materia nº 10/2022

Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 12 de abril de 2022.
MENSAGEM Nº. 018/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 2.032 - MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER, 2.094 — PARCERIAS COM
ENTIDADES.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$320.000,00 (trezentos e vinte
mil reais) á afim de reorganizar o orçamento do Município de Quilombo para suplementar
dotações orçamentarias da Manutenção Esportiva e de Lazer, visando suplementar o orçamento
que se tornou insuficiente para pagamento com despesas de manutenção e de campeonatos e
eventos esportivos que serão retomados após a liberação das restrições do COVID-19, nas
Parcerias com entidades serão alocados os valores de repasses para a Casa Lar que se tornaram
insuficientes pelo aumento de crianças acolhidas.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
mn
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº... «/2022 — DE............. DE, .ssrsenescasessermimesom DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de
R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃ ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade
Função
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
ESPORTE QUALIDADE DE VIDA
Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER | 2.032
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
E (98) Aplicação Direta -3.3.90 | 1000 — Recursos Ordinários
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | cópico |
Órgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02
Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
2.094
(128)
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.50 1000 — Recursos Ordinários 70.000,00
70.000,00
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas
dotações abaixo discriminada e constante-d gxos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
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Município de
QUILOMBO-SC
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 09
TURISMO
DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO 01
Função Indústria
Sub-função Promoção Industrial 661
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 0022
Ação TERRENO, INFRA-ESTRUTURA/BARRAÇÕES 1.013
PARA INDÚSTRIAS
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 4.5.90 1000 — Recursos Ordinários 320.000,00
320.000,00
Valor Total R$:
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
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