificação
por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do Estatuto entram em
vigor após sua publicação no órgão oficial de publicação. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Parágrafo único. Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do Ciga,
os municípios consorciados terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para ratificação, por
lei observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do Ciga. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Florianópolis, 29 de novembro de 2007.
Leonel José Martins Adilson Luis Schimitt
Prefeito Municipal de Balneário Piçarras Prefeito Municipal de Gaspar
Antônio Coelho Lopes Junior Nestor Sprícego
Prefeito Municipal de Capão Alto Prefeito Municipal de Lauro Muller
Wanderley Agostini Ênio Reckziegel
Prefeito Municipal de Curitibanos Prefeito Municipal de Paraíso
Maria Carlesso Doré Davio Leu
Prefeita Municipal de Luzerna Prefeito Municipal de Massaranduba
João Romão Hugo Lembeck
Prefeito Municipal de Garuva Prefeito Municipal de Salete
A Ciga
Consórcio de inovação na Ge:
jo Pública
Antoninho Tibúrcio Gonçalves
Elio Pedro Hoss Godoy
Prefeito Municipal de Monte Carlo
Prefeito Municipal de São Carlos
José Milton Scheffer
Prefeito Municipal de Sombrio
18-54
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
ANEXO |
Municípios subscritores do Protocolo de Intenções
Balneário Piçarras/SC
Capão Alto/SC
Curitibanos/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Lauro Muller/SC
Luzerna/SC
Massaranduba/SC
Monte Carlo/SC
Paraíso/SC
Salete/SC
São Carlos/SC
Sombrio/SC
Municípios consorciados ao Consórcio Ciga (Redação dada pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Abdon Batista/SC Ascurra/SC Bombinhas/SC
Abelardo Luz/SC Atalanta/SC Botuverá/SC
Agrolândia/SC Aurora/SC Braço do Norte/SC
Agronômica/SC Balneário Arroio do Silva/SC Braço do Trombudo/SC
Água Doce/SC Balneário Barra do Sul/SC Brunópolis/SC
Águas Mornas/SC Balneário Camboriú/SC Brusque/SC
Águas de Chapecó/SC Balneário Gaivota/SC Caçador/SC
Águas Frias/SC Balneário Piçarras/SC Caibi/SC
Alfredo Wagner/SC Balneário Rincão/SC Calmon/SC
Alto Bela Vista/SC Bandeirante/SC Camaçari/BA
Amargosa/BA Barra Bonita/SC Camboriú/SC
Anchieta/SC Barra Velha/SC Campo Alegre/SC
Anita Garibaldi/SC
Anitápolis/SC
Angelina/SC
Antônio Carlos/SC
Apiúna/SC
Arabutã/SC
Araquari/SC
Araranguá/SC
Armazém/SC
Arroio Trinta/SC
Arvoredo/SC
Bela Vista do Toldo/SC
Belmonte/SC
Benedito Novo/SC
Biguaçu/SC
Blumenau/SC
Bocaina do Sul/SC
Bom Jesus da Lapa/BA
Bom Jesus/SC
Bom Retiro/SC
19-54
Bom Jardim da Serra/SC
Bom Jesus do Oeste/SC
Campo Belo do Sul/SC
Campo Erê/SC
Campos Novos/SC
Candeias/BA
Canelinha/SC
Canoas/RS
Canoinhas/SC
Capão Alto/SC
Capinzal/SC
Capivari de Baixo/SC
Catanduvas/SC
A Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Caxambu do Sul/SC Guatambu/SC Lontras/SC
Celso Ramos/SC Herval d'Oeste/SC Luiz Alves/SC
Cerro Negro/SC Ibiam/SC Luzerna/SC
Chapadão do Lageado/SC Ibicare/SC Macieira/SC
Chapecó/SC Ibirama/SC Mafra/SC
Cidelândia/MA Ibotirama/BA Major Gercino/SC
Cocal do Sul/SC Içara/SC Major Vieira/SC
Concórdia/SC Ilhéus/BA Maracajá/SC
Conde/BA lhota/SC Maravilha/SC
Cordilheira Alta/SC Imaruí/SC Marema/SC
Coronel Freitas/SC Imbituba/SC Massaranduba/SC
Coronel Martins/SC Imbuia/SC Meleiro/SC
Correia Pinto/SC ndaial/SC Matos Costa/SC
Corupá/SC omerê/SC Mirim Doce/SC
Criciúma/SC Ipira/SC Modelo/SC
Crisópolis/BA Iporã do Oeste/SC Mondaí/SC
Cunha Porã/SC puaçu/SC Monte Carlo/SC
Cunhataí/SC Ipumirim/SC Monte Castelo/SC
Curitiba/PR Irani/SC Morro da Fumaça/SC
Curitibanos/SC Irati/SC Morro do Chapéu/BA
Descanso/SC raceminha/SC Morro Grande/SC
Dias d'Ávila/BA Irineópolis/SC Navegantes/SC
Dionísio Cerqueira/SC tá/SC Niterói/RJ
Dona Emma/SC Itaiópolis/SC Nova Erechim/SC
Doutor Pedrinho/SC tajaí/SC Nova Itaberaba/SC
Entre Rios/SC Itapema/SC Nova Trento/SC
Ermo/SC Itapiranga/SC Nova Veneza/SC
Erval Velho/SC tapoá/SC Novo Horizonte/SC
Farroupilha/RS Ituporanga/SC Orleans/SC
Faxinal dos Guedes/SC Jaborá/SC Otacílio Costa/SC
Flor do Sertão/SC acinto Machado/SC Ouro Verde/SC
Florianópolis/SC Jaguaruna/SC Ouro/SC
Formosa do Sul/SC araguá do Sul/SC Paial/SC
Formosa do Rio Preto/BA Jardinópolis/SC Painel/SC
Forquilhinha/SC oaçaba/SC Palhoça/SC
Fraiburgo/SC oão Pessoa/PB Palma Sola/SC
Frei Rogério/SC Joinville/SC Palmeira/SC
Galvão/SC osé Boiteux/SC Palmitos/SC
Gandu/BA Juazeiro/BA Papanduva/SC
Garopaba/SC upiá/SC Paraíso/SC
Garuva/SC Lacerdópolis/SC Passo de Torres/SC
Gaspar/SC Lages/SC Passos Maia/SC
Governador Celso Ramos/SC Laguna/SC Paulo Lopes/SC
Grão Pará/SC Lajeado Grande/SC Pedras Grandes/SC
Gravatal/SC Lauro Muller/SC Penha/SC
Guabiruba/SC Lebon Régis/SC Peritiba/SC
Guaraciaba/SC Leoberto Leal/SC Pescaria Brava/SC
Guaramirim/SC Lindóia do Sul/SC Petrolândia/SC
Guarujá do Sul/SC Londrina/PR Petrolina/PE
20-54
Pilar do Sul/SP
Pinhalzinho/SC
Pinheiro Preto/SC
Piratuba/SC
Planalto Alegre/SC
Pomerode/SC
Ponte Alta do Norte/SC
Ponte Alta/SC
Ponte Serrada/SC
Porto Alegre/RS
Porto Belo/SC
Porto Seguro/BA
Porto União/SC
Porto Velho/RO
Pouso Redondo/SC
Praia Grande/SC
Presidente Castello
Branco/SC
Presidente Getúlio/SC
Presidente Nereu/SC
Princesa/SC
Quilombo/SC
Rancho Queimado/SC
Raposa/MA
Recife/PE
Rio Branco/AC
Rio das Antas/SC
Rio do Campo/SC
Rio do Oeste/SC
Rio do Sul/SC
Rio dos Cedros/SC
Rio Fortuna/SC
Rio Negrinho/SC
Rio Rufino/SC
Riqueza/SC
Rodeio/SC
Rodolfo Fernandes/RN
Romelândia/SC
Salete/SC
Saltinho/SC
Salto Veloso/SC
Salvador/BA
Sangão/SC
Santa Cecília/SC
Santa Helena/SC
Santa Rosa de Lima/SC
Santa Rosa do Sul/SC
Santa Terezinha do
Progresso/SC
ES Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Santa Terezinha/SC
Santiago do Sul/SC
Santo Amaro da
Imperatriz/SC
Santo Ângelo/RS
São Bento do Sul/SC
São Bernardino/SC
São Bonifácio/SC
São Carlos/SC
São Cristóvão do Sul/SC
São Domingos/SC
São Francisco do Sul/SC
São João Batista/SC
São João do Itaperiú/SC
São João do Oeste/SC
São João do Sul/SC
São Joaquim/SC
São José do Cedro/SC
São José do Cerrito/SC
São José/SC
São Lourenço do Oeste/SC
São Ludgero/SC
São Martinho/SC
São Miguel da Boa Vista/SC
São Miguel do Oeste/SC
São Pedro de Alcântara/SC
São Sebastião do Caí/RS
Saudades/SC
Schroeder/SC
Seara/SC
Senhor do Bonfim/BA
Serra Alta/SC
Siderópolis/SC
Simões Filho/BA
Sombrio/SC
Sul Brasil/SC
Taió/SC
Tangará/SC
Taquara/RS
Tigrinhos/SC
Tijucas/SC
Timbé do Sul/SC
Timbó Grande/SC
Timbó/SC
Três Barras/SC
Treviso/SC
Treze de Maio/SC
Treze Tílias/SC
Trombudo Central/SC
21-54
Tubarão/SC
Tunápolis/SC
Turvo/SC
União do Oeste/SC
Urubici/SC
Urupema/SC
Urussanga/SC
Vargeão/SC
Vargem Bonita/SC
Vargem/SC
Vidal Ramos/SC
Videira/SC
Vitor Meireles/SC
Witmarsum/SC
Xanxerê/SC
Xavantina/SC
Xaxim/SC
Zortéa/SC
A Cioa
Consórcio de Inovação na «
o Pública
Municípios possíveis de integrar o Consórcio Ciga (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Abadia de Goiás/GO
Abadia dos Dourados/MG
Abadiânia/GO
Abaeté/MG
Abaetetuba/PA
Abaiara/CE
Abaíra/BA
Abaré/BA
Abatiá/PR
Abel Figueiredo/PA
Abre-Campo/MG
Abreu e Lima/PE
Abreu e Lima/PE
Acaiaca/MG
Açailândia/MA
Acajutiba/BA
Acará/PA
Acarape/CE
Acaraú/CE
Acari/RN
Acauã/PI
Aceguá/RS
Acopiara/CE
Acorizal/MT
Acrelândia/AC
Acreúna/GO
Açu/RN
Açucena/MG
Adamantina/SP
Adelândia/GO
Adolfo/SP
Adrianópolis/PR
Adustina/BA
Afogados da Ingazeira/PE
Afonso Bezerra/RN
Afonso Cláudio/ES
Afonso Cunha/MA
Afrânio/PE
Afuá/PA
Agrestina/PE
Agricolândia/PI
Água Azul do Norte/PA
Água Boa/MG
Água Boa/MT
Água Branca/AL
Água Branca/PB
Água Branca/PI
Água Clara/MS
Água Comprida/MG
Água Doce do Maranhão/MA
Água Doce do Norte/ES
Água Fria de Goiás/GO
Água Fria/BA
Água Limpa/GO
Água Nova/RN
Água Preta/PE
Água Santa/RS
Aguaií/SP
Aguanil/MG
Águas Belas/PE
Águas da Prata/SP
Águas de Lindóia/SP
Águas de Santa Bárbara/SP
Águas de São Pedro/SP
Águas Formosas/MG
Águas Lindas de Goiás/GO
Águas Vermelhas/MG
Agudo/RS
Agudos do Sul/PR
Agudos/SP
Águia Branca/ES
Aguiar/PB
Aguiarnópolis/TO
Aimorés/MG
Aiquara/BA
Aiuaba/CE
Aiuruoca/MG
Ajuricaba/RS
Alagoa Grande/PB
Alagoa Nova/PB
Alagoa/MG
Alagoinha do Piauí/PI
Alagoinha/PB
Alagoinha/PE
Alagoinhas/BA
Alambari/SP
Albertina/MG
Alcântara/MA
Alcântaras/CE
Alcantil/PB
Alcinópolis/MS
Alcobaça/BA
Aldeias Altas/MA
Alecrim/RS
Alegre/ES
Alegrete do Piauí/PI
Alegrete/RS
Alegria/RS
Além Paraíba/MG
Alenquer/PA
Alexandria/RN
Alexânia/GO
Alfenas/MG
Alfredo Chaves/ES
Alfredo Marcondes/SP
Alfredo Vasconcelos/MG
Algodão de Jandaíra/PB
Alhandra/PB
Aliança do Tocantins/TO
Aliança/PE
Almadina/BA
Almas/TO
Almeirim/PA
Almenara/MG
22-54
Almino Afonso/RN
Almirante Tamandaré do Sul/RS
Almirante Tamandaré/PR
Aloândia/GO
Alpercata/MG
Alpestre/RS
Alpinópolis/MG
Alta Floresta dVOeste/RO
Alta Floresta/MT
Altair/SP
Altamira do Maranhão/MA
Altamira do Paraná/PR
Altamira/PA
Altaneira/CE
Alterosa/MG
Altinho/PE
Altinópolis/SP
Alto Alegre do Maranhão/MA
Alto Alegre do Pindaré/MA
Alto Alegre dos Parecis/RO
Alto Alegre/RR
Alto Alegre/RS
Alto Alegre/SP
Alto Araguaia/MT
Alto Caparaó/MG
Alto da Boa Vista/MT
Alto do Rodrigues/RN
Alto Feliz/RS
Alto Garças/MT
Alto Horizonte/GO
Alto Jequitibá/MG
Alto Longá/PI
Alto Paraguai/MT
Alto Paraíso de Goiás/GO
Alto Paraíso/PR
Alto Paraíso/RO
Alto Paraná/PR
Alto Parnaíba/MA
Alto Piquiri/PR
Alto Rio Doce/MG
Alto Rio Novo/ES
Alto Santo/CE
Alto Taquari/MT
Altônia/PR
Altos/PI
Alumínio/SP
Alvarães/AM
Alvarenga/MG
Álvares Florence/SP
Álvares Machado/SP
Álvaro de Carvalho/SP
Alvinlândia/SP
Alvinópolis/MG
Alvorada dVOeste/RO
Alvorada de Minas/MG
Alvorada do Gurguéia/PI
Alvorada do Norte/GO
Alvorada do Sul/PR
Alvorada/RS
Alvorada/TO
Amajari/RR
Amambai/MS
Amapá do Maranhão/MA
Amapá/AP
Amaporã/PR
Amaraji/PE
Amaral Ferrador/RS
Amaralina/GO
Amarante do Maranhão/MA
Amarante/P|
Amaturá/AM
Amélia Rodrigues/BA
América Dourada/BA
Americana/SP
Americano do Brasil/GO
Américo Brasiliense/SP
Américo de Campos/sp
Ametista do Sul/RS
Amontada/CE
Amorinópolis/60
Amparo da Serra/MG
Amparo de São Francisco/SE
Amparo/PB
Amparo/SP
Ampére/PR
Anadia/AL
Anagé/BA
Anahy/PR
Anajás/PA
Anajatuba/MA
Analândia/SP
Anamã/AM
Ananás/TO
Ananindeua/PA
Anápolis/GO
Anapu/PA
Anapurus/MA
Anastácio/MS
Anaurilândia/MS
Anchieta/ES
Andaraí/BA
Andirá/PR
Andorinha/BA
Andradas/MG
Andradina/SP
André da Rocha/RS
Andrelândia/MG
Angatuba/SP
Angelândia/MG
Angélica/MS
Angelim/PE
Angical do Piauí/PI
Angical/BA
Angico/TO
Angicos/RN
Angra dos Reis/RJ
Anguera/BA
Ângulo/PR
Anhanguera/GO
Anhembi/SP
Anhumas/SP
SCiga
Consór
cio de inovação na Gestão P;
Anicuns/GO
Anísio de Abreu/PI
Anori/AM
Anta Gorda/RS
Antas/BA
Antonina do Norte/CE
Antonina/PR
Antônio Almeida/P|
Antônio Cardoso/BA
Antônio Carlos/MG
Antônio Dias/MG
Antônio Gonçalves/BA
Antônio João/MS
Antônio Martins/RN
Antônio Olinto/PR
Antônio Prado de Minas/MG
Antônio Prado/RS
Aparecida dVOeste/sp
Aparecida de Goiânia/GO
Aparecida do Rio Doce/G0
Aparecida do Rio Negro/TO
Aparecida do Taboado/MS
Ap:
Ap:
Ap:
ApÍ
Api
Api
arecida/PB
arecida/SP
eribé/RJ
lacá/ES
lacás/MT
iaí/SP
Apicum/Açu/MA
Apodi/RN
Aporá/BA
Aporé/GO
Apuarema/BA
Apucarana/PR
Apuí/AM
Apuiarés/CE
Aquidabã/SE
Aquidauana/MS
Aquiraz/CE
Araçagi/PB
Araçaí/MG
Aracaju/SE
Araçariguama/SP
Araçás/BA
Aracati/CE
Aracatu/BA
Araçatuba/SP
Araci/BA
Aracitaba/MG
Araçoiaba da Serra/SP
Aracoiaba/CE
Araçoiaba/PE
Aracruz/ES
Araçu/GO
Araçuaí/MG
Aragarças/GO
Aragoiânia/GO
Aragominas/TO
Araguacema/TO
Araguaçu/TO
Araguaiana/MT
Araguaína/TO
Araguainha/MT
Araguanã/MA
23-54
ública
Araguanã/TO
Araguapaz/GO
Araguari/MG
Araguatins/TO
Araioses/MA
Aral Moreira/MS
Aramari/BA
Arambaré/RS
Arame/MA
Aramina/SP
Arandu/SP
Arantina/MG
Arapeí/SP
Arapiraca/AL
Arapoema/TO
Araponga/MG
Arapongas/PR
Araporã/MG
Arapoti/PR
Arapuá/MG
Arapuã/PR
Araputanga/MT
Arara/PB
Araraquara/SP
Araras/SP
Ararendá/CE
Arari/MA
Araricá/RS
Araripe/CE
Araripina/PE
Araruama/RJ
Araruna/PB
Araruna/PR
Arataca/BA
Aratiba/RS
Aratuba/CE
Aratuípe/BA
Arauá/SE
Araucária/PR
Araújos/MG
Araxá/MG
Arceburgo/MG
Arco/Íris/SP
Arcos/MG
Arcoverde/PE
Areado/MG
Areal/RJ
Arealva/SP
Areia Branca/RN
Areia Branca/SE
Areia de Baraúnas/PB
Areia/PB
Areial/PB
Areias/SP
Areiópolis/SP
Arenápolis/MT
Arenópolis/GO
Arês/RN
Argirita/MG
Aricanduva/MG
Arinos/MG
Aripuanã/MT
Ariquemes/RO
Ariranha do lvaí/PR
Ariranha/SP
Armação dos Búzios/RJ
Arneiroz/CE
Aroazes/P|
Aroeiras do Itaim/PI
Aroeiras/PB
Arraial do Cabo/RJ
Arraial/PI
Arraias/TO
Arroio do Meio/RS
Arroio do Padre/RS
Arroio do Sal/RS
Arroio do Tigre/RS
Arroio dos Ratos/RS
Arroio Grande/RS
Artur Nogueira/SP
Aruanã/GO
Arujá/SP
Arvorezinha/RS
Aspásia/SP
Assai/PR
Assaré/CE
Assis Brasil/AC
Assis Chateaubriand/PR
Assis/SP
Assunção do Piauí/P|
Assunção/PB
Astolfo Dutra/MG
Astorga/PR
Atalaia do Norte/AM
Atalaia/AL
Atalaia/PR
Ataléia/MG
Atibaia/SP
Atílio Vivácqua/ES
Augustinópolis/TO
Augusto Corrêa/PA
Augusto de Lima/MG
Augusto Pestana/RS
Áurea/RS
Aurelino Leal/BA
Auriflama/SP
Aurilândia/GO
