materia nº 2/2022

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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 01/2022
Senhores Vereadores;
Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGILATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS >.
servidores do Executivo Municipal.
Assim sendo, esperamos contar mais uma vez com a compreensão dos Nobres Edis, para discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, em regime de Urgência, conforme Art. 41 da Lei
Orgânica Municipal.
Cordialmente,
Quilombo SC, 25 de março de 2022.
A Mesa Dir:
LEILA E SCÃAEFFER, VANDERCÉLIO SALLA DARIF
PRESIDE VICE-PRESIDENTE,
ALDECIR GARBIN JEVERSON SCIEGA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
de Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
demais Fone:(49) 3346-3347 e)
www.camaraquilombo.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº....../2022 DE... DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE QUILOMBO SC E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Silvano de Pariz, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER, a todos os hab
itantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou
& eu sanciono a seguinte Lej:
ado a aplicar sobre OS vencimentos base dos
servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, o percentual Correspondente a 21%
(vinte e um Por cento) do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período
compreendido entre março de 2019 à fevereiro de 2022.
Art. 2º Ficam atualizados os quadros de Vencimentos conforme Anexos LIlell da Lei Complementar
nº 119/2015, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º Para fazer frente as despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão utilizados recursos
to municipal
consignados no orçamen vigente e próprio da Câmara Municipal de Vereadores de
Quilombo SC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março
22.
Gabinete do Executivo Municipal de Quilombo SC, em... (do PR de 2022,
SILVANO DE APRIZ
Prefeito Municipal.
Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
o na Tia Fone:(49) 3346-3347 Ai,
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Estado de Santa Catarina É
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
CÓDIGO GRUPO PROFISSIONAL CARGO NIVEL | Nº DE |
VAGAS
01.01 I- SERVIÇOS GERAIS (SEG) Auxiliar de Serviços 01
+ Gerais Rá
02.01 H- SERVIÇOS AUXILIARES Assistente Administrativo 38
(SEA)
03.01 HI - TÉCNICO
01
Técnico em Atividades 47 01
1 PROFISSIONAL (TEP) Legislativas
04.01 IV-TÉCNICO CIENTÍFICO Contador T- 01
(TEC) e
57
05.01 IV TECNICO CIENTÍFICO Controlador Interno 57 01
(TEC)
06.01 IV- TÉCNICO CIENTÍFICO Tesoureiro 57 01
L (TEC) 1
ANEXO
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE YENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
CÓDIGO CARGO NIVEL NºDE [ VENCIMENTO]
VAGAS
05.01 COORDENADOR LEGISLATIVO CC-5 Ea 01 R$ 5.524,29
05.02 [ ASSESSOR JURÍDICO CEA 01 R$ 4.736,16
05.03 [ASSESSOR DE IMPRENSA E CC-3 01 R$ 2.829,69
L COMUNICAÇÃO SOCIAL
05.04 | ASSESSOR DE BANCADA CE 01 R$ 1.804,05
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO I I GRUPO II GRUPO II | GRUPO IV
NIVEL | VALOR NIVEL [ VALOR NIVEL [ VALOR | NW VALOR |
17 1.381,92 38 2.937,07 47 4.532,00
Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
emas: Fone:(49) 3346-3347 ne
Wwww.camaraquilombo.sc.gov.br so