materia nº 12/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 25 de abril de 2022.
EXMA. SENHORA
LEILA DIONE SCHAEFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 023/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do Presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE
QUILOMBO PARA O EXERCICIO DE 2022, nas seguintes dotações:
Ação 1.002 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/LEGISLATIVO; 2.001 -
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO;
A referida abertura de crédito dar-se-á afim de reorganizar o orçamento da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Quilombo, tendo em vista as demandas das ações
acima descritas, nos termos do Ofício nº. 044/2022, expedido por essa Egrégia Corte.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei. nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
ito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - Wwww.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Quilombo, no
ano de 2022, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações abaixo discriminadas
e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão CÂMARA DE VEREADORES 01
Unidade CÂMARA DE VEREADORES [o 01
Função Legislativa 01
Ação Legislativa 31
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/LEGISLATIVO 1.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
4.4.90-Aplicação Direta 1.000-Recursos Próprios 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | cópico
CAMARA DE VEREADORES 01
CÂMARA DE VEREADORES 01
Legislativa 01
Ação Legislativa 31
Ação MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 2.001
Despesa A Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa
(6) |3.3.90-Aplicação Direta + 1.000-Recursos Próprios | 170.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito su
plementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações abaixo
discriminadas e constante dos anexos da Lei Munici
2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
Legislativa
Ação Legislativa
ESPECIFICAÇÃO
pal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de
CÓDIGO
PRÉDIO/LEGISLATIVO
Modalidade de Aplicação
Despesa
1.001
Fonte de Recurso
(1) 4.4.90-Aplicação Direta
1.000-Recursos Próprios
100.000,00
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
ada CÂMARA DE VERHA
A201
A
CNPJ:
a
Rua Duque d |
83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
e Caxias, 165 - Quilombo - SC
Município de
QUILOMBO-SC
CÂMARA DE VEREADORES OE]
[Função [Legisatva Do
Ação Legislativa
LS — [BiS%AplicaãoDira 1.000-Recursos Próprios 100.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a
per