Aurora do Pará/PA
Aurora do Tocantins/TO
Aurora/CE
Autazes/AM
Avai/SP
Avanhandava/SP
Avaré/SP
Aveiro/PA
Avelino Lopes/PI
Avelinópolis/GO
Axixá do Tocantins/TO
Axixá/MA
Babaçulândia/TO
Bacabal/MA
Bacabeira/MA
Bacuri/MA
Bacurituba/MA
Bady Bassitt/SP
Baependi/MG
Bagé/RS
Bagre/PA
ACiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Baía da Traição/PB
Baía Formosa/RN
Baianópolis/BA
Baião/PA
Baixa Grande do Ribeiro/P|
Baixa Grande/BA
Baixio/CE
Baixo Guandu/ES
Balbinos/SP
Baldim/MG
Baliza/GO
Balneário Pinhal/RS
Balsa Nova/PR
Bálsamo/SP
Balsas/MA
Bambuí/MG
Banabuiú/CE
Bananal/SP
Bananeiras/PB
Bandeira do Sul/MG
Bandeira/MG
Bandeirantes do Tocantins/TO
Bandeirantes/MS
Bandeirantes/PR
Bannach/PA
Banzaê/BA
Barão de Antonina/SP
Barão de Cocais/MG
Barão de Cotegipe/RS
Barão de Grajaú/MA
Barão de Melgaço/MT
Barão de Monte Alto/MG
Barão do Triunfo/RS
Barão/RS
Baraúna/PB
Baraúna/RN
Barbacena/MG
Barbalha/CE
Barbosa Ferraz/PR
Barbosa/SP
Barcarena/PA
Barcelona/RN
Barcelos/AM
Bariri/SP
Barra Bonita/SP
Barra dVAlcântara/PI
Barra da Estiva/BA
Barra de Guabiraba/PE
Barra de Santa Rosa/PB
Barra de Santana/PB
Barra de Santo Antônio/AL
Barra de São Francisco/ES
Barra de São Miguel/AL
Barra de São Miguel/PB
Barra do Bugres/MT
Barra do Chapéu/SP
Barra do Choça/BA
Barra do Corda/MA
Barra do Garças/MT
Barra do Guarita/RS
Barra do Jacaré/PR
Barra do Mendes/BA
Barra do Ouro/TO
Barra do Piraí/RJ
24-54
Barra do Quaraí/RS
Barra do Ribeiro/RS
Barra do Rio Azul/RS
Barra do Rocha/BA
Barra do Turvo/SP
Barra dos Coqueiros/SE
Barra Funda/RS
Barra Longa/MG
Barra Mansa/RJ
Barra/BA
Barracão/PR
Barracão/RS
Barras/PI
Barreira/CE
Barreiras do Piauí/PI
Barreiras/BA
Barreirinha/AM
Barreirinhas/MA
Barreiros/PE
Barretos/SP
Barrinha/SP
Barro Alto/BA
Barro Alto/GO
Barro Duro/PI
Barro Preto/BA
Barro/CE
Barrocas/BA
Barrolândia/TO
Barroquinha/CE
Barros Cassal/RS
Barroso/MG
Barueri/SP
Bastos/SP
Bataguaçu/MS
Batalha/AL
Batalha/PI
Batatais/SP
Batayporã/MS
Baturité/CE
Bauru/SP
Bayeux/PB
Bebedouro/SP
Beberibe/CE
Bela Cruz/CE
Bela Vista da Caroba/PR
Bela Vista de Goiás/GO
Bela Vista de Minas/MG
Bela Vista do Maranhão/MA
Bela Vista do Paraíso/PR
Bela Vista do Piauí/PI
Bela Vista/MS
Belágua/MA
Belém de Maria/PE
Belém do Brejo do Cruz/PB
Belém do Piauí/PI
Belém do São Francisco/PE
Belém/AL
Belém/PA
Belém/PB
Belford Roxo/RJ
Belmiro Braga/MG
Belmonte/BA
Belo Campo/BA
Belo Horizonte/MG
Belo Jardim/PE
Belo Monte/AL
Belo Oriente/MG
Belo Vale/MG
Belterra/PA
Beneditinos/PI
Benedito Leite/MA
Benevides/PA
Benjamin Constant do Sul/RS
Benjamin Constant/AM
Bento de Abreu/SP
Bento Fernandes/RN
Bento Gonçalves/RS
Bequimão/MA
Berilo/MG
Berizal/MG
Bernardino Batista/PB
Bernardino de Campos/SP
Bernardo do Mearim/MA
Bernardo Sayão/TO
Bertioga/SP
Bertolínia/P|
Bertópolis/MG
Beruri/AM
Betânia do Piauí/PI
Betânia/PE
Betim/MG
Bezerros/PE
Bias Fortes/MG
Bicas/MG
Bilac/SP
Biquinhas/MG
Birigui/SP
Biritiba Mirim/SP
Biritinga/BA
Bituruna/PR
Boa Esperança do Iguaçu/PR
Boa Esperança do Sul/SP
Boa Esperança/ES
Boa Esperança/MG
Boa Esperança/PR
Boa Hora/PI
Boa Nova/BA
Boa Saúde/RN
Boa Ventura de São Roque/PR
Boa Ventura/PB
Boa Viagem/CE
Boa Vista da Aparecida/PR
Boa Vista das Missões/RS
Boa Vista do Buricá/RS
Boa Vista do Cadeado/RS
Boa Vista do Gurupi/MA
Boa Vista do Incra/RS
Boa Vista do Ramos/AM
Boa Vista do Sul/RS
Boa Vista do Tupim/BA
Boa Vista/PB
Boa Vista/RR
Boca da Mata/AL
Boca do Acre/AM
Bocaina de Minas/MG
Bocaina/P|
Bocaina/SP
Bocaiuva do Sul/PR
A Cigo
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Bocaiuva/MG
Bodó/RN
Bodocó/PE
Bodoquena/MS
Bofete/SP
Boituva/SP
Bom Conselho/PE
Bom Despacho/MG
Bom Jardim de Goiás/GO
Bom Jardim de Minas/MG
Bom Jardim/MA
Bom Jardim/PE
Bom Jardim/RJ
Bom Jesus da Penha/MG
Bom Jesus da Serra/BA
Bom Jesus das Selvas/MA
Bom Jesus de Goiás/GO
Bom Jesus do Amparo/MG
Bom Jesus do Araguaia/MT
Bom Jesus do Galho/MG
Bom Jesus do Itabapoana/RJ
Bom Jesus do Norte/ES
Bom Jesus do Sul/PR
Bom Jesus do Tocantins/PA
Bom Jesus do Tocantins/TO
Bom Jesus dos Perdões/SP
Bom Jesus/PB
Bom Jesus/PI
Bom Jesus/RN
Bom Jesus/RS
Bom Lugar/MA
Bom Princípio do Piauí/PI
Bom Princípio/RS
Bom Progresso/RS
Bom Repouso/MG
Bom Retiro do Sul/RS
Bom Sucesso de Itararé/SP
Bom Sucesso do Sul/PR
Bom Sucesso/MG
Bom Sucesso/PB
Bom Sucesso/PR
Bonfim do Piauí/PI
Bonfim/MG
Bonfim/RR
Bonfinópolis de Minas/MG
Bonfinópolis/G60
Boninal/BA
Bonito de Minas/MG
Bonito de Santa Fé/PB
Bonito/BA
Bonito/MS
Bonito/PA
Bonito/PE
Bonópolis/GO
Boqueirão do Leão/RS
Boqueirão do Piauí/P|
Boqueirão/PB
Boquim/SE
Boquira/BA
Borá/SP
Boracéia/SP
Borba/AM
Borborema/PB
Borborema/SP
25-54
Borda da Mata/MG
Borebi/SP
Borrazópolis/PR
Bossoroca/RS
Botelhos/MG
Botucatu/SP
Botumirim/MG
Botuporã/BA
Bozano/RS
Braga/RS
Bragança Paulista/SP
Bragança/PA
Braganey/PR
Branquinha/AL
Brás Pires/MG
Brasil Novo/PA
Brasilândia de Minas/MG
Brasilândia do Sul/PR
Brasilândia do Tocantins/TO
Brasilândia/MS
Brasileia/AC
Brasileira/PI
Brasília de Minas/MG
Brasília/DF
Brasnorte/MT
Brasópolis/MG
Braúna/SP
Braúnas/MG
Brazabrantes/GO
Brejão/PE
Brejetuba/ES
Brejinho de Nazaré/TO
Brejinho/PE
Brejinho/RN
Brejo Alegre/SP
Brejo da Madre de Deus/PE
Brejo de Areia/MA
Brejo do Cruz/PB
Brejo do Piauí/PI
Brejo dos Santos/PB
Brejo Grande do Araguaia/PA
Brejo Grande/SE
Brejo Santo/CE
Brejo/MA
Brejões/BA
Brejolândia/BA
Breu Branco/PA
Breves/PA
Britânia/GO
Brochier/RS
Brodowski/SP
Brotas de Macaúbas/BA
Brotas/SP
Brumadinho/MG
Brumado/BA
Bueno Brandão/MG
Buenópolis/MG
Buenos Aires/PE
Buerarema/BA
Bugre/MG
Buíque/PE
Bujari/AC
Bujaru/PA
Buri/SP
Buritama/SP
Buriti Alegre/GO
Buriti Bravo/MA
Buriti de Goiás/GO
Buriti do Tocantins/TO
Buriti dos Lopes/P|
Buriti dos Montes/P|
Buriti/MA
Buriticupu/MA
Buritinópolis/GO
Buritirama/BA
Buritirana/MA
Buritis/MG
Buritis/RO
Buritizal/SP
Buritizeiro/MG
Butiá/RS
Caapiranga/AM
Caaporã/PB
Caarapó/MS
Caatiba/BA
Cabaceiras do Paraguaçu/BA
Cabaceiras/PB
Cabeceira Grande/MG
Cabeceiras do Piauí/PI
Cabeceiras/GO
Cabedelo/PB
Cabixi/RO
Cabo de Santo Agostinho/PE
Cabo Frio/RJ
Cabo Verde/MG
Cabrália Paulista/SP
Cabreúva/SP
Cabrobó/PE
Caçapava do Sul/RS
Caçapava/SP
Cacaulândia/RO
Cacequi/RS
Cáceres/MT
Cachoeira Alta/GO
Cachoeira da Prata/MG
Cachoeira de Goiás/GO
Cachoeira de Minas/MG
Cachoeira de Pajeú/MG
Cachoeira do Arari/PA
Cachoeira do Piriá/PA
Cachoeira do Sul/RS
Cachoeira dos Índios/PB
Cachoeira Dourada/GO
Cachoeira Dourada/MG
Cachoeira Grande/MA
Cachoeira Paulista/SP
Cachoeira/BA
Cachoeiras de Macacu/RJ
Cachoeirinha/PE
Cachoeirinha/RS
Cachoeirinha/TO
Cachoeiro de Itapemirim/ES
Cacimba de Areia/PB
Cacimba de Dentro/PB
Cacimbas/PB
Cacimbinhas/AL
Cacique Doble/RS
Cacoal/RO
ACiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Caconde/SP
Caçu/GO
Caculé/BA
Caém/BA
Caetanópolis/MG
Caetanos/BA
Caeté/MG
Caetés/PE
Caetité/BA
Cafarnaum/BA
Cafeara/PR
Cafelândia/PR
Cafelândia/sP
Cafezal do Sul/PR
Caiabu/SP
Caiana/MG
Caiapônia/GO
Caibaté/RS
Caiçara do Norte/RN
Caiçara do Rio do Vento/RN
Caiçara/PB
Caiçara/RS
Caicó/RN
Caieiras/SP
Cairu/BA
Caiuá/SP
Cajamar/SP
Cajapió/MA
Cajari/MA
Cajati/SP
Cajazeiras do Piauí/PI
Cajazeiras/PB
Cajazeirinhas/PB
Cajobi/SP
Cajueiro da Praia/PI
Cajueiro/AL
Cajuri/MG
Cajuru/SP
Calçado/PE
Calçoene/AP
Caldas Brandão/PB
Caldas Novas/GO
Caldas/MG
Caldazinha/GO
Caldeirão Grande do Piauí/P|
Caldeirão Grande/BA
Califórnia/PR
Calumbi/PE
Camacan/BA
Camacho/MG
Camalaú/PB
Camamu/BA
Camanducaia/MG
Camapuã/MS
Camaquã/RS
Camaragibe/PE
Camargo/RS
Cambará do Sul/RS
Cambará/PR
Cambé/PR
Cambira/PR
Cambuci/RJ
Cambui/MG
Cambuquira/MG
26-54
Cametá/PA
Camocim de São Félix/PE
Camocim/CE
Campanário/MG
Campanha/MG
Campestre da Serra/RS
Campestre de Goiás/GO
Campestre do Maranhão/MA
Campestre/AL
Campestre/MG
Campina da Lagoa/PR
Campina das Missões/RS
Campina do Monte Alegre/SP
Campina do Simão/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campina Grande/PB
Campina Verde/MG
Campinaçu/GO
Campinápolis/MT
Campinas do Piauí/P|
Campinas do Sul/RS
Campinas/SP
Campinorte/GO
Campo Alegre de Goiás/GO
Campo Alegre de Lourdes/BA
Campo Alegre do Fidalgo/PI
Campo Alegre/AL
Campo Azul/MG
Campo Belo/MG
Campo Bom/RS
Campo Bonito/PR
Campo do Brito/SE
Campo do Meio/MG
Campo do Tenente/PR
Campo Florido/MG
Campo Formoso/BA
Campo Grande do Piauí/PI
Campo Grande/AL
Campo Grande/MS
Campo Grande/RN
Campo Largo do Piauí/PI
Campo Largo/PR
Campo Limpo de Goiás/GO
Campo Limpo Paulista/SP
Campo Magro/PR
Campo Maior/PI
Campo Mourão/PR
Campo Novo de Rondônia/RO
Campo Novo do Parecis/MT
Campo Novo/RS
Campo Redondo/RN
Campo Verde/MT
Campos Altos/MG
Campos Belos/GO
Campos Borges/RS
Campos de Júlio/MT
Campos do Jordão/SP
Campos dos Goytacazes/RJ
Campos Gerais/MG
Campos Lindos/TO
Campos Novos Paulista/SP
Campos Sales/CE
Campos Verdes/GO
Camutanga/PE
Cana Verde/MG
Canaã dos Carajás/PA
Canaã/MG
Canabrava do Norte/MT
Cananéia/SP
Canapi/AL
Canápolis/BA
Canápolis/MG
Canarana/BA
Canarana/MT
Canas/SP
Canavieira/P|
Canavieiras/BA
Candeal/BA
Candeias do Jamari/RO
Candeias/MG
Candelária/RS
Candiba/BA
Cândido de Abreu/PR
Cândido Godói/RS
Cândido Mendes/MA
Cândido Mota/SP
Cândido Rodrigues/SP
Cândido Sales/BA
Candiota/RS
Candói/PR
Canela/RS
Canguaretama/RN
Canguçu/RS
Canhoba/SE
Canhotinho/PE
Canindé de São Francisco/SE
Canindé/CE
Canitar/SP
Cansanção/BA
Cantá/RR
Cantagalo/MG
Cantagalo/PR
Cantagalo/RJ
Cantanhede/MA
Canto do Buriti/PI
Canudos do Vale/RS
Canudos/BA
Canutama/AM
Capanema/PA
Capanema/PR
Capão Bonito do Sul/RS
Capão Bonito/SP
Capão da Canoa/RS
Capão do Cipó/RS
Capão do Leão/RS
Caparaó/MG
Capela de Santana/RS
Capela do Alto Alegre/BA
Capela do Alto/SP
Capela Nova/MG
Capela/AL
Capela/SE
Capelinha/MG
Capetinga/MG
Capim Branco/MG
Capim Grosso/BA
Capim/PB
Capinópolis/MG
Capinzal do Norte/MA
Capistrano/CE
Capitão Andrade/MG
Capitão de Campos/PI
Capitão Enéas/MG
Capitão Gervásio Oliveira/PI
Capitão Leônidas Marques/PR
Capitão Poço/PA
Capitão/RS
Capitólio/MG
Capivari do Sul/RS
Capivari/SP
Capixaba/AC
Capoeiras/PE
Caputira/MG
Caraá/RS
Caracaraí/RR
Caracol/MS
Caracol/P|
Caraguatatuba/SP
Caraí/MG
Caraíbas/BA
Carambei/PR
Caranaíba/MG
Carandaí/MG
Carangola/MG
Carapebus/RJ
Carapicuíba/SP
Caratinga/MG
Carauari/AM
Caraúbas do Piauí/P|
Caraúbas/PB
Caraúbas/RN
Caravelas/BA
Carazinho/RS
Carbonita/MG
Cardeal da Silva/BA
Cardoso Moreira/RJ
Cardoso/SP
Careaçu/MG
Careiro da Várzea/AM
Careiro/AM
Cariacica/ES
Caridade do Piauí/P|
Caridade/CE
Carinhanha/BA
Carira/SE
Cariré/CE
Cariri do Tocantins/TO
Caririaçu/CE
Cariús/CE
Carlinda/MT
Carlópolis/PR
Carlos Barbosa/RS
Carlos Chagas/MG
Carlos Gomes/RS
Carmésia/MG
Carmo da Cachoeira/MG
Carmo da Mata/MG
Carmo de Minas/MG
Carmo do Cajuru/MG
Carmo do Paranaíba/MG
Carmo do Rio Claro/MG
Carmo do Rio Verde/GO
27-54
[9]
A Ciga
Consórcio de Inovação ng Gest
Pública
Carmo/RJ
Carmolândia/TO
Carmópolis de Minas/MG
Carmópolis/SE
Carnaíba/PE
Carnaúba dos Dantas/RN
Carnaubais/RN
Carnaubal/CE
Carnaubeira da Penha/PE
Carneirinho/MG
Carneiros/AL
Caroebe/RR
Carolina/MA
Carpina/PE
Carrancas/MG
Carrapateira/PB
Carrasco Bonito/TO
Caruaru/PE
Carutapera/MA
Carvalhópolis/MG
Carvalhos/MG
Casa Branca/SP
Casa Grande/MG
Casa Nova/BA
Casca/RS
Cascalho Rico/MG
Cascavel/CE
Cascavel/PR
Caseara/TO
Caseiros/RS
Casimiro de Abreu/RJ
Casinhas/PE
Casserengue/PB
Cássia dos Coqueiros/SP
Cássia/MG
Cassilândia/MS
Castanhal/PA
Castanheira/MT
Castanheiras/RO
Castelândia/GO
Castelo do Piauí/PI
Castelo/ES
Castilho/SP
Castro Alves/BA
Castro/PR
Cataguases/MG
Catalão/GO
Catanduva/SP
Catanduvas/PR
Catarina/CE
Catas Altas da Noruega/MG
Catas Altas/MG
Catende/PE
Catiguá/SP
Catingueira/PB
Catolândia/BA
Catolé do Rocha/PB
Catu/BA
Catuípe/RS
Catuji/MG
Catunda/CE
Caturaí/GO
Caturama/BA
Caturité/PB
Catuti/MG
Caucaia/CE
Cavalcante/GO
Caxambu/MG
Caxias do Sul/RS
Caxias/MA
Caxingó/PI
Ceará/Mirim/RN
Cedral/MA
Cedral/SP
Cedro de São João/SE
Cedro do Abaeté/MG
Cedro/CE
Cedro/PE
Centenário do Sul/PR
Centenário/RS
Centenário/TO
Central de Minas/MG
Central do Maranhão/MA
Central/BA
Centralina/MG
Centro do Guilherme/MA
Centro Novo do Maranhão/MA
Cerejeiras/RO
Ceres/GO
Cerqueira César/SP
Cerquilho/SP
Cerrito/RS
Cerro Azul/PR
Cerro Branco/RS
Cerro Corá/RN
Cerro Grande do Sul/RS
Cerro Grande/RS
Cerro Largo/RS
Cesário Lange/SP
Céu Azul/PR
Cezarina/GO
Chã de Alegria/PE
Chã Grande/PE
Chã Preta/AL
Chácara/MG
Chalé/MG
Chapada da Natividade/TO
Chapada de Areia/TO
Chapada do Norte/MG
Chapada dos Guimarães/MT
Chapada Gaúcha/MG
Chapada/RS
Chapadão do Céu/GO
Chapadão do Sul/MS
Chapadinha/MA
Charqueada/SP
Charqueadas/RS
Charrua/RS
Chaval/CE
Chavantes/SP
Chaves/PA
Chiador/MG
Chiapetta/RS
Chopinzinho/PR
Choró/CE
Chorozinho/CE
Chorrochó/BA
Chuí/RS
A Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Chupinguaia/RO
Chuvisca/RS
Cianorte/PR
Cícero Dantas/BA
Cidade Gaúcha/PR
Cidade Ocidental/GO
Cidreira/RS
Cipó/BA
Cipotânea/MG
Ciríaco/RS
Claraval/MG
Claro dos Poções/MG
Cláudia/MT
Cláudio/MG
Clementina/SP
