materia nº 11/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 18 de abril de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 021/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 2.078 - FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS, 2.081 - MÉDIA ALTA
COMPLEX/TETO/FMS.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) á afim de reorganizar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de
Quilombo, visando o empenhamento de despesas para aquisição de medicamentos através do
CIS-Amosc e empenhamento de parte do convênio com a Beneficiencia Camiliana do Sul.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefe unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
me
q
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ........e /2022 — DE ........... DE encore DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no exercício de 2022, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da
Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO |
07
Unidade
FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO
01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(19) Aplicação Direta — 3.3.93 | 1002 — Recursos Ordinários 43.750,00
43.750,00
Valor Total R$: EI
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0016
Ação MEDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(25) Aplicação Direta — 3.3.50 1002 — Recursos Ordinários 156.250,00
156.250,00
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R; 000,00 (duzentos mil reais), nas dotações
abaixo discriminada e constante dos anexo; í Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
o
Município de
QUILOMBO-SC
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
Órgão
Função
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0016
Ação a MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081 +
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
= (24) Aplicação Direta — 3.1.90 1002 — Recursos Ordinários 200.000,00
200.000,00
Valor Total R$:
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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