Município de
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Quilombo SC, 04 de março de 2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
LEILA DIONE SCHAEFFER CONCI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 008/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que REGULAMENTA, EM
ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, 8 1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019,
PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Recentemente, a União editou norma geral de direito econômico, visando
regulamentar o parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, através da Lei Federal
n. 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais
a serem seguidas pelos Estados e Municí ios.
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Dentre outras regras, a Lei Federal estabeleceu a dispensa de atos públicos de
liberação de atividades econômicas consideradas de baixo risco, compreendidas no artigo 1º,
$ 6º, da mencionada Lei.
Uma das maiores alterações promovidas pela Lei Federal é afastar a obrigatoriedade
de emissão de alvarálicença para funcionamento de atividades econômicas consideradas de
baixo risco e, para tanto, a cobrança de taxas associadas a esses procedimentos. Contudo,
nada impede de o município fiscalizar tais atividades e efetivar a cobrança de taxas de
fiscalização decorrentes do funcionamento.
Obviamente, o fato de a Lei Federal vedar a exigência de determinados atos públicos
para a liberação de atividade econômica de baixo risco não exime os respectivos
contribuintes de efetuarem seu cadastro para fins tributários e, que também não há vedação
de o poder público exigir a inscrição tributária municipal, porquanto o cadastro de
contribuintes e a inscrição tributária são instrumentos imprescindíveis ao controle e à
fiscalização da arrecadação municipal.
Diante do exposto, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de
observar o contido na Lei Federal n. 13.7842019, bem como a Lei Estadual 18.0912021,
por serem importantes instrumentos que buscam desburocratizar e simplificar processos para
empresas e empreendedores, incentivando a iniciativa de atividades de baixo risco, com
potencial para incrementar o crescimento econômico local, repercutindo positivamente na
arrecadação municipal.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e
a aprovação do Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo.
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é. Município de
PROJETO DE LEI Nº..../2021 — ... DE ....... DE 2021.
REGULAMENTA, EM ÂMBITO
MUNICIPAL, O ART. 3º, $ 1º, III, DA LEI
FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA
CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO
RISCO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei classifica atividades de baixo risco, para atendimento do disposto no art. 3º,
$ 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, altera a Lei nº 14.675, de 13
de abril de 2009, e estabelece outras providências.
Art. 2º É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Dei;
sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
$ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, $ 6º da Lei federal nº
13.874, de 2019.
8 2º A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles
exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão
competente.
83º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública municipal editar ato
regulamentar tendente a abolir o diréito previsto no caput.
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Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta Lei é exemplificativo, podendo a Administração
Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a
requerimento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de .......... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Nº Atividade Econômica
l Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
(Código CNAE:7312200)
2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
(Código CNAE:7490105)
3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
/ Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares (Código CNAE:7722500)
q Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal;
instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente (Código CNAE:7729299)
17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
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20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código
CNAE:9002701)
21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código
CNAE:9430800)
22, Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
28 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código
CNAE:6920602)
24 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica
específica (Código CNAE:7020400)
25 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
26 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
27 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
28 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
29 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
30 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
3 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
32 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
33 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código
CNAE:8020001)
34 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código
CNAE:9493600)
35: Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código
CNAE:7420001)
36 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
37 Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)
38 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
SE) Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
40 Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300)
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Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7119799)
42 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do
exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos
controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
43 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
44 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código
CNAE:5611202)
45 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
46 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
47 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
(Código CNAE:4530703)
48 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4541205)
49 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
(Código CNAE:4530704)
50 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Código CNAE:4530705)
51 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
52 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
53 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
54 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código
CNAE:4647801)
55 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código
CNAE:4649405)
56 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e
de segurança (Código CNAE:4642701)
57 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código
CNAE:4643502)
58 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
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60 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
(Código CNAE:4637107)
61 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4652400)
62 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
63 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
64 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código
CNAE:4649407)
65 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
66 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
67 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código
CNAE:4647802)
68 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
69 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários (Código CNAE:4692300)
70 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios (Código CNAE:4691500)
Al Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
72 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código
CNAE:4637104)
78 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
74 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
75 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
76 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança
do trabalho (Código CNAE:4642702)
77 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
78 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
79 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4542102)
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80
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de
estimação (Código CNAE:4789004)
81 Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
82 Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
83 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código
CNAE:4763604)
84 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
85 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
86 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
87 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
88 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
89 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
90 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
91 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código
CNAE:4759801)
92 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
93 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código
CNAE:4781400)
94 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
95 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código
CNAE:4789008)
96 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
97 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
98 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código
CNAE:4763603)
99 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
100 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
101 Comércio varejista de c - açougues (Código CNAE:4722901)
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102 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
103 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e
acessórios (Código CNAE:4763605)
104 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
105 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
106 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
107 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
108 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código
CNAE:4744099)
109 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
lo Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
ni Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
112 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
113 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código
CNAE:4729602)
114 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
115 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
116 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados
anteriormente (Código CNAE:4759899)
117 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
118 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
119 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
120 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código
CNAE:4729699)
121 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código
CNAE:4789001)
Comércio varejista de teci Código CNAE:4755501)
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a ei
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123 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
124 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
125 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio
e vídeo (Código CNAE:4753900)
126 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
(Código CNAE:4752100)
[27 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
(Código CNAE:4751201) *
128 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código
CNAE:4756300)
129 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código
CNAE:4757100)
130 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
Sil Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob
medida (Código CNAE: 1412601)
132 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
133 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE 1413401)
134 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412602)
135 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
136 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
137 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
138 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
139 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
140 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de
saúde (Código CNAE: 6622300)
141 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
142 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica,
louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
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o O
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143 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código
CNAE:6201501)
144 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
(Código CNAE:6202300)
145 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não
customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o
desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no
diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
146 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
147 Design de produto (Código CNAE:7410203)
148 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
149 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
150 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
151 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
152 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
153 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código
CNAE:8592999)
154 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
155 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
156 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
157 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
158 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
159 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde
que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou
empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de
produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
160 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803)
161 Exploração de jogos nicos recreativos (Código CNAE:9329804)
FONE: (49) 3346-3242
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o
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162 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código
CNAE:1414200)
163 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código
CNAE:1529700)
164 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
165 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado
do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá
operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro.