Clevelândia/PR
Coaraci/BA
Coari/AM
Cocal de Telha/PI
Cocal dos Alves/PI
Cocal/PI
Cocalinho/MT
Cocalzinho de Goiás/GO
Cocos/BA
Codajás/AM
Codó/MA
Coelho Neto/MA
Coimbra/MG
Coité do Noia/AL
Coivaras/PI
Colares/PA
Colatina/ES
Colíder/MT
Colina/SP
Colinas do Sul/GO
Colinas do Tocantins/TO
Colinas/MA
Colinas/RS
Colméia/TO
Colniza/MT
Colômbia/SP
Colombo/PR
Colônia do Gurguéia/P|
Colônia do Piauí/PI
Colônia Leopoldina/AL
Colorado do Oeste/RO
Colorado/PR
Colorado/RS
Coluna/MG
Combinado/TO
Comendador Gomes/MG
Comendador Levy Gasparian/RJ
Comercinho/MG
Comodoro/MT
Conceição da Aparecida/MG
Conceição da Barra de Minas/MG
Conceição da Barra/ES
Conceição da Feira/BA
Conceição das Alagoas/MG
Conceição das Pedras/MG
Conceição de Ipanema/MG
Conceição de Macabu/RJ
Conceição do Almeida/BA
Conceição do Araguaia/PA
28-54
Conceição do Canindé/PI
Conceição do Castelo/ES
Conceição do Coité/BA
Conceição do Jacuípe/BA
Conceição do Lago Açu/MA
Conceição do Mato Dentro/MG
Conceição do Pará/MG
Conceição do Rio Verde/MG
Conceição do Tocantins/TO
Conceição dos Ouros/MG
Conceição/PB
Conchal/SP
Conchas/SP
Concórdia do Pará/PA
Condado/PB
Condado/PE
Conde/PB
Condeúba/BA
Condor/RS
Cônego Marinho/MG
Confins/MG
Confresa/MT
Congo/PB
Congonhal/MG
Congonhas do Norte/MG
Congonhas/MG
Congonhinhas/PR
Conquista dVOeste/MT
Conquista/MG
Conselheiro Lafaiete/MG
Conselheiro Mairinck/PR
Conselheiro Pena/MG
Consolação/MG
Constantina/RS
Contagem/MG
Contenda/PR
Contendas do Sincorá/BA
Coqueiral/MG
Coqueiro Baixo/RS
Coqueiro Seco/AL
Coqueiros do Sul/RS
Coração de Jesus/MG
Coração de Maria/BA
Corbélia/PR
Cordeiro/RJ
Cordeirópolis/SP
Cordeiros/BA
Cordisburgo/MG
Cordislândia/MG
Coreaú/CE
Coremas/PB
Corguinho/MS
Coribe/BA
Corinto/MG
Cornélio Procópio/PR
Coroaci/MG
Coroados/SP
Coroatá/MA
Coromandel/MG
Coronel Barros/RS
Coronel Bicaco/RS
Coronel Domingos Soares/PR
Coronel Ezequiel/RN
Coronel Fabriciano/MG
Coronel João Pessoa/RN
Coronel João Sá/BA
Coronel José Dias/PI
Coronel Macedo/SP
Coronel Murta/MG
Coronel Pacheco/MG
Coronel Pilar/RS
Coronel Sapucaia/MS
Coronel Vivida/PR
Coronel Xavier Chaves/MG
Córrego Danta/MG
Córrego do Bom Jesus/MG
Córrego do Ouro/GO
Córrego Fundo/MG
Córrego Novo/MG
Corrente/PI
Correntes/PE
Correntina/BA
Cortês/PE
Corumbá de Goiás/GO
Corumbá/MS
Corumbaíba/GO
Corumbatai do Sul/PR
Corumbataí/SP
Corumbiara/RO
Coruripe/AL
Cosmópolis/SP
Cosmorama/SP
Costa Marques/RO
Costa Rica/MS
Cotegipe/BA
Cotia/SP
Cotiporã/RS
Cotriguaçu/MT
Couto de Magalhães de Minas/MG
Couto de Magalhães/TO
Coxilha/RS
Coxim/MS
Coxixola/PB
Craíbas/AL
Crateús/CE
Crato/CE
Cravinhos/SP
Cravolândia/BA
Crisólita/MG
Crissiumal/RS
Cristais Paulista/SP
Cristais/MG
Cristal do Sul/RS
Cristal/RS
Cristalândia do Piauí/PI
Cristalândia/TO
Cristália/MG
Cristalina/GO
Cristiano Otoni/MG
Cristianópolis/GO
Cristina/MG
Cristinápolis/SE
Cristino Castro/PI
Cristópolis/BA
Crixás do Tocantins/TO
Crixás/GO
Croatá/CE
Cromínia/GO
Crucilândia/MG
Cruz Alta/RS
Cruz das Almas/BA
Cruz do Espírito Santo/PB
Cruz Machado/PR
Cruz/CE
Cruzália/SP
Cruzaltense/RS
Cruzeiro da Fortaleza/MG
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Cruzeiro do Oeste/PR
Cruzeiro do Sul/AC
Cruzeiro do Sul/PR
Cruzeiro do Sul/RS
Cruzeiro/SP
Cruzeta/RN
Cruzília/MG
Cruzmaltina/PR
Cubatão/SP
Cubati/PB
Cuiabá/MT
Cuité de Mamanguape/PB
Cuité/PB
Cuitegi/PB
Cujubim/RO
Cumari/GO
Cumaru do Norte/PA
Cumaru/PE
Cumbe/SE
Cunha/SP
Cuparaque/MG
Cupira/PE
Curaçá/BA
Curimatá/PI
Curionópolis/PA
Curiúva/PR
Currais Novos/RN
Currais/PI
Curral de Cima/PB
Curral de Dentro/MG
Curral Novo do Piauí/PI
Curral Velho/PB
Curralinho/PA
Curralinhos/PI
Curuá/PA
Curuçá/PA
Cururupu/MA
Curvelândia/MT
Curvelo/MG
Custódia/PE
Cutias/AP
Damianópolis/GO
Damião/PB
Damolândia/GO
Darcinópolis/TO
Dário Meira/BA
Datas/MG
David Canabarro/RS
Davinópolis/GO
Davinópolis/MA
Delfim Moreira/MG
Delfinópolis/MG
Delmiro Gouveia/AL
Delta/MG
29-54
A Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Demerval Lobão/PI
Denise/MT
Deodápolis/MS
Deputado Irapuan Pinheiro/CE
Derrubadas/RS
Descalvado/SP
Descoberto/MG
Desterro de Entre Rios/MG
Desterro do Melo/MG
Desterro/PB
Dezesseis de Novembro/RS
Diadema/SP
Diamante dV'Oeste/PR
Diamante do Norte/PR
Diamante do Sul/PR
Diamante/PB
Diamantina/MG
Diamantino/MT
Dianópolis/TO
Dilermando de Aguiar/RS
Diogo de Vasconcelos/MG
Dionísio/MG
Diorama/GO
Dirce Reis/SP
Dirceu Arcoverde/PI
Divina Pastora/SE
Divinésia/MG
Divino das Laranjeiras/MG
Divino de São Lourenço/ES
Divino/MG
Divinolândia de Minas/MG
Divinolândia/SP
Divinópolis de Goiás/GO
Divinópolis do Tocantins/TO
Divinópolis/MG
Divisa Alegre/MG
Divisa Nova/MG
Divisópolis/MG
Dobrada/SP
Dois Córregos/SP
Dois Irmãos das Missões/RS
Dois Irmãos do Buriti/MS
Dois Irmãos do Tocantins/TO
Dois Irmãos/RS
Dois Lajeados/RS
Dois Riachos/AL
Dois Vizinhos/PR
Dolcinópolis/SP
Dom Aquino/MT
Dom Basílio/BA
Dom Bosco/MG
Dom Cavati/MG
Dom Eliseu/PA
Dom Expedito Lopes/PI
Dom Feliciano/RS
Dom Inocêncio/PI
Dom Joaquim/MG
Dom Macedo Costa/BA
Dom Pedrito/RS
Dom Pedro de Alcântara/RS
Dom Pedro/MA
Dom Silvério/MG
Dom Viçoso/MG
Domingos Martins/ES
Domingos Mourão/PI
Dona Eusébia/MG
Dona Francisca/RS
Dona Inês/PB
Dores de Campos/MG
Dores de Guanhães/MG
Dores do Indaiá/MG
Dores do Rio Preto/ES
Dores do Turvo/MG
Doresópolis/MG
Dormentes/PE
Douradina/MS
Douradina/PR
Dourado/SP
Douradoquara/MG
Dourados/MS
Doutor Camargo/PR
Doutor Maurício Cardoso/RS
Doutor Ricardo/RS
Doutor Severiano/RN
Doutor Ulysses/PR
Doverlândia/GO
Dracena/SP
Duartina/SP
Duas Barras/RJ
Duas Estradas/PB
Dueré/TO
Dumont/SP
Duque Bacelar/MA
Duque de Caxias/RJ
Durandé/MG
Echaporã/SP
Ecoporanga/ES
Edealina/GO
Edéia/GO
Eirunepé/AM
Eldorado do Sul/RS
Eldorado dos Carajás/PA
Eldorado/MS
Eldorado/SP
Elesbão Veloso/PI
Elias Fausto/SP
Eliseu Martins/PI
Elisiário/SP
Elísio Medrado/BA
Elói Mendes/MG
Emas/PB
Embaúba/SP
Embu das Artes/SP
Embu-Guaçu/SP
Emilianópolis/SP
Encantado/RS
Encanto/RN
Encruzilhada do Sul/RS
Encruzilhada/BA
Enéas Marques/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Engenheiro Caldas/MG
Engenheiro Coelho/SP
Engenheiro Navarro/MG
Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
Engenho Velho/RS
Entre Folhas/MG
Entre Ijuís/RS
ACiga
Consórcio de inovação na Ges
Entre Rios de Minas/MG
Entre Rios do Oeste/PR
Entre Rios do Sul/RS
Entre Rios/BA
Envira/AM
Epitaciolândia/AC
Equador/RN
Erebango/RS
Erechim/RS
Ererê/CE
Érico Cardoso/BA
Ernestina/RS
Erval Grande/RS
Erval Seco/RS
Ervália/MG
Escada/PE
Esmeralda/RS
Esmeraldas/MG
Espera Feliz/MG
Esperança do Sul/RS
Esperança Nova/PR
Esperança/PB
Esperantina/PI
Esperantina/TO
Esperantinópolis/MA
Espigão Alto do Iguaçu/PR
Espigão dVOeste/RO
Espinosa/MG
Espírito Santo do Dourado/MG
Espírito Santo do Pinhal/SP
Espírito Santo do Turvo/SP
Espírito Santo/RN
Esplanada/BA
Espumoso/RS
Estação/RS
Estância Velha/RS
Estância/SE
Esteio/RS
Estiva Gerbi/SP
Estiva/MG
Estreito/MA
Estrela dVOeste/SP
Estrela Dalva/MG
Estrela de Alagoas/AL
Estrela do Indaiá/MG
Estrela do Norte/GO
Estrela do Norte/SP
Estrela do Sul/MG
Estrela Velha/RS
Estrela/RS
Euclides da Cunha Paulista/SP
Euclides da Cunha/BA
Eugênio de Castro/RS
Eugenópolis/MG
Eunápolis/BA
Eusébio/CE
Ewbank da Câmara/MG
Extrema/MG
Extremoz/RN
Exu/PE
Fagundes Varela/RS
Fagundes/PB
Faina/GO
Fama/MG
30-54
Pública
Faria Lemos/MG
Farias Brito/CE
Faro/PA
Farol/PR
Fartura do Piauí/PI
Fartura/SP
Fátima do Sul/MS
Fátima/BA
Fátima/TO
Faxinal do Soturno/RS
Faxinal/PR
Faxinalzinho/RS
Fazenda Nova/GO
Fazenda Rio Grande/PR
Fazenda Vilanova/RS
Feijó/AC
Feira da Mata/BA
Feira de Santana/BA
Feira Grande/AL
Feira Nova do Maranhão/MA
Feira Nova/PE
Feira Nova/SE
Felício dos Santos/MG
Felipe Guerra/RN
Felisburgo/MG
Felixlândia/MG
Feliz Deserto/AL
Feliz Natal/MT
Feliz/RS
Fênix/PR
Fernandes Pinheiro/PR
Fernandes Tourinho/MG
Fernando de Noronha/PE
Fernando Falcão/MA
Fernando Pedroza/RN
Fernando Prestes/SP
Fernandópolis/SP
Fernão/SP
Ferraz de Vasconcelos/SP
Ferreira Gomes/AP
Ferreiros/PE
Ferros/MG
Fervedouro/MG
Figueira/PR
Figueirão/MS
Figueirópolis dVOeste/MT
Figueirópolis/TO
Filadélfia/BA
Filadélfia/TO
Firmino Alves/BA
Firminópolis/GO
Flexeiras/AL
Flor da Serra do Sul/PR
Flora Rica/SP
Floraí/PR
Florânia/RN
Floreal/SP
Flores da Cunha/RS
Flores de Goiás/GO
Flores do Piauí/PI
Flores/PE
Floresta Azul/BA
Floresta do Araguaia/PA
Floresta do Piauí/PI
Floresta/PE
Floresta/PR
Florestal/MG
Florestópolis/PR
Floriano Peixoto/RS
Floriano/PI
Flórida Paulista/SP
Flórida/PR
Florínea/SP
Fonte Boa/AM
Fontoura Xavier/RS
Formiga/MG
Formigueiro/RS
Formosa da Serra Negra/MA
Formosa do Oeste/PR
Formosa/GO
Formoso do Araguaia/TO
Formoso/GO
Formoso/MG
Forquetinha/RS
Forquilha/CE
Fortaleza de Minas/MG
Fortaleza do Tabocão/TO
Fortaleza dos Nogueiras/MA
Fortaleza dos Valos/RS
Fortaleza/CE
Fortim/CE
Fortuna de Minas/MG
Fortuna/MA
Foz do Iguaçu/PR
Foz do Jordão/PR
Franca/SP
Francinópolis/PI
Francisco Alves/PR
Francisco Ayres/PI
Francisco Badaró/MG
Francisco Beltrão/PR
Francisco Dantas/RN
Francisco Dumont/MG
Francisco Macedo/PI
Francisco Morato/SP
Francisco Sá/MG
Francisco Santos/PI
Franciscópolis/MG
Franco da Rocha/SP
Frecheirinha/CE
Frederico Westphalen/RS
Frei Gaspar/MG
Frei Inocêncio/MG
Frei Lagonegro/MG
Frei Martinho/PB
Frei Miguelinho/PE
Frei Paulo/SE
Fronteira dos Vales/MG
Fronteira/MG
Fronteiras/P|
Fruta de Leite/MG
Frutal/MG
Frutuoso Gomes/RN
Fundão/ES
Funilândia/MG
Gabriel Monteiro/SP
Gado Bravo/PB
Gália/SP
FCiga
Consórcio de inovação na Gestão Pública
Galileia/MG
Galinhos/RN
Gameleira de Goiás/GO
Gameleira/PE
Gameleiras/MG
Garanhuns/PE
Gararu/SE
Garça/SP
Garibaldi/RS
Garrafão do Norte/PA
Garruchos/RS
Gastão Vidigal/SP
Gaúcha do Norte/MT
Gaurama/RS
Gavião Peixoto/SP
Gavião/BA
Geminiano/PI
General Câmara/RS
General Carneiro/MT
General Carneiro/PR
General Maynard/SE
General Salgado/SP
General Sampaio/CE
Gentil/RS
Gentio do Ouro/BA
Getulina/SP
Getúlio Vargas/RS
Gilbués/PI
Girau do Ponciano/AL
Giruá/RS
Glaucilândia/MG
Glicério/SP
Glória dVOeste/MT
Glória de Dourados/MS
Glória do Goitá/PE
Glória/BA
Glorinha/RS
Godofredo Viana/MA
Godoy Moreira/PR
Goiabeira/MG
Goianá/MG
Goiana/PE
Goianápolis/GO
Goiandira/GO
Goianésia do Pará/PA
Goianésia/GO
Goiânia/GO
Goianinha/RN
Goianira/GO
Goianorte/TO
Goiás/GO
Goiatins/TO
Goiatuba/GO
Goioerê/PR
Goioxim/PR
Gonçalves Dias/MA
Gonçalves/MG
Gongogi/BA
Gonzaga/MG
Gouvêia/MG
Gouvelândia/GO
Governador Archer/MA
Governador Dix-Sept Rosado/RN
Governador Edison Lobão/MA
31-54
Governador Eugênio Barros/MA
Governador Jorge Teixeira/RO
Governador Lindenberg/ES
Governador Luiz Rocha/MA
Governador Mangabeira/BA
Governador Newton Bello/MA
Governador Nunes Freire/MA
Governador Valadares/MG
Graça Aranha/MA
Graça/CE
Graccho Cardoso/SE
Grajaú/MA
Gramado dos Loureiros/RS
Gramado Xavier/RS
Gramado/RS
Grandes Rios/PR
Granito/PE
Granja/CE
Granjeiro/CE
Grão Mogol/MG
Gravatá/PE
Gravataí/RS
Groaíras/CE
Grossos/RN
Grupiara/MG
Guabiju/RS
Guaçuí/ES
Guadalupe/PI
Guaíba/RS
Guaiçara/SP
Guaimbé/SP
Guaira/PR
Guaira/SP
Guairaçá/PR
Guaiuba/CE
Guajará/AM
Guajará/Mirim/RO
Guajeru/BA
Guamaré/RN
Guamiranga/PR
Guanambi/BA
Guanhães/MG
Guapé/MG
Guapiaçu/SP
Guapiara/SP
Guapimirim/RJ
Guapirama/PR
Guapó/GO
Guaporé/RS
Guaporema/PR
Guará/SP
Guarabira/PB
Guaraçaí/SP
Guaraci/PR
Guaraci/SP
Guaraciaba do Norte/CE
Guaraciaba/MG
Guaraciama/MG
Guaraí/TO
Guaraíta/GO
Guaramiranga/CE
Guaranésia/MG
Guarani dVOeste/SP
Guarani das Missões/RS
Guarani de Goiás/GO
Guarani/MG
Guaraniaçu/PR
Guarantã do Norte/MT
Guarantã/SP
Guarapari/ES
Guarapuava/PR
Guaraqueçaba/PR
Guarará/MG
Guararapes/SP
Guararema/SP
Guaratinga/BA
Guaratinguetá/SP
Guaratuba/PR
Guarda-Mor/MG
Guarei/SP
Guariba/SP
Guaribas/PI
Guarinos/GO
Guarujá/SP
Guarulhos/SP
Guatapará/SP
Guaxupé/MG
Guia Lopes da Laguna/MS
Guidoval/MG
Guimarães/MA
Guimarânia/MG
Guiratinga/MT
Guiricema/MG
Gurinhatã/MG
Gurinhém/PB
Gurjão/PB
Gurupá/PA
Gurupi/TO
Guzolândia/SP
Harmonia/RS
Heitoraí/GO
Heliodora/MG
Heliópolis/BA
Herculândia/SP
Herval/RS
Herveiras/RS
Hidrolândia/CE
Hidrolândia/GO
Hidrolina/GO
Holambra/SP
Honório Serpa/PR
Horizonte/CE
Horizontina/RS
Hortolândia/SP
Hugo Napoleão/PI
Hulha Negra/RS
Humaitá/AM
Humaitá/RS
Humberto de Campos/MA
lacanga/SP
laciara/GO
lacri/SP
laçu/BA
lapu/MG
laras/SP
lati/PE
Ibaiti/PR
Ibarama/RS
“5 Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Ibaretama/CE
Ibaté/SP
Ibateguara/AL
Ibatiba/ES
Ibema/PR
Ibertioga/MG
Ibiá/MG
Ibiaçá/RS
Ibiaí/MG
Ibiapina/CE
Ibiara/PB
Ibiassucê/BA
Ibicaraí/BA
Ibicoara/BA
Ibicuí/BA
Ibicuitinga/CE
Ibimirim/PE
Ibipeba/BA
Ibipitanga/BA
Ibiporã/PR
Ibiquera/BA
Ibirá/SP
Ibiracatu/MG
Ibiraci/MG
Ibiraçu/ES
Ibiraiaras/RS
Ibirajuba/PE
Ibirapitanga/BA
Ibirapuã/BA
Ibirapuitã/RS
Ibirarema/SP
Ibirataia/BA
Ibirité/MG
Ibirubá/RS
Ibitiara/BA
Ibitinga/SP
Ibitirama/ES
Ibititá/BA
Ibitiúra de Minas/MG
Ibituruna/MG
Ibiúna/SP
Icapuí/CE
Icaraí de Minas/MG
Icaraíma/PR
Icatu/MA
Icém/SP
Ichu/BA
Icó/CE
Iconha/ES
lelmo Marinho/RN
lepê/SP
Igaci/AL
Igaporã/BA
Igaraçu do Tietê/SP
Igaracy/PB
Igarapava/SP
Igarapé do Meio/MA
Igarapé Grande/MA
Igarapé/Açu/PA
Igarapé/MG
Igarapé/Mirim/PA
Igarassu/PE
Igaratá/SP
Igaratinga/MG
32-54
Igrapiúna/BA
Igreja Nova/AL
Igrejinha/RS
Iguaba Grande/RJ
Iguaí/BA
Iguape/SP
Iguaraci/PE
Iguaraçu/PR
Iguatama/MG
Iguatemi/MS
Iguatu/CE
Iguatu/PR
ljaci/MG
juí/RS
Ilha Comprida/SP
Ilha das Flores/SE
Ilha de Itamaracá/PE
Ilha Grande/PI
Ilha Solteira/SP
Ilhabela/SP
Ilicinea/MG
Ilópolis/RS
Imaculada/PB
Imbaú/PR
Imbé de Minas/MG
Imbé/RS
Imbituva/PR
Imigrante/RS
Imperatriz/MA
Inácio Martins/PR
Inaciolândia/GO
Inajá/PE
Inajá/PR
Inconfidentes/MG
Indaiabira/MG
Indaiatuba/SP
Independência/CE
Independência/RS
Indiana/SP
Indianópolis/MG
Indianópolis/PR
Indiaporã/SP
Indiara/GO
Indiaroba/SE
Indiavaí/MT
Ingá/PB
Ingaí/MG
Ingazeira/PE
Inhacorá/RS
Inhambupe/BA
Inhangapi/PA
Inhapi/AL
Inhapim/MG
Inhaúma/MG
Inhuma/PI
Inhumas/GO
Inimutaba/MG
Inocência/MS
Inúbia Paulista/SP
Ipaba/MG
Ipameri/GO
Ipanema/MG
Ipanguaçu/RN
Ipaporanga/CE
A Ciga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Ipatinga/MG Itabuna/BA Itapebi/BA
Ipaumirim/CE Itacajá/TO Itapecerica da Serra/SP
Ipaussu/SP Itacambira/MG Itapecerica/MG
Ipé/RS Itacarambi/MG Itapecuru-Mirim/MA
Ipecaetá/BA Itacaré/BA Itapejara dVOeste/PR
Iperó/SP Itacoatiara/AM Itapemirim/ES
Ipeúna/SP Itacuruba/PE Itaperuçu/PR
Ipiaçu/MG Itacurubi/RS Itaperuna/RJ
Ipiaú/BA Itaetê/BA Itapetim/PE
Ipiguá/SP Itagi/BA Itapetinga/BA
Ipirá/BA Itagibá/BA Itapetininga/SP
Ipiranga de Goiás/GO Itagimirim/BA Itapeva/MG
Ipiranga do Norte/MT Itaguaçu da Bahia/BA Itapeva/SP
Ipiranga do Piauí/PI Itaguaçu/ES Itapevi/SP
Ipiranga do Sul/RS Itaguaí/RJ Itapicuru/BA
Ipiranga/PR Itaguajé/PR Itapipoca/CE
Ipixuna do Pará/PA Itaguara/MG Itapira/SP
Ipixuna/AM Itaguari/GO Itapiranga/AM
Ipojuca/PE Itaguaru/GO Itapirapuã Paulista/SP
Iporá/GO Itaguatins/TO Itapirapuã/GO
Iporã/PR Itaí/SP Itapiratins/TO
Iporanga/SP Itaíba/PE Itapissuma/PE
Ipu/CE Itaiçaba/CE Itapitanga/BA
Ipuã/SP Itainópolis/PI Itapiúna/CE
Ipubi/PE Itaipava do Grajaú/MA Itápolis/SP
Ipueira/RN Itaipé/MG Itaporã do Tocantins/TO
Ipueiras/CE Itaipulândia/PR Itaporã/MS
Ipueiras/TO Itaitinga/CE Itaporanga dVAjuda/SE
Ipuiuna/MG Itaituba/PA Itaporanga/PB
Ipupiara/BA Itajá/GO Itaporanga/SP
Iracema do Oeste/PR Itajá/RN Itapororoca/PB
lracema/CE Itajobi/SP Itapuã do Oeste/RO
lracema/RR Itaju do Colônia/BA Itapuca/RS
Iracemápolis/SP Itaju/SP Itapuí/SP
Iraí de Minas/MG Itajubá/MG Itapura/SP
Iraí/RS Itajuípe/BA Itapuranga/GO
Irajuba/BA Italva/RJ Itaquaquecetuba/SP
lramaia/BA Itamaraju/BA Itaquara/BA
Iranduba/AM Itamarandiba/MG Itaqui/RS
Irapuã/SP Itamarati de Minas/MG Itaquiraí/MS
Irapuru/SP Itamarati/AM Itaquitinga/PE
lraquara/BA Itamari/BA Itarana/ES
lrará/BA Itambacuri/MG Itarantim/BA
lrati/PR Itambaracá/PR Itararé/SP
Irauçuba/CE Itambé do Mato Dentro/MG Itarema/CE
Irecê/BA Itambé/BA Itariri/SP
Iretama/PR Itambé/PE Itarumã/GO
Irituia/PA Itambé/PR Itati/RS
Irupi/ES Itamogi/MG Itatiaia/RJ
Isaías Coelho/PI Itamonte/MG Itatiaiuçu/MG
Israelândia/GO Itanagra/BA Itatiba do Sul/RS
Itaara/RS Itanhaém/SP Itatiba/SP
Itabaiana/PB Itanhandu/MG Itatim/BA
Itabaiana/SE Itanhangá/MT Itatinga/SP
Itabaianinha/SE Itanhém/BA Itatira/CE
Itabela/BA Itanhomi/MG Itatuba/PB
Itaberá/SP Itaobim/MG Itaú de Minas/MG
Itaberaba/BA Itaóca/SP Itaú/RN
Itaberaí/GO Itaocara/RJ Itaúba/MT
Itabi/SE Itapaci/GO Itaubal/AP
Itabira/MG Itapagipe/MG Itauçu/GO
Itabirinha/MG Itapajé/CE Itaueira/P|
Itabirito/MG Itaparica/BA Itaúna do Sul/PR
Itaboraí/RJ Itapé/BA Itaúna/MG
33-54
Itaverava/MG
Itinga do Maranhão/MA
Itinga/MG
Itiquira/MT
Itirapina/SP
Itirapuã/SP
Itiruçu/BA
Itiúba/BA
Itobi/SP
Itororó/BA
Itu/SP
Ituaçu/BA
Ituberá/BA
Itueta/MG
Ituiutaba/MG
Itumbiara/GO
Itumirim/MG
Itupeva/SP
Itupiranga/PA
Iturama/MG
Itutinga/MG
Ituverava/SP
luiú/BA
lúna/ES
Ivaí/PR
Ivaiporã/PR
Ivaté/PR
Ivatuba/PR
lvinhema/MS
Ivolândia/GO
Ivorá/RS
Ivoti/RS
Jaboatão dos Guararapes/PE
Jaborandi/BA
Jaborandi/SP
Jaboti/PR
Jaboticaba/RS
Jaboticabal/SP
Jaboticatubas/MG
Jaçanã/RN
Jacaraci/BA
Jacaraú/PB
Jacaré dos Homens/AL
Jacareacanga/PA
Jacarei/SP
Jacarezinho/PR
Jaci/SP
Jaciara/MT
Jacinto/MG
Jacobina do Piauí/PI
Jacobina/BA
Jacuí/MG
Jacuípe/AL
Jacuizinho/RS
Jacundá/PA
Jacupiranga/SP
Jacutinga/MG
Jacutinga/RS
Jaguapitã/PR
Jaguaquara/BA
Jaguaraçu/MG
Jaguarão/RS
Jaguarari/BA
Jaguaré/ES
A Ciga
Consórcio de inovação na Gestão Pública
Jaguaretama/CE
Jaguari/RS
Jaguariaíva/PR
Jaguaribara/CE
Jaguaribe/CE
Jaguaripe/BA
Jaguariúna/SP
Jaguaruana/CE
Jaíba/MG
Jaicós/PI
Jales/SP
Jambeiro/SP
Jampruca/MG
Janaúba/MG
Jandaia do Sul/PR
Jandaia/GO
Jandaíra/BA
Jandaíra/RN
Jandira/SP
Janduís/RN
Jangada/MT
Janiópolis/PR
Januária/MG
Japaraíba/MG
Japaratinga/AL
Japaratuba/SE
Japeri/RJ
Japi/RN
Japira/PR
Japoatã/SE
Japonvar/MG
Japorá/MS
Japurá/AM
Japurá/PR
Jaqueira/PE
Jaquirana/RS
Jaraguá/GO
Jaraguari/MS
Jaramataia/AL
Jardim Alegre/PR
Jardim de Angicos/RN
Jardim de Piranhas/RN
Jardim do Mulato/PI
Jardim do Seridó/RN
Jardim Olinda/PR
Jardim/CE
Jardim/MS
Jardinópolis/SP
Jari/RS
Jarinu/SP
Jaru/RO
Jataí/GO
Jataizinho/PR
Jataúba/PE
Jateí/MS
Jati/CE
Jatobá do Piauí/PI
Jatobá/MA
Jatobá/PE
Jaú do Tocantins/TO
Jaú/SP
Jaupaci/GO
Jauru/MT
Jeceaba/MG
34-54
Jenipapo de Minas/MG
Jenipapo dos Vieiras/MA
Jequeri/MG
Jequiá da Praia/AL
Jequié/BA
Jequitai/MG
Jequitibá/MG
Jequitinhonha/MG
Jeremoabo/BA
Jericó/PB
Jeriquara/SP
Jerônimo Monteiro/ES
Jerumenha/PI
Jesuânia/MG
Jesuítas/PR
Jesúpolis/GO
Jijoca de Jericoacoara/CE
Ji-Paraná/RO
Jiquiriçã/BA
Jitaúna/BA
Joaíma/MG
Joanésia/MG
Joanópolis/SP
João Alfredo/PE
João Câmara/RN
João Costa/PI
João Dias/RN
João Dourado/BA
João Lisboa/MA
João Monlevade/MG
João Neiva/ES
João Pinheiro/MG
João Ramalho/SP
Joaquim Felício/MG
Joaquim Gomes/AL
Joaquim Nabuco/PE
Joaquim Pires/PI
Joaquim Távora/PR
Joca Claudino/PB
Joca Marques/PI
Jóia/RS
Jordânia/MG
Jordão/AC
José Bonifácio/SP
José da Penha/RN
José de Freitas/PI
José Gonçalves de Minas/MG
José Raydan/MG
Joselândia/MA
Josenópolis/MG
Joviânia/GO
Juara/MT
Juarez Távora/PB
Juarina/TO
Juatuba/MG
Juazeirinho/PB
Juazeiro do Norte/CE
Juazeiro do Piauí/P|
Jucás/CE
Jucati/PE
Jucuruçu/BA
Jucurutu/RN
Juína/MT
Juiz de Fora/MG
Júlio Borges/PI
Júlio de Castilhos/RS
Júlio Mesquita/SP
Jumirim/SP
Junco do Maranhão/MA
Junco do Seridó/PB
Jundiá/AL
Jundiá/RN
Jundiaí do Sul/PR
Jundiaí/SP
Jungueiro/AL
Junqueirópolis/SP
Jupi/PE
Juquiá/SP
Juquitiba/SP
Juramento/MG
Juranda/PR
Jurema/PE
Jurema/PI
Juripiranga/PB
Juru/PB
Juruá/AM
Juruaia/MG
Juruena/MT
Juruti/PA
Juscimeira/MT
Jussara/BA
Jussara/GO
Jussara/PR
Jussari/BA
Jussiape/BA
Jutaí/AM
Juti/MS
Juvenília/MG
Kaloré/PR
Lábrea/AM
Ladainha/MG
Ladário/MS
Lafaiete Coutinho/BA
Lagamar/MG
Lagarto/SE
Lago da Pedra/MA
Lago do Junco/MA
Lago dos Rodrigues/MA
Lago Verde/MA
Lagoa Alegre/PI
Lagoa Bonita do Sul/RS
Lagoa dVAnta/RN
Lagoa da Canoa/AL
Lagoa da Confusão/TO
Lagoa da Prata/MG
Lagoa de Dentro/PB
Lagoa de Itaenga/PE
Lagoa de Pedras/RN
Lagoa de São Francisco/PI
Lagoa de Velhos/RN
Lagoa do Barro do Piauí/PI
Lagoa do Carro/PE
Lagoa do Mato/MA
Lagoa do Ouro/PE
Lagoa do Piauí/PI
Lagoa do Sitio/PI
Lagoa do Tocantins/TO
Lagoa dos Gatos/PE
A Ciga
Consórcio de inovação na Gestão Pública
Lagoa dos Patos/MG
Lagoa dos Três Cantos/RS
Lagoa Dourada/MG
Lagoa Formosa/MG
Lagoa Grande do Maranhão/MA
Lagoa Grande/MG
Lagoa Grande/PE
Lagoa Nova/RN
Lagoa Real/BA
Lagoa Salgada/RN
Lagoa Santa/GO
Lagoa Santa/MG
Lagoa Seca/PB
Lagoa Vermelha/RS
Lagoa/PB
Lagoão/RS
Lagoinha do Piauí/PI
Lagoinha/SP
Laguna Carapã/MS
Laje do Muriaé/RJ
Laje/BA
Lajeado do Bugre/RS
Lajeado Novo/MA
Lajeado/RS
Lajeado/TO
Lajedão/BA
Lajedinho/BA
Lajedo do Tabocal/BA
Lajedo/PE
Lajes Pintadas/RN
Lajes/RN
Lajinha/MG
Lamarão/BA
Lambari dVOeste/MT
Lambari/MG
Lamim/MG
Landri Sales/PI
Lapa/PR
Lapão/BA
Laranja da Terra/ES
Laranjal do Jari/AP
Laranjal Paulista/SP
Laranjal/MG
Laranjal/PR
Laranjeiras do Sul/PR
Laranjeiras/SE
Lassance/MG
Lastro/PB
Lauro de Freitas/BA
Lavandeira/TO
Lavínia/SP
Lavras da Mangabeira/CE
Lavras do Sul/RS
Lavras/MG
Lavrinhas/SP
Leandro Ferreira/MG
Leme do Prado/MG
Leme/SP
Lençóis Paulista/SP
Lençóis/BA
Leopoldina/MG
Leopoldo de Bulhões/GO
Leópolis/PR
Liberato Salzano/RS
35-54
Liberdade/MG
Licínio de Almeida/BA
Lidianópolis/PR
Lima Campos/MA
Lima Duarte/MG
Limeira do Oeste/MG
Limeira/SP
Limoeiro de Anadia/AL
Limoeiro do Ajuru/PA
Limoeiro do Norte/CE
Limoeiro/PE
Lindoeste/PR
Lindóia/SP
Lindolfo Collor/RS
Linha Nova/RS
Linhares/ES
Lins/SP
Livramento de Nossa Senhora/BA
Livramento/PB
Lizarda/TO
Loanda/PR
Lobato/PR
Logradouro/PB
Lontra/MG
Lorena/SP
Loreto/MA
Lourdes/SP
Louveira/SP
Lucas do Rio Verde/MT
Lucélia/SP
Lucena/PB
Lucianópolis/SP
Luciara/MT
Lucrécia/RN
Luís Antônio/SP
Luís Correia/PI
Luís Domingues/MA
Luís Eduardo Magalhães/BA
Luís Gomes/RN
Luisburgo/MG
Luisi na/PR
Luislândia/MG
Luminárias/MG
Lunardelli/PR
Lupércio/SP
Lupionópolis/PR
Lutécia/SP
Luz/MG
Luziânia/GO
Luzilândia/PI
Luzinópolis/TO
Macaé/RJ
Macaíba/RN
Macajuba/BA
Maçambara/RS
Macambira/SE
Macapá/AP
Macaparana/PE
Macarani/BA
Macatuba/SP
Macau/RN
Macaubal/SP
Macaúbas/BA
Macedônia/SP
Maceió/AL
Machacalis/MG
Machadinho dVOeste/RO
Machadinho/RS
Machado/MG
Machados/PE
Macuco/RJ
Macururé/BA
Madalena/CE
Madeiro/PI
Madre de Deus de Minas/MG
Madre de Deus/BA
Mãe dVÁgua/PB
Mãe do Rio/PA
Maetinga/BA
Magalhães Barata/PA
Magalhães de Almeida/MA
Magda/SP
Magé/RJ
Maiquinique/BA
Mairi/BA
Mairinque/SP
Mairiporã/SP
Mairipotaba/GO
Major Isidoro/AL
Major Sales/RN
Malacacheta/MG
Malhada de Pedras/BA
Malhada dos Bois/SE
Malhada/BA
Malhador/SE
Mallet/PR
Malta/PB
Mamanguape/PB
Mambaí/GO
Mamborê/PR
Mamonas/MG
Mampituba/RS
Manacapuru/AM
Manaira/PB
Manaquiri/AM
Manari/PE
Manaus/AM
Máâncio Lima/AC
Mandaguaçu/PR
Mandaguari/PR
Mandirituba/PR
Manduri/SP
Manfrinópolis/PR
Manga/MG
Mangaratiba/RJ
Mangueirinha/PR
Manhuaçu/MG
Manhumirim/MG
Manicoré/AM
Manoel Emídio/PI
Manoel Ribas/PR
Manoel Urbano/AC
Manoel Viana/RS
Manoel Vitorino/BA
Mansidão/BA
Mantena/MG
Mantenópolis/ES
ACioa
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Maquiné/RS
Mar de Espanha/MG
Mar Vermelho/AL
Mara Rosa/GO
Maraã/AM
Marabá Paulista/SP
Marabá/PA
Maracaçumé/MA
Maracaí/SP
Maracaju/MS
Maracanã/PA
Maracanaú/CE
Maracás/BA
Maragogi/AL
Maragogipe/BA
Maraial/PE
Marajá do Sena/MA
Maranguape/CE
Maranhãozinho/MA
Marapanim/PA
Marapoama/SP
Maratá/RS
Marataízes/ES
Maraú/BA
Marau/RS
Maravilha/AL
Maravilhas/MG
Marcação/PB
Marcelândia/MT
Marcelino Ramos/RS
Marcelino Vieira/RN
Marcionílio Souza/BA
Marco/CE
Marcolândia/PI
Marcos Parente/PI
Marechal Cândido Rondon/PR
Marechal Deodoro/AL
Marechal Floriano/ES
Marechal Thaumaturgo/AC
Mari/PB
Maria da Fé/MG
Maria Helena/PR
Marialva/PR
Mariana Pimentel/RS
Mariana/MG
Mariano Moro/RS
Marianópolis do Tocantins/TO
Mariápolis/SP
Maribondo/AL
Maricá/RJ
Marilac/MG
Marilândia do Sul/PR
Marilândia/ES
Marilena/PR
Marília/SP
Mariluz/PR
Maringá/PR
Marinópolis/SP
Mário Campos/MG
Mariópolis/PR
Maripá de Minas/MG
Maripá/PR
Marituba/PA
Marizópolis/PB
36-54
Marliéria/MG
Marmeleiro/PR
Marmelópolis/MG
Marques de Souza/RS
Marquinho/PR
Martinho Campos/MG
Martinópole/CE
Martinópolis/SP
Martins Soares/MG
Martins/RN
Maruim/SE
Marumbi/PR
Marzagão/GO
Mascote/BA
Massapê do Piauí/PI
Massapê/CE
Massaranduba/PB
Mata de São João/BA
Mata Grande/AL
Mata Roma/MA
Mata Verde/MG
Mata/RS
Matão/SP
Mataraca/PB
Mateiros/TO
Matelândia/PR
Materlândia/MG
Mateus Leme/MG
Mathias Lobato/MG
Matias Barbosa/MG
Matias Cardoso/MG
Matias Olímpio/PI
Matina/BA
Matinha/MA
Matinhas/PB
Matinhos/PR
Matipó/MG
Mato Castelhano/RS
Mato Grosso/PB
Mato Leitão/RS
Mato Queimado/RS
Mato Rico/PR
Mato Verde/MG
Matões do Norte/MA
Matões/MA
Matozinhos/MG
Matrinchã/GO
Matriz de Camaragibe/AL
Matupá/MT
Maturéia/PB
Matutina/MG
Mauá da Serra/PR
Mauá/SP
Maués/AM
Maurilândia do Tocantins/TO
Maurilândia/GO
Mauriti/CE
Maxaranguape/RN
Maximiliano de Almeida/RS
Mazagão/AP
Medeiros Neto/BA
Medeiros/MG
Medianeira/PR
Medicilândia/PA
Medina/MG
Melgaço/PA
Mendes Pimentel/MG
Mendes/RJ
Mendonça/SP
Mercedes/PR
Mercês/MG
Meridiano/SP
Meruoca/CE
Mesópolis/SP
Mesquita/MG
Mesquita/RJ
Messias Targino/RN
Messias/AL
Miguel Alves/PI
Miguel Calmon/BA
Miguel Leão/PI
Miguel Pereira/RJ
Miguelópolis/SP
Milagres do Maranhão/MA
Milagres/BA
Milagres/CE
Milhã/CE
Milton Brandão/PI
Mimoso de Goiás/GO
Mimoso do Sul/ES
Minaçu/GO
Minador do Negrão/AL
Minas do Leão/RS
Minas Novas/MG
Minduri/MG
Mineiros do Tietê/SP
Mineiros/GO
Ministro Andreazza/RO
Mira Estrela/SP
Mirabela/MG
Miracatu/SP
Miracema do Tocantins/TO
Miracema/RJ
Mirador/MA
Mirador/PR
Miradouro/MG
Miraguaí/RS
Miraí/MG
Miraíma/CE
Miranda do Norte/MA
Miranda/MS
Mirandiba/PE
Mirandópolis/SP
Mirangaba/BA
Miranorte/TO
Mirante da Serra/RO
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Mirante/BA
Miraselva/PR
Mirassol dVOeste/MT
Mirassol/SP
Mirassolândia/SP
Miravânia/MG
Mirinzal/MA
Missal/PR
Missão Velha/CE
Mocajuba/PA
Mococa/SP
Eee iA