166 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens,
exceto meias (Código CNAE:1422300)
167 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá
fabricação de produto para saúde.
168 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
(Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não
ultrapassa 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
169 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
170 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
171 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que
não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
172 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código
CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de especiaria ou condimentos desidratado produzido
artesanalmente.
173 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código
CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de produto artesanal.
174 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo
fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com
alimentos e bebidas.
175 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
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176 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
177 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código
CNAE:1359600)
178 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção
própria (Código CNAE:1091102)
179 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:
1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal.
180 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m2 (dois
mil e quinhentos metros quadrados).
181 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que
não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina
utilizadas como cosmético ou saneante.
182 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
183 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411 802)
184 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
185 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
186 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
187 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
188 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
189 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
190 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203)
191 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
(Código CNAE:3312102)
192 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para
veículos (Código CNAE:3313902)
193 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código
CNAE:3312104)
194 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto
válvulas (Código CNAE:3314
, FONE: (49) 3346-3242
5 / Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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io
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QUILOMBO- SC
195 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
196 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação
para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
197 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Código
CNAE:3314701)
198 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para
instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
199 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
200 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
201 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
202 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
203 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
204 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
205 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7490199)
206 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em
produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
207 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário (Código CNAE:1340599)
208 Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código
CNAE:4929999)
209 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
210 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
211 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
212 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código
CNAE:7210000)
213 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
(Código CNAE:7220700)
ião pública (Código CNAE:7320300)
FONE: (49) 3346-3242
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no
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215 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
216 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
(Código CNAE:6319400)
217 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
218 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
219 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código
CNAE:1312000)
220 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código
CNAE:9001904)
221 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
222 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
223 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
224 Produção musical (Código CNAE:9001902)
225 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
226 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
227 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código
CNAE:4751202)
228 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
229 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
230 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
231 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código
CNAE:9529104)
232 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
283 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
234 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
235 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
(Código CNAE:9511800)
FONE: (49) 3346-3242
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a ia
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236 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código
CNAE:9512600)
237 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e
doméstico (Código CNAE:9521500)
238 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e
domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
239 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
240 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e
artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
241 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
242 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações (Código CNAE:4618403)
243 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
244 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,
embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
245 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas
e animais vivos (Código CNAE:4611700)
246 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos
e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
247 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado (Código CNAE:4619200)
248 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas,
peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
249 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
250 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios,
bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
251 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados
e artigos de viagem (Código C :4616800)
FONE: (49) 3346-3242
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um
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252
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
(Código CNAE:4512901)
253 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
254 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código
CNAE:9102302)
255 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
256 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
257 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
258 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código
CNAE:8211300)
259 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822999)
260 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
261 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
(Código CNAE:7490103)
262 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código
CNAE:4520004)
263 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
264 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
265 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
266 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
267 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código
CNAE:7119703)
268 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
269 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
270 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
2n1 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
BI, Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores (Código CNAE: 07)
FONE: (49) 3346-3242
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me .
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Pie) Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código
CNAE:4520002)
274 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código
CNAE:4520005)
275 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código
CNAE:4520003)
276 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código
CNAE:4520001)
277 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
278 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código
CNAE:5912002)
279 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código
CNAE:3329501)
280 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código
CNAE:8230001)
281 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
282 Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101)
283 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
284 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a
área construída do empreendimento,
não ultrapassa 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações
de jateamento jato de areia).
285 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
(Código CNAE:6209100)
286 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no
exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
287 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
288 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código
CNAE:8599604)
289 Treinamento em informáti digo CNAE:8599603)
FONE: (49) 3346-3242
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290 Web design (Código CNAE:6201502)
FONE: (49) 3346-3242
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