A Ciga
Consórcio de Inovação na Ge
Moeda/MG
Moema/MG
Mogeiro/PB
Mogi das Cruzes/SP
Mogi Guaçu/SP
Mogi Mirim/SP
Moiporá/GO
Moita Bonita/SE
Moju/PA
Mojuí dos Campos/PA
Mombaça/CE
Mombuca/SP
Monção/MA
Monções/SP
Mongaguá/SP
Monjolos/MG
Monsenhor Gil/PI
Monsenhor Hipólito/P|
Monsenhor Paulo/MG
Monsenhor Tabosa/CE
Montadas/PB
Montalvânia/MG
Montanha/ES
Montanhas/RN
Montauri/RS
Monte Alegre de Goiás/GO
Monte Alegre de Minas/MG
Monte Alegre de Sergipe/SE
Monte Alegre do Piauí/P|
Monte Alegre do Sul/SP
Monte Alegre dos Campos/RS
Monte Alegre/PA
Monte Alegre/RN
Monte Alto/SP
Monte Aprazível/SP
Monte Azul Paulista/SP
Monte Azul/MG
Monte Belo do Sul/RS
Monte Belo/MG
Monte Carmelo/MG
Monte Castelo/SP
Monte das Gameleiras/RN
Monte do Carmo/TO
Monte Formoso/MG
Monte Horebe/PB
Monte Mor/SP
Monte Negro/RO
Monte Santo de Minas/MG
Monte Santo do Tocantins/TO
Monte Santo/BA
Monte Sião/MG
Monteiro Lobato/SP
Monteiro/PB
Monteirópolis/AL
Montenegro/RS
Montes Altos/MA
Montes Claros de Goiás/GO
Montes Claros/MG
Montezuma/MG
Montividiu do Norte/GO
Montividiu/GO
Morada Nova de Minas/MG
Morada Nova/CE
Moraújo/CE
37-54
Moreilândia/PE
Moreira Sales/PR
Moreno/PE
Mormaço/RS
Morpará/BA
Morretes/PR
Morrinhos do Sul/RS
Morrinhos/CE
Morrinhos/GO
Morro Agudo de Goiás/GO
Morro Agudo/SP
Morro Cabeça no Tempo/PI
Morro da Garça/MG
Morro do Chapéu do Piauí/P|
Morro do Pilar/MG
Morro Redondo/RS
Morro Reuter/RS
Morros/MA
Mortugaba/BA
Morungaba/SP
Mossâmedes/GO
Mossoró/RN
Mostardas/RS
Motuca/SP
Mozarlândia/GO
Muaná/PA
Mucajaí/RR
Mucambo/CE
Mucugê/BA
Muçum/RS
Mucuri/BA
Mucurici/ES
Muitos Capões/RS
Muliterno/RS
Mulungu do Morro/BA
Mulungu/CE
Mulungu/PB
Mundo Novo/BA
Mundo Novo/GO
Mundo Novo/MS
Munhoz de Melo/PR
Munhoz/MG
Muniz Ferreira/BA
Muniz Freire/ES
Muguém de São Francisco/BA
Muqui/ES
Muriaé/MG
Muribeca/a (SE
Murici dos Portelas/PI
Murici/AL
Muricilândia/TO
Muritiba/BA
Murutinga do Sul/SP
Mutuípe/BA
Mutum/MG
Mutunópolis/GO
Muzambinho/MG
Nacip Raydan/MG
Nantes/SP
Nanuque/MG
Não-Me-Toque/RS
Naque/MG
Narandiba/SP
Natal/RN
Natalândia/MG
Natércia/MG
Natividade da Serra/SP
Natividade/RJ
Natividade/TO
Natuba/PB
Naviraí/MS
Nazaré da Mata/PE
Nazaré do Piauí/PI
Nazaré Paulista/SP
Nazaré/BA
Nazaré/TO
Nazareno/MG
Nazarezinho/PB
Nazária/PI
Nazário/GO
Neópolis/SE
Nepomuceno/MG
Nerópolis/GO
Neves Paulista/SP
Nhamundá/AM
Nhandeara/SP
Nicolau Vergueiro/RS
Nilo Peçanha/BA
Nilópolis/RJ
Nina Rodrigues/MA
Ninheira/MG
Nioaque/MS
Nipoã/SP
Niquelândia/GO
Nísia Floresta/RN
Nobres/MT
Nonoai/RS
Nordestina/BA
Normandia/RR
Nortelândia/MT
Nossa Senhora Aparecida/SE
Nossa Senhora da Glória/SE
Nossa Senhora das Dores/SE
Nossa Senhora das Graças/PR
Nossa Senhora de Lourdes/SE
Nossa Senhora de Nazaré/PI
Nossa Senhora do Livramento/MT
Nossa Senhora do Socorro/SE
Nossa Senhora dos Remédios/PI
Nova Aliança do Ivaí/PR
Nova Aliança/SP
Nova Alvorada do Sul/MS
Nova Alvorada/RS
Nova América da Colina/PR
Nova América/GO
Nova Andradina/MS
Nova Araçá/RS
Nova Aurora/GO
Nova Aurora/PR
Nova Bandeirantes/MT
Nova Bassano/RS
Nova Belém/MG
Nova Boa Vista/RS
Nova Brasilândia dVOeste/RO
Nova Brasilândia/MT
Nova Bréscia/RS
Nova Campina/SP
Nova Canaã do Norte/MT
”
P
dt
iCiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Nova Canaã Paulista/SP
Nova Canaã/BA
Nova Candelária/RS
Nova Cantu/PR
Nova Castilho/SP
Nova Colinas/MA
Nova Crixás/GO
Nova Cruz/RN
Nova Era/MG
Nova Esperança do Piriá/PA
Nova Esperança do Sudoeste/PR
Nova Esperança do Sul/RS
Nova Esperança/PR
Nova Europa/SP
Nova Fátima/BA
Nova Fátima/PR
Nova Floresta/PB
Nova Friburgo/RJ
Nova Glória/GO
Nova Granada/SP
Nova Guarita/MT
Nova Guataporanga/SP
Nova Hartz/RS
Nova Ibiá/BA
Nova Iguaçu de Goiás/GO
Nova Iguaçu/RJ
Nova Independência/SP
Nova lorque/MA
Nova Ipixuna/PA
Nova Itarana/BA
Nova Lacerda/MT
Nova Laranjeiras/PR
Nova Lima/MG
Nova Londrina/PR
Nova Luzitânia/SP
Nova Mamoré/RO
Nova Marilândia/MT
Nova Maringá/MT
Nova Módica/MG
Nova Monte Verde/MT
Nova Mutum/MT
Nova Nazaré/MT
Nova Odessa/SP
Nova Olímpia/MT
Nova Olímpia/PR
Nova Olinda do Maranhão/MA
Nova Olinda do Norte/AM
Nova Olinda/CE
Nova Olinda/PB
Nova Olinda/TO
Nova Pádua/RS
Nova Palma/RS
Nova Palmeira/PB
Nova Petrópolis/RS
Nova Ponte/MG
Nova Porteirinha/MG
Nova Prata do Iguaçu/PR
Nova Prata/RS
Nova Ramada/RS
Nova Redenção/BA
Nova Resende/MG
Nova Roma do Sul/RS
Nova Roma/GO
Nova Rosalândia/TO
38-54
Nova Russas/CE
Nova Santa Bárbara/PR
Nova Santa Helena/MT
Nova Santa Rita/PI
Nova Santa Rita/RS
Nova Santa Rosa/PR
Nova Serrana/MG
Nova Soure/BA
Nova Tebas/PR
Nova Timboteua/PA
Nova Ubiratã/MT
Nova União/MG
Nova União/RO
Nova Venécia/ES
Nova Veneza/GO
Nova Viçosa/BA
Nova Xavantina/MT
Novais/SP
Novo Acordo/TO
Novo Airão/AM
Novo Alegre/TO
Novo Aripuanã/AM
Novo Barreiro/RS
Novo Brasil/GO
Novo Cabrais/RS
Novo Cruzeiro/MG
Novo Gama/GO
Novo Hamburgo/RS
Novo Horizonte do Norte/MT
Novo Horizonte do Oeste/RO
Novo Horizonte do Sul/MS
Novo Horizonte/BA
Novo Horizonte/SP
Novo Itacolomi/PR
Novo Jardim/TO
Novo Lino/AL
Novo Machado/RS
Novo Mundo/MT
Novo Oriente de Minas/MG
Novo Oriente do Piauí/PI
Novo Oriente/CE
Novo Planalto/GO
Novo Progresso/PA
Novo Repartimento/PA
Novo Santo Antônio/MT
Novo Santo Antônio/PI
Novo São Joaquim/MT
Novo Tiradentes/RS
Novo Triunfo/BA
Novo Xingu/RS
Novorizonte/MG
Nuporanga/SP
Óbidos/PA
Ocara/CE
Ocauçu/SP
Oeiras do Pará/PA
Oeiras/PI
Oiapoque/AP
Olaria/MG
Óleo/SP
Olho dVÁgua das Cunhãs/MA
Olho dVÁgua das Flores/AL
Olho dyÁgua do Borges/RN
Olho dyÁgua do Casado/AL
Olho dvÁgua do Piauí/PI
Olho dvÁgua Grande/AL
Olho dvÁgua/PB
Olhos/dVÁgua/MG
Olímpia/SP
Olímpio Noronha/MG
Olinda Nova do Maranhão/MA
Olinda/PE
Olindina/BA
Olivedos/PB
Oliveira de Fátima/TO
Oliveira dos Brejinhos/BA
Oliveira Fortes/MG
Oliveira/MG
Olivença/AL
Onça de Pitangui/MG
Onda Verde/sP
Oratórios/MG
Oriente/SP
Orindiúva/sP
Oriximiná/PA
Orizânia/MG
Orizona/GO
Orlândia/SP
Orobó/PE
Orocó/PE
Orós/CE
Ortigueira/PR
Osasco/SP
Oscar Bressane/SP
Osório/RS
Osvaldo Cruz/SP
Ourém/PA
Ouriçangas/BA
Ouricuri/PE
Ourilândia do Norte/PA
Ourinhos/SP
Ourizona/PR
Ouro Branco/AL
Ouro Branco/MG
Ouro Branco/RN
Ouro Fino/MG
Ouro Preto do Oeste/RO
Ouro Preto/MG
Ouro Velho/PB
Ouro Verde de Goiás/GO
Ouro Verde de Minas/MG
Ouro Verde do Oeste/PR
Ouro Verde/SP
Ouroeste/SP
Ourolândia/BA
Ouvidor/GO
Pacaembu/SP
Pacajá/PA
Pacajus/CE
Pacaraima/RR
Pacatuba/CE
Pacatuba/SE
Paço do Lumiar/MA
Pacoti/CE
Pacujá/CE
Padre Bernardo/GO
Padre Carvalho/MG
Padre Marcos/P|
SCiga
Consórcio de inovação na Gestão Pobl
Padre Paraíso/MG
Paes LandimyPI
Pai Pedro/MG
Paiçandu/PR
Paim Filho/RS
Paineiras/MG
Pains/MG
Paiva/MG
Pajeú do Piauí/P|
Palestina de Goiás/GO
Palestina do Pará/PA
Palestina/AL
Palestina/SP
Palhano/CE
Palma/MG
Palmácia/CE
Palmares do Sul/RS
Palmares Paulista/SP
Palmares/PE
Palmas de Monte Alto/BA
Palmas/PR
Palmas/TO
Palmeira dVOeste/SP
Palmeira das Missões/RS
Palmeira do Piauí/PI
Palmeira dos Índios/AL
Palmeira/PR
Palmeirais/PI
Palmeirândia/MA
Palmeirante/TO
Palmeiras de Goiás/GO
Palmeiras do Tocantins/TO
Palmeiras/BA
Palmeirina/PE
Palmeirópolis/TO
Palmelo/GO
Palminópolis/60
Palmital/PR
Palmital/SP
Palmitinho/RS
Palmópolis/MG
Palotina/PR
Panamá/GO
Panambi/RS
Pancas/ES
Panelas/PE
Panorama/SP
Pantano Grande/RS
Pão de Açúcar/AL
Papagaios/MG
Paquetá/PI
Pará de Minas/MG
Paracambi/RJ
Paracatu/MG
Paracuru/CE
Paragominas/PA
Paraguaçu Paulista/SP
Paraguaçu/MG
Paraí/RS
Paraíba do Sul/RJ
Paraibano/MA
Paraibuna/SP
Paraipaba/CE
Paraíso das Águas/MS
39-54
ica
Paraíso do Norte/PR
Paraíso do Sul/RS
Paraíso do Tocantins/TO
Paraiso/SP
Paraisópolis/MG
Parambu/CE
Paramirim/BA
Paramoti/CE
Paraná/RN
Paranã/TO
Paranacity/PR
Paranaguá/PR
Paranaíba/MS
Paranaiguara/GO
Paranaíta/MT
Paranapanema/SP
Paranapoema/PR
Paranapuã/SP
Paranatama/PE
Paranatinga/MT
Paranavaí/PR
Paranhos/MS
Paraopeba/MG
Parapuã/SP
Parari/PB
Paratinga/BA
Paraty/RJ
Paraú/RN
Parauapebas/PA
Paraúna/GO
Parazinho/RN
Pardinho/SP
Pareci Novo/RS
Parecis/RO
Parelhas/RN
Pariconha/AL
Parintins/AM
Paripiranga/BA
Paripueira/AL
Pariquera/Açu/SP
Parisi/SP
Parnaguá/PI
Parnaíba/PI
Parnamirim/PE
Parnamirim/RN
Parnarama/MA
Parobé/RS
Passa Tempo/MG
Passabém/MG
Passa-e-Fica/RN
Passagem Franca do Piauí/P]
Passagem Franca/MA
Passagem/PB
Passagem/RN
Passa-Quatro/MG
Passa-Sete/RS
Passa-Vinte/MG
Passira/PE
Passo de Camaragibe/AL
Passo do Sobrado/RS
Passo Fundo/RS
Passos/MG
Pastos Bons/MA
Patis/MG
Pato Bragado/PR
Pato Branco/PR
Patos de Minas/MG
Patos do Piauí/PI
Patos/PB
Patrocínio do Muriaé/MG
Patrocínio Paulista/SP
Patrocínio/MG
Patu/RN
Paty do Alferes/RJ
Pau Brasil/BA
Pau dos Ferros/RN
Pau/dVArco do Piauí/PI
Pau/dVArco/PA
Pau/dVArco/TO
Paudalho/PE
Pauini/AM
Paula Cândido/MG
Paula Freitas/PR
Paulicéia/SP
Paulínia/SP
Paulino Neves/MA
Paulista/PB
Paulista/PE
Paulistana/PI
Paulistânia/SP
Paulistas/MG
Paulo Afonso/BA
Paulo Bento/RS
Paulo de Faria/SP
Paulo Frontin/PR
Paulo Jacinto/AL
Paulo Ramos/MA
Pavão/MG
Paverama/RS
Pavussu/PI
Pé de Serra/BA
Peabiru/PR
Peçanha/MG
Pederneiras/SP
Pedra Azul/MG
Pedra Bela/SP
Pedra Bonita/MG
Pedra Branca do Amapari/AP
Pedra Branca/CE
Pedra Branca/PB
Pedra do Anta/MG
Pedra do Indaiá/MG
Pedra Dourada/MG
Pedra Grande/RN
Pedra Lavrada/PB
Pedra Mole/SE
Pedra Preta/MT
Pedra Preta/RN
Pedra/PE
Pedralva/MG
Pedranópolis/SP
Pedrão/BA
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Pedras de Fogo/PB
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Pedregulho/SP
Pedreira/SP
Pedreiras/MA
Pedrinhas Paulista/SP
Pedrinhas/SE
Pedrinópolis/MG
Pedro Afonso/TO
Pedro Alexandre/BA
Pedro Avelino/RN
Pedro Canário/ES
Pedro de Toledo/SP
Pedro do Rosário/MA
Pedro Gomes/MS
Pedro II/PI
Pedro Laurentino/PI
Pedro Leopoldo/MG
Pedro Osório/RS
Pedro Régis/PB
Pedro Teixeira/MG
Pedro Velho/RN
Peixe/TO
Peixe-Boi/PA
Peixoto de Azevedo/MT
Pejuçara/RS
Pelotas/RS
Penaforte/CE
Penalva/MA
Penápolis/SP
Pendências/RN
Penedo/AL
Pentecoste/CE
Pequeri/MG
Pequi/MG
Pequizeiro/TO
Perdigão/MG
Perdizes/MG
Perdões/MG
Pereira Barreto/SP
Pereiras/SP
Pereiro/CE
Peri Mirim/MA
Periquito/MG
Peritoró/MA
Perobal/PR
Pérola dVOeste/PR
Pérola/PR
Perolândia/GO
Peruíbe/SP
Pescador/MG
Pesqueira/PE
Petrolândia/PE
Petrolina de Goiás/GO
Petrópolis/RJ
Piaçabuçu/AL
Piacatu/SP
Piancó/PB
Piatã/BA
Piau/MG
Picada Café/RS
Piçarra/PA
Picos/PI
Picuí/PB
Piedade de Caratinga/MG
Piedade de Ponte Nova/MG
Piedade do Rio Grande/MG
Piedade dos Gerais/MG
Piedade/SP
40-54
ZCiga
Consórcio de inovação na Gestão Pública
Piên/PR
Pilão Arcado/BA
Pilar de Goiás/GO
Pilar/AL
Pilar/PB
Pilões/PB
Pilões/RN
Pilôezinhos/PB
Pimenta Bueno/RO
Pimenta/MG
Pimenteiras do Oeste/RO
Pimenteiras/PI
Pindaí/BA
Pindamonhangaba/SP
Pindaré/Mirim/MA
Pindoba/AL
Pindobaçu/BA
Pindorama do Tocantins/TO
Pindorama/SP
Pindoretama/CE
Pingo dVÁgua/MG
Pinhais/PR
Pinhal da Serra/RS
Pinhal de São Bento/PR
Pinhal Grande/RS
Pinhal/RS
Pinhalão/PR
Pinhalzinho/sP
Pinhão/PR
Pinhão/SE
Pinheiral/RJ
Pinheirinho do Vale/RS
Pinheiro Machado/RS
Pinheiro/MA
Pinheiros/ES
Pintadas/BA
Pinto Bandeira/RS
Pintópolis/MG
Pio IX/PI
Pio XII/MA
Piquerobi/SP
Piquet Carneiro/CE
Piquete/SP
Piracaia/SP
Piracanjuba/GO
Piracema/MG
Piracicaba/SP
Piracuruca/P|
Piraí do Norte/BA
Piraí do Sul/PR
Piraí/RJ
Piraju/SP
Pirajuba/MG
Pirajuí/SP
Pirambu/SE
Piranga/MG
Pirangi/SP
Piranguçu/MG
Piranguinho/MG
Piranhas/AL
Piranhas/GO
Pirapemas/MA
Pirapetinga/MG
Pirapó/RS
Pirapora do Bom Jesus/SP
Pirapora/MG
Pirapozinho/sP
Piraquara/PR
Piraquê/TO
Pirassununga/SP
Piratini/RS
Piratininga/SP
Piraúba/MG
Pirenópolis/G0
Pires do Rio/GO
Pires Ferreira/CE
Piripá/BA
Piripiri/PI
Piritiba/BA
Pirpirituba/PB
Pitanga/PR
Pitangueiras/PR
Pitangueiras/SP
Pitangui/MG
Pitimbu/PB
Pium/TO
Piúma/ES
Piumhi/MG
Placas/PA
Plácido de Castro/AC
Planaltina do Paraná/PR
Planaltina/GO
Planaltino/BA
Planalto da Serra/MT
Planalto/BA
Planalto/PR
Planalto/RS
Planalto/SP
Planura/MG
Platina/SP
Poá/sP
Poção de Pedras/MA
Poção/PE
Pocinhos/PB
Poço Branco/RN
Poço Dantas/PB
Poço das Antas/RS
Poço das Trincheiras/AL
Poço de José de Moura/PB
Poço Fundo/MG
Poço Redondo/SE
Poço Verde/SE
Poções/BA
Poconé/MT
Poços de Caldas/MG
Pocrane/MG
Pojuca/BA
Poloni/sP
Pombal/PB
Pombos/PE
Pompeia/SP
Pompéu/MG
Pongaí/SP
Ponta de Pedras/PA
Ponta Grossa/PR
Ponta Porã/MS
Pontal do Araguaia/MT
Pontal do Paraná/PR
Lá
EN
Consórcio de Inovação na
sCiga
Pontal/SP
Pontalina/GO
Pontalinda/sP
Pontão/RS
Ponte Alta do Bom Jesus/TO
Ponte Alta do Tocantins/TO
Ponte Branca/MT
Ponte Nova/MG
Ponte Preta/RS
Pontes e Lacerda/MT
Pontes Gestal/SP
Ponto Belo/ES
Ponto Chique/MG
Ponto dos Volantes/MG
Ponto Novo/BA
Populina/SP
Poranga/CE
Porangaba/SP
Porangatu/GO
Porciúncula/RJ
Porecatu/PR
Portalegre/RN
Portão/RS
Porteirão/GO
Porteiras/CE
Porteirinha/MG
Portel/PA
Portelândia/GO
Porto Acre/AC
Porto Alegre do Norte/MT
Porto Alegre do Piauí/PI
Porto Alegre do Tocantins/TO
Porto Amazonas/PR
Porto Barreiro/PR
Porto Calvo/AL
Porto da Folha/SE
Porto de Moz/PA
Porto de Pedras/AL
Porto do Mangue/RN
Porto dos Gaúchos/MT
Porto Esperidião/MT
Porto Estrela/MT
Porto Feliz/SP
Porto Ferreira/SP
Porto Firme/MG
Porto Franco/MA
Porto Grande/AP
Porto Lucena/RS
Porto Mauá/RS
Porto Murtinho/MS
Porto Nacional/TO
Porto Real do Colégio/AL
Porto Real/RJ
Porto Rico do Maranhão/MA
Porto Rico/PR
Porto Vera Cruz/RS
Porto Vitória/PR
Porto Walter/AC
Porto Xavier/RS
Porto/PI
Posse/GO
Poté/MG
Potengi/CE
Potim/SP
41-54
Potiraguá/BA
Potirendaba/SP
Potiretama/CE
Pouso Alegre/MG
Pouso Alto/MG
Pouso Novo/RS
Poxoréu/MT
Pracinha/SP
Pracuuba/AP
Prado Ferreira/PR
Prado/BA
Pradópolis/SP
Prados/MG
Praia Grande/SP
Praia Norte/TO
Prainha/PA
Pranchita/PR
Prata do Piauí/P|
Prata/MG
Prata/PB
Pratânia/SP
Pratápolis/MG
Pratinha/MG
Presidente Alves/SP
Presidente Bernardes/MG
Presidente Bernardes/SP
Presidente Castelo Branco/PR
Presidente Dutra/BA
Presidente Dutra/MA
Presidente Epitácio/SP
Presidente Figueiredo/AM
Presidente Jânio Quadros/BA
Presidente Juscelino/MA
Presidente Juscelino/MG
Presidente Kennedy/ES
Presidente Kennedy/TO
Presidente Kubitschek/MG
Presidente Lucena/RS
Presidente Médici/MA
Presidente Médici/RO
Presidente Olegário/MG
Presidente Prudente/SP
Presidente Sarney/MA
Presidente Tancredo Neves/BA
Presidente Vargas/MA
Presidente Venceslau/SP
Primavera de Rondônia/RO
Primavera do Leste/MT
Primavera/PA
Primavera/PE
Primeira Cruz/MA
Primeiro de Maio/PR
Princesa Isabel/PB
Professor Jamil/G0
Progresso/RS
Promissão/SP
Propriá/SE
Protásio Alves/RS
Prudente de Morais/MG
Prudentópolis/PR
Pugmil/TO
Pureza/RN
Putinga/RS
Puxinanã/PB
Quadra/SP
Quaraí/RS
Quartel Geral/MG
Quarto Centenário/PR
Quatá/SP
Quatiguá/PR
Quatipuru/PA
Quatis/RJ
Quatro Barras/PR
Quatro Irmãos/RS
Quatro Pontes/PR
Quebrangulo/AL
Quedas do Iguaçu/PR
Queimada Nova/PI
Queimadas/BA
Queimadas/PB
Queimados/RJ
Queiroz/SP
Queluz/SP
Queluzito/MG
Querência do Norte/PR
Querência/MT
Quevedos/RS
Quijingue/BA
Quinta do Sol/PR
Quintana/SP
Quinze de Novembro/RS
Quipapá/PE
Quirinópolis/GO
Quissamã/RJ
Quitandinha/PR
Quiterianópolis/CE
Quixaba/PB
Quixaba/PE
Quixabeira/BA
Quixadá/CE
Quixelô/CE
Quixeramobim/CE
Quixeré/CE
Rafael Fernandes/RN
Rafael Godeiro/RN
Rafael Jambeiro/BA
Rafard/SP
Ramilândia/PR
Rancharia/SP
Rancho Alegre d'Oeste/PR
Rancho Alegre/PR
Raposos/MG
Raul Soares/MG
Realeza/PR
Rebouças/PR
Recreio/MG
Recursolândia/TO
Redenção da Serra/SP
Redenção do Gurguéia/PI
Redenção/CE
Redenção/PA
Redentora/RS
Reduto/MG
Regeneração/PI
Regente Feijó/SP
Reginópolis/SP
Registro/SP
Relvado/RS
SCiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Remanso/BA
Remígio/PB
Renascença/PR
Reriutaba/CE
Resende Costa/MG
Resende/RJ
Reserva do Cabaçal/MT
Reserva do Iguaçu/PR
Reserva/PR
Resplendor/MG
Ressaquinha/MG
Restinga Seca/RS
Restinga/SP
Retirolândia/BA
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Riachão do Dantas/SE
Riachão do Jacuípe/BA
Riachão do Poço/PB
Riachão/MA
Riachão/PB
Riachinho/MG
Riachinho/TO
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Riacho dos Machados/MG
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Riachuelo/RN
Riachuelo/SE
Rialma/GO
Rianápolis/GO
Ribamar Fiquene/MA
Ribas do Rio Pardo/MS
Ribeira do Amparo/BA
Ribeira do Piauí/PI
Ribeira do Pombal/BA
Ribeira/SP
Ribeirão Bonito/SP
Ribeirão Branco/SP
Ribeirão Cascalheira/MT
Ribeirão Claro/PR
Ribeirão Corrente/SP
Ribeirão das Neves/MG
Ribeirão do Largo/BA
Ribeirão do Pinhal/PR
Ribeirão do Sul/SP
Ribeirão dos Índios/SP
Ribeirão Grande/SP
Ribeirão Pires/SP
Ribeirão Preto/SP
Ribeirão Vermelho/MG
Ribeirão/PE
Ribeirãozinho/MT
Ribeiro Gonçalves/PI
Ribeirópolis/SE
Rifaina/SP
Rincão/SP
Rinópolis/SP
Rio Acima/MG
Rio Azul/PR
42-54
Rio Bananal/ES
Rio Bom/PR
Rio Bonito do Iguaçu/PR
Rio Bonito/RJ
Rio Branco do Ivaí/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Branco/MT
Rio Brilhante/MS
Rio Casca/MG
Rio Claro/RJ
Rio Claro/SP
Rio Crespo/RO
Rio da Conceição/TO
Rio das Flores/RJ
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Rio das Pedras/SP
Rio de Contas/BA
Rio de Janeiro/RJ
Rio do Antônio/BA
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Rio dos Índios/RS
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Rio Negro/PR
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Rio Piracicaba/MG
Rio Pomba/MG
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Rio Preto/MG
Rio Quente/GO
Rio Real/BA
Rio Sono/TO
Rio Tinto/PB
Rio Verde de Mato Grosso/MS
Rio Verde/GO
Rio Vermelho/MG
Riolândia/SP
Riozinho/RS
Ritápolis/MG
Riversul/SP
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Rochedo de Minas/MG
Rochedo/MS
Rodeio Bonito/RS
Rodeiro/MG
Rodelas/BA
Rodrigues Alves/AC
Rolador/RS
Rolândia/PR
Rolante/RS
Rolim de Moura/RO
Romaria/MG
Roncador/PR
Ronda Alta/RS
Rondinha/RS
Rondolândia/MT
Rondon do Pará/PA
Rondon/PR
Rondonópolis/MT
Roque Gonzales/RS
Rorainópolis/RR
Rosana/SP
Rosário da Limeira/MG
Rosário do Catete/SE
Rosário do lvaí/PR
Rosário do Sul/RS
Rosário Oeste/MT
Rosário/MA
Roseira/SP
Roteiro/AL
Rubelita/MG
Rubiácea/SP
Rubiataba/GO
Rubim/MG
Rubinéia/SP
Rurópolis/PA
Russas/CE
Ruy Barbosa/BA
Ruy Barbosa/RN
Sabará/MG
Sabáudia/PR
Sabino/SP
Sabinópolis/MG
Saboeiro/CE
Sacramento/MG
Sagrada Família/RS
Sagres/SP
Sairé/PE
Saldanha Marinho/RS
Sales Oliveira/SP
Sales/SP
Salesópolis/SP
Salgadinho/PB
Salgadinho/PE
Salgado de São Félix/PB
Salgado Filho/PR
Salgado/SE
Salgueiro/PE
Salinas da Margarida/BA
Salinas/MG
Salinópolis/PA
Salitre/CE
Salmourão/SP
Saloá/PE
Saltinho/SP
Salto da Divisa/MG
Salto de Pirapora/SP
Salto do Céu/MT
Salto do Itararé/PR
Salto do Jacuí/RS
Salto do Lontra/PR
Salto Grande/SP
Salto/SP
f ZCiga
Consórcio de Inovação na
Salvador das Missões/RS
Salvador do Sul/RS
Salvaterra/PA
Sambaíba/MA
Sampaio/TO
Sananduva/RS
Sanclerlândia/GO
Sandolândia/TO
Sandovalina/SP
Sanharó/PE
Santa Adélia/SP
Santa Albertina/SP
Santa Amélia/PR
Santa Bárbara d'Oeste/SP
Santa Bárbara de Goiás/GO
Santa Bárbara do Leste/MG
Santa Bárbara do Monte Verde/MG
Santa Bárbara do Pará/PA
Santa Bárbara do Sul/RS
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Santa Bárbara/BA
Santa Bárbara/MG
Santa Branca/SP
Santa Brígida/BA
Santa Carmem/MT
Santa Cecília do Pavão/PR
Santa Cecília do Sul/RS
Santa Cecília/PB
Santa Clara dVOeste/SP
Santa Clara do Sul/RS
Santa Cruz Cabrália/BA
Santa Cruz da Baixa Verde/PE
Santa Cruz da Conceição/SP
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Santa Cruz da Vitória/BA
Santa Cruz das Palmeiras/SP
Santa Cruz de Goiás/GO
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Santa Cruz de Monte Castelo/PR
Santa Cruz de Salinas/MG
Santa Cruz do Arari/PA
Santa Cruz do Capibaribe/PE
Santa Cruz do Escalvado/MG
Santa Cruz do Piauí/PI
Santa Cruz do Rio Pardo/SP
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Santa Cruz do Xingu/MT
Santa Cruz dos Milagres/PI
Santa Cruz/PB
Santa Cruz/PE
Santa Cruz/RN
Santa Efigênia de Minas/MG
Santa Erestina/SP
Santa Fé de Goiás/GO
Santa Fé de Minas/MG
Santa Fé do Araguaia/TO
Santa Fé do Sul/SP
Santa Fé/PR
Santa Filomena do Maranhão/MA
Santa Filomena/PE
Santa Filomena/PI
Santa Gertrudes/SP
Santa Helena de Goiás/GO
Santa Helena de Minas/MG
43-54
Santa Helena/MA
Santa Helena/PB
Santa Helena/PR
Santa Inês/BA
Santa Inês/MA
Santa Inês/PB
Santa Inês/PR
Santa Isabel do Ivaí/PR
Santa Isabel do Pará/PA
Santa Isabel do Rio Negro/AM
Santa Isabel/GO
Santa Isabel/SP
Santa Izabel do Oeste/PR
Santa Juliana/MG
Santa Leopoldina/ES
Santa Lúcia/PR
Santa Lúcia/SP
Santa Luz/Pl
Santa Luzia dVOeste/RO
Santa Luzia do Itanhy/SE
Santa Luzia do Norte/AL
Santa Luzia do Pará/PA
Santa Luzia do Paruá/MA
Santa Luzia/BA
Santa Luzia/MA
Santa Luzia/MG
Santa Luzia/PB
Santa Margarida do Sul/RS
Santa Margarida/MG
Santa Maria da Boa Vista/PE
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Santa Maria da Vitória/BA
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Santa Maria de Jetibá/ES
Santa Maria do Cambucá/PE
Santa Maria do Herval/RS
Santa Maria do Oeste/PR
Santa Maria do Pará/PA
Santa Maria do Salto/MG
Santa Maria do Suaçuí/MG
Santa Maria do Tocantins/TO
Santa Maria Madalena/RJ
Santa Maria/RN
Santa Maria/RS
Santa Mariana/PR
Santa Mercedes/SP
Santa Mônica/PR
Santa Quitéria do Maranhão/MA
Santa Quitéria/CE
Santa Rita dVOeste/SP
Santa Rita de Caldas/MG
Santa Rita de Cássia/BA
Santa Rita de Ibitipoca/MG
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Santa Rita de Minas/MG
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Santa Rita do Passa Quatro/SP
Santa Rita do Sapucaí/MG
Santa Rita do Tocantins/TO
Santa Rita do Trivelato/MT
Santa Rita/MA
Santa Rita/PB
Santa Rosa da Serra/MG
Santa Rosa de Goiás/GO
Santa Rosa de Lima/SE
Santa Rosa de Viterbo/SP
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Santa Rosa do Purus/AC
Santa Rosa do Tocantins/TO
Santa Rosa/RS
Santa Salete/SP
Santa Teresa/ES
Santa Teresinha/BA
Santa Teresinha/PB
Santa Tereza de Goiás/GO
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Santa Tereza do Tocantins/TO
Santa Tereza/RS
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Santa Terezinha/MT
Santa Terezinha/PE
Santa Vitória do Palmar/RS
Santa Vitória/MG
Santaluz/BA
Santana da Boa Vista/RS
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Santana de Cataguases/MG
Santana de Mangueira/PB
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Santana de Pirapama/MG
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Santana do Garambéu/MG
Santana do Ipanema/AL
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Santana do São Francisco/SE
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Santana dos Garrotes/PB
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Santana/AP
Santana/BA
Santanópolis/BA
Santarém Novo/PA
Santarém/PA
Santiago/RS
Santo Afonso/MT
Santo Amaro das Brotas/SE
Santo Amaro do Maranhão/MA
Santo Amaro/BA
Santo Anastácio/SP
s
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EN
IOC
4
Consórcio de inovação na Gestão P) 3bli
Santo André/PB
Santo André/SP
Santo Antônio da Alegria/SP
Santo Antônio da Barra/GO
Santo Antônio da Patrulha/RS
Santo Antônio da Platina/PR
Santo Antônio das Missões/RS
Santo Antônio de Goiás/GO
Santo Antônio de Jesus/BA
Santo Antônio de Lisboa/P]
Santo Antônio de Pádua/RJ
Santo Antônio de Posse/SP
Santo Antônio do Amparo/MG
Santo Antônio do Aracanguá/sP
Santo Antônio do Aventureiro/MG
Santo Antônio do Caiuá/PR
Santo Antônio do Descoberto/GO
Santo Antônio do Grama/MG
Santo Antônio do Içá/AM
Santo Antônio do Itambé/MG
Santo Antônio do Jacinto/MG
Santo Antônio do Jardim/SP
Santo Antônio do Leste/MT
Santo Antônio do Leverger/MT
Santo Antônio do Monte/MG
Santo Antônio do Palma/RS
Santo Antônio do Paraíso/PR
Santo Antônio do Pinhal/sP
Santo Antônio do Planalto/RS
Santo Antônio do Retiro/MG
Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
Santo Antônio do Sudoeste/PR
Santo Antônio do Tauá/PA
Santo Antônio dos Lopes/MA
Santo Antônio dos Milagres/PI
Santo Antônio/RN
Santo Augusto/RS
Santo Cristo/RS
Santo Estêvão/BA
Santo Expedito do Sul/RS
Santo Expedito/SP
Santo Hipólito/MG
Santo Inácio do Piauí/PI
Santo Inácio/PR
Santópolis do Aguapeí/SP
Santos Dumont/MG
Santos/SP
São Benedito do Rio Preto/MA
São Benedito do Sul/PE
São Benedito/CE
São Bento Abade/MG
São Bento de Pombal/PB
São Bento do Norte/RN
São Bento do Sapucaí/SP
São Bento do Tocantins/TO
São Bento do Trairi/RN
São Bento do Una/PE
São Bento/MA
São Bento/PB
São Bernardo do Campo/SP
São Bernardo/MA
São Borja/RS
São Brás do Suaçuí/MG
São Brás/AL
44-54
=
ca
São Braz do Piauí/PI
São Caetano de Odivelas/PA
São Caetano do Sul/SP
São Caetano/PE
São Carlos do Ivaí/PR
São Carlos/SP
São Cristóvão/SE
São Desidério/BA
São Domingos das Dores/MG
São Domingos do Araguaia/PA
São Domingos do Azeitão/MA
São Domingos do Capim/PA
São Domingos do Cariri/PB
São Domingos do Maranhão/MA
São Domingos do Norte/ES
São Domingos do Prata/MG
São Domingos do Sul/RS
São Domingos/BA
São Domingos/GO
São Domingos/PB
São Domingos/SE
São Felipe dVOeste/RO
São Felipe/BA
São Félix de Balsas/MA
São Félix de Minas/MG
São Félix do Araguaia/MT
São Félix do Coribe/BA
São Félix do Piauí/PI
São Félix do Tocantins/TO
São Félix do Xingu/PA
São Félix/BA
São Fernando/RN
São Fidélis/RJ
São Francisco de Assis do Piauí/PI
São Francisco de Assis/RS
São Francisco de Goiás/GO
São Francisco de Itabapoana/RJ
São Francisco de Paula/MG
São Francisco de Paula/RS
São Francisco de Sales/MG
São Francisco do Brejão/MA
São Francisco do Conde/BA
São Francisco do Glória/MG
São Francisco do Guaporé/RO
São Francisco do Maranhão/MA
São Francisco do Oeste/RN
São Francisco do Pará/PA
São Francisco do Piauí/Pl
São Francisco/MG
São Francisco/PB
São Francisco/SE
São Francisco/SP
São Gabriel da Cachoeira/AM
São Gabriel da Palha/ES
São Gabriel do Oeste/MS
São Gabriel/BA
São Gabriel/RS
São Geraldo da Piedade/MG
São Geraldo do Araguaia/PA
São Geraldo do Baixio/MG
São Geraldo/MG
São Gonçalo do Abaeté/MG
São Gonçalo do Amarante/CE
São Gonçalo do Amarante/RN
São Gonçalo do Gurguéia/P|
São Gonçalo do Pará/MG
São Gonçalo do Piauí/PI
São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
São Gonçalo do Rio Preto/MG
São Gonçalo do Sapucaí/MG
São Gonçalo dos Campos/BA
São Gonçalo/RJ
São Gotardo/MG
São Jerônimo da Serra/PR
São Jerônimo/RS
São João Batista do Glória/MG
São João Batista/MA
São João dVAliança/GO
São João da Baliza/RR
São João da Barra/RJ
São João da Boa Vista/SP
São João da Canabrava/PI
São João da Fronteira/PI
São João da Lagoa/MG
São João da Mata/MG
São João da Paraúna/GO
São João da Ponta/PA
São João da Ponte/MG
São João da Serra/PI
São João da Urtiga/RS
São João da Varjota/PI
São João das Duas Pontes/SP
São João das Missões/MG
São João de Iracema/SP
São João de Meriti/RJ
São João de Pirabas/PA
São João del-Rei/MG
São João do Araguaia/PA
São João do Arraial/PI
São João do Caiuá/PR
São João do Cariri/PB
São João do Caru/MA
São João do Ivaí/PR
São João do Jaguaribe/CE
São João do Manhuaçu/MG
São João do Manteninha/MG
São João do Oriente/MG
São João do Pacuí/MG
São João do Paraíso/MA
São João do Paraíso/MG
São João do Pau d'Alho/SP
São João do Piauí/PI
São João do Polêsine/RS
São João do Rio do Peixe/PB
São João do Sabugi/RN
São João do Soter/MA
São João do Tigre/PB
São João do Triunfo/PR
São João dos Patos/MA
São João Evangelista/MG
São João Nepomuceno/MG
São João/PE
São João/PR
São Joaquim da Barra/SP
São Joaquim de Bicas/MG
São Joaquim do Monte/PE
São Jorge dVOeste/PR
São Jorge do Ivaí/PR
SCiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
São Jorge do Patrocínio/PR
São Jorge/RS
São José da Barra/MG
São José da Bela Vista/SP
São José da Boa Vista/PR
São José da Coroa Grande/PE
São José da Lagoa Tapada/PB
São José da Laje/AL
São José da Lapa/MG
São José da Safira/MG
São José da Tapera/AL
São José da Varginha/MG
São José da Vitória/BA
São José das Missões/RS
São José das Palmeiras/PR
São José de Caiana/PB
São José de Espinharas/PB
São José de Mipibu/RN
São José de Piranhas/PB
São José de Princesa/PB
São José de Ribamar/MA
São José de Ubá/RJ
São José do Alegre/MG
São José do Barreiro/SP
São José do Belmonte/PE
São José do Bonfim/PB
São José do Brejo do Cruz/PB
São José do Calçado/ES
São José do Campestre/RN
São José do Divino/MG
São José do Divino/PI
São José do Egito/PE
São José do Goiabal/MG
São José do Herval/RS
São José do Hortêncio/RS
São José do Inhacorá/RS
São José do Jacuípe/BA
São José do Jacuri/MG
São José do Mantimento/MG
São José do Norte/RS
São José do Ouro/RS
São José do Peixe/PI
São José do Piauí/P|
São José do Povo/MT
São José do Rio Claro/MT
São José do Rio Pardo/SP
São José do Rio Preto/SP
São José do Sabugi/PB
São José do Seridó/RN
São José do Sul/RS
São José do Vale do Rio Preto/RJ
São José do Xingu/MT
São José dos Ausentes/RS
São José dos Basílios/MA
São José dos Campos/SP
São José dos Cordeiros/PB
São José dos Pinhais/PR
São José dos Quatro Marcos/MT
São José dos Ramos/PB
São Julião/P|
São Leopoldo/RS
São Lourenço da Mata/PE
São Lourenço da Serra/SP
São Lourenço do Piauí/P|
45-54
São Lourenço do Sul/RS
São Lourenço/MG
São Luís de Montes Belos/GO
São Luís do Curu/CE
São Luís do Norte/GO
São Luís do Piaui/PI
São Luís do Quitunde/AL
São Luís Gonzaga do
Maranhão/MA
São Luis/MA
São Luís/RR
São Luiz do Paraitinga/SP
São Luiz Gonzaga/RS
São Mamede/PB
São Manoel do Paraná/PR
São Manuel/SP
São Marcos/RS
São Martinho da Serra/RS
São Martinho/RS
São Mateus do Maranhão/MA
São Mateus do Sul/PR
São Mateus/ES
São Miguel Arcanjo/SP
São Miguel da Baixa Grande/PI
São Miguel das Matas/BA
São Miguel das Missões/RS
São Miguel de Taipu/PB
São Miguel do Aleixo/SE
São Miguel do Anta/MG
São Miguel do Araguaia/GO
São Miguel do Fidalgo/PI
São Miguel do Gostoso/RN
São Miguel do Guamá/PA
São Miguel do Guaporé/RO
São Miguel do Iguaçu/PR
São Miguel do Passa-Quatro/GO
São Miguel do Tapuio/P|
São Miguel do Tocantins/TO
São Miguel dos Campos/AL
São Miguel dos Milagres/AL
São Miguel/RN
São Nicolau/RS
São Patrício/GO
São Paulo das Missões/RS
São Paulo de Olivença/AM
São Paulo do Potengi/RN
São Paulo/SP
São Pedro da Água Branca/MA
São Pedro da Aldeia/RJ
São Pedro da Cipa/MT
São Pedro da Serra/RS
São Pedro da União/MG
São Pedro das Missões/RS
São Pedro do Butiá/RS
São Pedro do Iguaçu/PR
São Pedro do Ivaí/PR
São Pedro do Paraná/PR
São Pedro do Piauí/PI
São Pedro do Suaçuí/MG
São Pedro do Sul/RS
São Pedro do Turvo/SP
São Pedro dos Crentes/MA
São Pedro dos Ferros/MG
São Pedro/RN
São Pedro/SP
São Rafael/RN
São Raimundo das
Mangabeiras/MA
São Raimundo do Doca Bezerra/MA
São Raimundo Nonato/PI
São Roberto/MA
São Romão/MG
São Roque de Minas/MG
São Roque do Canaá/ES
São Roque/SP
São Salvador do Tocantins/TO
São Sebastião da Amoreira/PR
São Sebastião da Bela Vista/MG
São Sebastião da Boa Vista/PA
São Sebastião da Grama/SP
São Sebastião da Vargem
Alegre/MG
São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
São Sebastião do Alto/RJ
São Sebastião do Anta/MG
São Sebastião do Maranhão/MG
São Sebastião do Oeste/MG
São Sebastião do Paraíso/MG
São Sebastião do Passé/BA
São Sebastião do Rio Preto/MG
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Tocantins/TO
São Sebastião do Uatumã/AM
São Sebastião do Umbuzeiro/PB
São Sebastião/AL
São Sebastião/SP
São Sepé/RS
São Simão/GO
São Simão/SP
São Thomé das Letras/MG
São Tiago/MG
São Tomás de Aquino/MG
São Tomé/PR
São Tomé/RN
São Valentim do Sul/RS
São Valentim/RS
São Valério da Natividade/TO
São Valério do Sul/RS
São Vendelino/RS
São Vicente de Minas/MG
São Vicente do Sul/RS
São Vicente Ferrer/MA
São Vicente Ferrer/PE
São Vicente/RN
São Vicente/SP
Sapé/PB
Sapeaçu/BA
Sapezal/MT
Sapiranga/RS
Sapopema/PR
Sapucai/Mirim/MG
Sapucaia do Sul/RS
Sapucaia/PA
Sapucaia/RJ
Saquarema/RJ
Sarandi/PR
Sarandi/RS
Sarapuí/SP
ZCiga
Consórcio de Inovação na
Sardoá/MG
Sarutaiá/SP
Sarzedo/MG
Sátiro Dias/BA
Satuba/AL
Satubinha/MA
Saubara/BA
Saudade do Iguaçu/PR
Saúde/BA
Seabra/BA
Sebastianópolis do Sul/SP
Sebastião Barros/PI
Sebastião Laranjeiras/BA
Sebastião Leal/PI
Seberi/RS
Sede Nova/RS
Segredo/RS
Selbach/RS
Selviria/MS
Sem-Peixe/MG
Sena Madureira/AC
Senador Alexandre Costa/MA
Senador Amaral/MG
Senador Canedo/GO
Senador Cortes/MG
Senador Elói de Souza/RN
Senador Firmino/MG
Senador Georgino Avelino/RN
Senador Guiomard/AC
Senador José Bento/MG
Senador José Porfírio/PA
Senador La Rocque/MA
Senador Modestino Gonçalves/MG
Senador Pompeu/CE
Senador Rui Palmeira/AL
Senador Sá/CE
Senador Salgado Filho/RS
Sengés/PR
Senhora de Oliveira/MG
Senhora do Porto/MG
Senhora dos Remédios/MG
Sentinela do Sul/RS
Sento Sé/BA
Serafina Corrêa/RS
Sericita/MG
Seridó/PB
Seringueiras/RO
Sério/RS
Seritinga/MG
Seropédica/RJ
Serra Azul de Minas/MG
Serra Azul/SP
Serra Branca/PB
Serra Caiada/RN
Serra da Raiz/PB
Serra da Saudade/MG
Serra de São Bento/RN
Serra do Mel/RN
Serra do Navio/AP
Serra do Ramalho/BA
Serra do Salitre/MG
Serra dos Aimorés/MG
Serra Dourada/BA
Serra Grande/PB
46-54
do Pública
Serra Negra do Norte/RN
Serra Negra/SP
Serra Nova Dourada/MT
Serra Preta/BA
Serra Redonda/PB
Serra Talhada/PE
Serra/ES
Serrana/SP
Serrania/MG
Serrano do Maranhão/MA
Serranópolis de Minas/MG
Serranópolis do Iguaçu/PR
Serranópolis/GO
Serranos/MG
Serraria/PB
Serrinha dos Pintos/RN
Serrinha/BA
Serrinha/RN
Serrita/PE
Serro/MG
Serrolândia/BA
Sertaneja/PR
Sertânia/PE
Sertanópolis/PR
Sertão Santana/RS
Sertão/RS
Sertãozinho/PB
Sertãozinho/SP
Sete Barras/SP
Sete de Setembro/RS
Sete Lagoas/MG
Sete Quedas/MS
Setubinha/MG
Severiano de Almeida/RS
Severiano Melo/RN
Severínia/SP
Sidrolândia/MS
Sigefredo Pacheco/PI
Silva Jardim/RJ
Silvânia/GO
Silvanópolis/TO
Silveira Martins/RS
Silveirânia/MG
Silveiras/SP
Silves/AM
Silvianópolis/MG
Simão Dias/SE
Simão Pereira/MG
Simões/PI
Simolândia/GO
Simonésia/MG
Simplício Mendes/PI
Sinimbu/RS
Sinop/MT
Siqueira Campos/PR
Sirinhaém/PE
Siriri/SE
Sítio dVAbadia/GO
Sítio do Mato/BA
Sítio do Quinto/BA
Sítio Novo do Tocantins/TO
Sítio Novo/MA
Sítio Novo/RN
Sobradinho/BA
Sobradinho/RS
Sobrado/PB
Sobral/CE
Sobrália/MG
Socorro do Piauí/PI
Socorro/SP
Solânea/PB
Soledade de Minas/MG
Soledade/PB
Soledade/RS
Solidão/PE
Solonópole/CE
Sonora/MS
Sooretama/ES
Sorocaba/SP
Sorriso/MT
Sossêgo/PB
Soure/PA
Sousa/PB
Souto Soares/BA
Sucupira do Norte/MA
Sucupira do Riachão/MA
Sucupira/TO
Sud Mennucci/SP
Sulina/PR
Sumaré/SP
Sumé/PB
Sumidouro/RJ
Surubim/PE
Sussuapara/PI
Suzanápolis/SP
Suzano/SP
Tabaí/RS
Tabaporã/MT
Tabapuã/SP
Tabatinga/AM
Tabatinga/SP
Tabira/PE
Taboão da Serra/SP
Tabocas do Brejo Velho/BA
Taboleiro Grande/RN
Tabuleiro do Norte/CE
Tabuleiro/MG
Tacaimbó/PE
Tacaratu/PE
Taciba/SP
Tacima/PB
Tacuru/MS
Taguaí/SP
Taguatinga/TO
Taiaçu/SP
Tailândia/PA
Taiobeiras/MG
Taipas do Tocantins/TO
Taipu/RN
Taiuva/SP
Talismã/TO
Tamandaré/PE
Tamarana/PR
Tambaú/SP
Tamboara/PR
Tamboril do Piauí/PI
Tamboril/CE
Tanabi/SP
ACiga
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Tangará da Serra/MT
Tangará/RN
Tanguá/RJ
Tanhaçu/BA
Tanque dVArca/AL
Tanque do Piauí/PI
Tanque Novo/BA
Tanquinho/BA
Taparuba/MG
Tapauá/AM
Tapejara/PR
Tapejara/RS
Tapera/RS
Taperoá/BA
Taperoá/PB
Tapes/RS
Tapira/MG
Tapira/PR
Tapirai/MG
Tapiraí/SP
Tapiramutá/BA
Tapiratiba/SP
Tapurah/MT
Taquaraçu de Minas/MG
Taquaral de Goiás/GO
Taquaral/SP
Taquarana/AL
Taquari/RS
Taquaritinga do Norte/PE
Taquaritinga/SP
Taquarituba/SP
Taquarivaí/SP
Taquaruçu do Sul/RS
Taquarussu/MS
Tarabai/SP
Tarauacá/AC
Tarrafas/CE
Tartarugalzinho/AP
Tarumã/SP
Tarumirim/MG
Tasso Fragoso/MA
Tatuí/SP
Tauá/CE
Taubaté/SP
Tavares/PB
Tavares/RS
Tefé/AM
Teixeira de Freitas/BA
Teixeira Soares/PR
Teixeira/PB
Teixeiras/MG
Teixeirópolis/RO
Tejuçuoca/CE
Tejupá/SP
Telêmaco Borba/PR
Telha/SE
Tenente Ananias/RN
Tenente Laurentino Cruz/RN
Tenente Portela/RS
Tenório/PB
Teodoro Sampaio/BA
Teodoro Sampaio/SP
Teofilândia/BA
Teófilo Otoni/MG
47-54
Teolândia/BA
Teotônio Vilela/AL
Terenos/MS
Teresina de Goiás/GO
Teresina/PI
Teresópolis/RJ
Terezinha/PE
Terezópolis de Goiás/GO
Terra Alta/PA
Terra Boa/PR
Terra de Areia/RS
Terra Nova do Norte/MT
Terra Nova/BA
Terra Nova/PE
Terra Rica/PR
Terra Roxa/PR
Terra Roxa/SP
Terra Santa/PA
Tesouro/MT
Teutônia/RS
Theobroma/RO
Tianguá/CE
Tibagi/PR
Tibau do Sul/RN
Tibau/RN
Tietê/sP
Tijucas do Sul/PR
Timbaúba dos Batistas/RN
Timbaúba/PE
Timbiras/MA
Timburi/SP
Timon/MA
Timóteo/MG
Tio Hugo/RS
Tiradentes do Sul/RS
Tiradentes/MG
Tiros/MG
Tobias Barreto/SE
Tocantínia/TO
Tocantinópolis/TO
Tocantins/MG
Tocos do Moji/MG
Toledo/MG
Toledo/PR
Tomar do Geru/SE
Tomazina/PR
Tombos/MG
Tomé/Açu/PA
Tonantins/AM
Toritama/PE
Torixoréu/MT
Toropi/RS
Torre de Pedra/SP
Torres/RS
Torrinha/SP
Touros/RN
Trabiju/SP
Tracuateua/PA
Tracunhaém/PE
Traipu/AL
Trairão/PA
Trairi/CE
Trajano de Moraes/RJ
Tramandaí/RS
Travesseiro/RS
Tremedal/BA
Tremembé/sP
Três Arroios/RS
Três Barras do Paraná/PR
Três Cachoeiras/RS
Três Corações/MG
Três Coroas/RS
Três de Maio/RS
Três Forquilhas/RS
Três Fronteiras/SP
Três Lagoas/MS
Três Marias/MG
Três Palmeiras/RS
Três Passos/RS
Três Pontas/MG
Três Ranchos/GO
Três Rios/RJ
Trindade do Sul/RS
Trindade/GO
Trindade/PE
Triunfo Potiguar/RN
Triunfo/PB
Triunfo/PE
Triunfo/RS
Trizidela do Vale/MA
Trombas/GO
Tucano/BA
Tucumã/PA
Tucunduva/RS
Tucuruí/PA
Tufilândia/MA
Tuiuti/SP
Tumiritinga/MG
Tunas do Paraná/PR
Tunas/RS
Tuneiras do Oeste/PR
Tuntum/MA
Tupã/SP
Tupaciguara/MG
Tupanatinga/PE
Tupanci do Sul/RS
Tupanciretã/RS
Tupandi/RS
Tuparendi/RS
Tuparetama/PE
Tupássi/PR
Tupi Paulista/SP
Tupirama/TO
Tupiratins/TO
Turiaçu/MA
Turilândia/MA
Turiúba/SP
Turmalina/MG
Turmalina/SP
Turuçu/RS
Tururu/CE
Turvânia/GO
Turvelândia/GO
Turvo/PR
Turvolândia/MG
Tutóia/MA
Uarini/AM
Uauá/BA
SCiga
Consórcio de inovação na Gestão Pública
Ubá/MG
Ubai/MG
Ubaíra/BA
Ubaitaba/BA
Ubajara/CE
Ubaporanga/MG
Ubarana/SP
Ubatã/BA
Ubatuba/SP
Uberaba/MG
Uberlândia/MG
Ubirajara/SP
Ubiratã/PR
Ubiretama/RS
Uchoa/SP
Uibaí/BA
Uiramutã/RR
Uirapuru/GO
Uiraúna/PB
Ulianópolis/PA
Umari/CE
Umarizal/RN
Umbaúba/SE
Umburanas/BA
Umburatiba/MG
Umbuzeiro/PB
Umirim/CE
Umuarama/PR
Una/BA
Unaí/MG
União da Serra/RS
União da Vitória/PR
União de Minas/MG
União do Sul/MT
União dos Palmares/AL
União Paulista/SP
União/PI
Uniflor/PR
Unistalda/RS
Upanema/RN
Uraí/PR
Urandi/BA
Urânia/SP
Urbano Santos/MA
Uru/SP
Uruaçu/GO
Uruana de Minas/MG
Uruana/GO
Uruará/PA
Uruburetama/CE
Urucânia/MG
Urucará/AM
Uruçuca/BA
Uruçuí/PI
Urucuia/MG
Urucurituba/AM
Uruguaiana/RS
Uruoca/CE
Urupá/RO
Urupês/SP
Urutaí/GO
Utinga/BA
Vacaria/RS
Vale de São Domingos/MT
48-54
Vale do Anari/RO
Vale do Paraíso/RO
Vale do Sol/RS
Vale Real/RS
Vale Verde/RS
Valença do Piauí/PI
Valença/BA
Valença/RJ
Valente/BA
Valentim Gentil/SP
Valinhos/SP
Valparaíso de Goiás/GO
Valparaíso/SP
Vanini/RS
Vargem Alegre/MG
Vargem Alta/ES
Vargem Bonita/MG
Vargem Grande do Rio Pardo/MG
Vargem Grande do Sul/SP
Vargem Grande Paulista/SP
Vargem Grande/MA
Vargem/SP
Varginha/MG
Varjão de Minas/MG
Varjão/GO
Varjota/CE
Varre-Sai/RJ
Várzea Alegre/CE
Várzea Branca/PI
Várzea da Palma/MG
Várzea da Roça/BA
Várzea do Poço/BA
Várzea Grande/MT
Várzea Grande/PI
Várzea Nova/BA
Várzea Paulista/SP
Várzea/PB
Várzea/RN
Varzedo/BA
Varzelândia/MG
Vassouras/RJ
Vazante/MG
Venâncio Aires/RS
Venda Nova do Imigrante/ES
Venha-Ver/RN
Ventania/PR
Venturosa/PE
Vera Cruz do Oeste/PR
Vera Cruz/BA
Vera Cruz/RN
Vera Cruz/RS
Vera Cruz/SP
Vera Mendes/PI
Vera/MT
Veranópolis/RS
Verdejante/PE
Verdelândia/MG
Verê/PR
Vereda/BA
Veredinha/MG
Veríssimo/MG
Vermelho Novo/MG
Vertente do Lério/PE
Vertentes/PE
Vespasiano Corrêa/RS
Vespasiano/MG
Viadutos/RS
Viamão/RS
Viana/ES
Viana/MA
Vianópolis/GO
Vicência/PE
Vicente Dutra/RS
Vicentina/MS
Vicentinópolis/GO
Viçosa do Ceará/CE
Viçosa/AL
Viçosa/MG
Viçosa/RN
Victor Graeff/RS
Vieiras/MG
Vieirópolis/PB
Vigia/PA
Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT
Vila Boa/GO
Vila Flor/RN
Vila Flores/RS
Vila Lângaro/RS
Vila Maria/RS
Vila Nova do Piauí/PI
Vila Nova do Sul/RS
Vila Nova dos Martírios/MA
Vila Pavão/ES
Vila Propício/GO
Vila Rica/MT
Vila Valério/ES
Vila Velha/ES
Vilhena/RO
Vinhedo/SP
Viradouro/SP
Virgem da Lapa/MG
Virgínia/MG
Virginópolis/MG
Virgolândia/MG
Virmond/PR
Visconde do Rio Branco/MG
Viseu/PA
Vista Alegre do Alto/SP
Vista Alegre do Prata/RS
Vista Alegre/RS
Vista Gaúcha/RS
Vista Serrana/PB
Vitória Brasil/SP
Vitória da Conquista/BA
Vitória das Missões/RS
Vitória de Santo Antão/PE
Vitória do Jari/AP
itória do Mearim/MA
ria do Xingu/PA
Vitória/ES
Vitorino Freire/MA
Vitorino/PR
Volta Grande/MG
Volta Redonda/RJ
Votorantim/SP
Votuporanga/SP
Wagner/BA
P, É |
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Wall Ferraz/P|
Wanderlândia/TO
Wanderley/BA
Wenceslau Braz/MG
Wenceslau Braz/PR
Wenceslau Guimarães/BA
Westfália/RS
Xambioá/TO
Xambrê/PR
Xangri-lá/RS
Xapuri/AC
Xexéu/PE
Xinguara/PA
Xique-Xique/BA
Zabelê/PB
Zacarias/SP
Zé Doca/MA
49-54
Consórcio de Inovação na Gestão Pública
ANEXO II
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Empregos públicos do Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga:
Nomedo |. as | Forma de Referência | Carga
emprego 9aS contratação | salarial inicial - Horária
Valores em R$
Requisito
i Livre ! ,
Diretor praia Ensino superior
Executivo "1 admissão E Ea psi completo
demissão
Livre É É
Gerente Ensino superior
] à iÊ
Administrativo | 01 admissão e saaGi ea completo
| demissão
Gerente de Livre Ensino superior
Tecnologias da | 01 | admissão e 10.261 40h completo
Informação demissão
Ensino superior
é á Livre completo (Emprego
pa e 05 | admissão e 8.348 40h — [criado pela Emenda ao
rojetos demissão Contrato de Consórcio
Público n.º 06, de
2022)
Analista de 20 Concurso 7601 20h Ensino superior
Sistemas público completo
Programador | 40 | Concurso 4.996 ai penta Rino
público completo
TécnicoemTI | 60 | Concurso 3.326 am [praine médio
público completo
Conemsa Ensino superior
Contador 02 úblico 7.601 40h — |completo e registro no
P Órgão competente
Assistente 20 Concurso 3.326 20h Ensino médio
Administrativo público completo
7.601 Ensino superior
completo (Emprego
criado pela Emenda ao
Controlador Concurso Es rato glossário
02 E 40h — Público n.º 02, de 2013
Interno público
e Alterado pela
Emenda ao Contrato
de Consórcio Público
n.º 06. de 2022)
50 - 54
“Á
dá
7
bh.
*Ciga
sórcio de inovação na Ge
stão Pública
Advogado
(Alterado pela
Emenda ao
Contrato de
Consórcio
Público n.º 06,
de 2022)
04
Concurso
público
7.601
40h
Ensino superior
completo e registro no
Órgão competente
(OAB) (Emprego criado
pela Emenda ao
Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de
2013)
Tabela de Referências Salariais para Empregos Públicos Permanentes:
Perca Classe] Nívelido Níveis de Referências Salariais (Valores em R$)
Senioridade 1 2 3 4 5 6
Júnior | 7601 | 7754 | 7908 | 8066 | 8228 | 839
Analista de | Pleno 8.560 | 8733 | 8907 | 9086 | 9265 | 945]
Sistemas Sênior | 9640 | 9833 | 10030 | 10.229 [ 10435 | 10.642
5 Master | 10.856 | 11073 | 11.294 | 11522 | 11.750 | 11987
Júnior 7601 | 7.754 | 7908 | 8066 | 8228 | 8391
tran É Pleno | 8560 | 8733 | 8907 | 9086 | 9265 | 9451
Sênior 9.640 | 9833 | 10030 | 10229 | 10435 | 10.642
Master | 10.856 | 11073 | 11294 | 11522 | 11.750 | 11987
Júnior | 7601 | 7.754 | 7908 | 8066 | 8228 | 8391
Controlador Pleno 8.560 | 8733 | 8907 | 9086 | 9265 | 9451
Interno 5 Sênior 9.640 | 9833 | 10030 | 10.229 | 10435 | 10642
Master | 10.856 | 11.073 | 11.294 | 11.522 | 11750 | 11987
Júnior 7601 | 7754 | 7908 | 8066 | 8228 | 8391
PRE : Pleno 8.560 | 8733 | 8907 | 9086 | 9265 | 9451
Sênior 9.640 | 9.833 | 10030 | 10.229 | 10435 | 10,642
Master | 10.856 | 11073 | 11.294 | 11522 | 11750 | 11987
Júnior 4.996 | 5096 | 5197 | 5303 | 5409 [5515
Pleno 5.626 | 5738 | 5854 | 5972 | 6091 6.212
Programador | Sênior 6.336 | 6464 | 6593 | 6724 | 6859 | 6.99
Master | 7.135 | 7278 | 7424 | 7572 | 7724 | 7877
Júnior 3.326 | 3392 | 3461 | 3531 | 3601 3.673
== Pleno 3746 | 3822 | 3898 | 3976 | 4055 | 4135
a Sênior | 4218 | 4304 | 4389 | 4477 | 4567 | 4657
Master | 4751 | 4846 | 4943 | 5043 | 5141 5.245
Júnior 3.326 | 3392 | 3461 | 3531 | 3601 | 3673
Assistente Pleno 3.746 | 3822 | 3898 | 3976 4055 | 4135
Administrativo | 2 Sênior 4218 | 4304 | 4389 | 4477 | 4567 | 4657
Master | 4751 | 4846 | 4943 | 5043 | 5141 5.245
51-
Consórcio de Inovação na Ge ica
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS:
Diretor Executivo: promover a execução das atividades e gestão do Ciga, realizar concursos
públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados
públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos,
mediante homologação do Presidente do Ciga, elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o
Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral do Ciga; elaborar a
Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao Presidente do
Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do Ciga; elaborar as
prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Ciga para ser apresentada
pelo Presidente ao órgão concedente; movimentar, quando a este delegado, as contas
bancárias e os recursos financeiros do Ciga; executar a gestão administrativa e financeira do
Ciga dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a
legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; designar seu substituto,
em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do
Ciga; providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal; providenciar e solucionar todas as diligências
solicitadas pelo Conselho Fiscal; autorizar as compras e elaborar os processos de licitação
para contratação de bens e serviços; propor ao Conselho de Administração a requisição de
servidores públicos para servir ao Ciga.
Gerente Administrativo: Organizar e executar a gestão administrativa do consórcio, em
especial a relativa a recursos humanos e aos processos burocráticos do consórcio, executar
os processos de licitação pública e os contratos administrativos, supervisionar os aspectos
contábeis e financeiros do consórcio, auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições.
Gerente de Tecnologias da Informação: Elaborar, Coordenar e supervisionar os projetos
relacionados aos objetivos do consórcio, gerenciar a equipe de analistas, programadores e
técnicos em informática, prestar contas sobre os andamentos dos projetos ao Diretor
Executivo e apoiar a execução das atribuições deste.
Gestor de Projetos: Coordenar e gerenciar os recursos do projeto, sendo o responsável pela
interlocução com as partes interessadas do projeto; identificar, aperfeiçoar, indicar as
necessidades do usuário final à equipe; otimizar o valor entregue pelo projeto aos
consorciados e usuários finais; identificar, indicar, aperfeiçoar as prioridades e necessidades do
projeto.; prestar contas sobre os andamentos dos projetos ao Diretor Executivo e apoiar a
execução das atribuições deste. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
06, de 2022)
Analista de Sistemas: Atividades relacionadas com a análise dos sistemas, coordenando a
implantação, propondo alterações, efetuando a manutenção necessária, com a finalidade de
otimizar a área de Processamento de Dados.
52- 54
Programador: Codificar programas de computação, conforme especificado, em qualquer
linguagem; elaborar diagramas/fluxogramas de lógica para fins de documentação e/ou
construção de programas, prestar assistência técnica na utilização de recursos de informática,
atuar na causa básica de problemas e na padronização de soluções, conhecer e aplicar os
requisitos de segurança das informações e dos sistemas de informação; e executar outras
atribuições da mesma natureza e nível de complexidade correspondente ao cargo.
Desempenhar atividades especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com
vistas à concepção e desenvolvimento de projetos de objetos e mensagens visuais que
equacionam sistematicamente dados ergonômicos, tecnológicos, econômicos, sociais,
culturais e estéticos que atendam concretamente às necessidades humanas.
Técnico em TI: Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação,
manutenção, documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar
serviços programados.
Contador: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos
contáveis; examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração da
proposta orçamentária; examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua
classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias; informar, através de
relatórios sobre a situação financeira e Patrimonial do Consórcio, elaborar os balanços e
balancetes patrimoniais e financeiros; executar outras tarefas afins.
Controlador Interno: acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de
bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os
procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens,
elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de uso, abastecimento e
manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da
despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a assinatura
de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do Consórcio, assim como, a
fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões
e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a
instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as
tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento,
acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa,
sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, 8 1º, CF, art. 113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000); fazer a remessa ao Presidente e Diretor Executivo das
informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições
estabelecidas pela legislação vigente. O Controlador Interno exercerá ainda funções de apoio
à administração do Ciga, aos municípios consorciados, ou consórcios e associações e
entidades parceiras do Ciga, bem como outras atividades afins. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
53- 54
Advogado: Representar em juízo ou fora dele o Consórcio, nas ações em que for autor, réu
ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica,
apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos,
para defender direitos ou interesses. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza,
consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à
legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o cliente,
as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários
à defesa ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e
aplicando o procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em
todas as suas fases, requerendo seu andamento por meio de petições específicas, para
garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é
mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma
decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista,
penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em
questão, para utilizá-los na defesa do Consórcio. Orientar o Consórcio com relação aos seus
direitos e obrigações legais. Prestar consultoria e assessoria aos municípios consorciados em
matérias relacionadas às publicações legais e ao Diário Oficial dos Municípios, ou outras
matérias solicitadas pela administração do Ciga. Prestar apoio aos demais setores do Ciga,
incluindo licitações, controle interno e outras áreas da administração do Consórcio. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Assistente Administrativo: Auxiliar o Gerente Administrativo e o Diretor Executivo em suas
atribuições, responsabilizar-se pelo almoxarifado, patrimônio, arquivo morto,
correspondências, secretaria geral do consórcio, participar nos processos de licitação, realizar
o controle de documentos de pessoal do consórcio, demais atividades administrativas do
consórcio.
54- 54