Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 17 de Maio de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 026/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 2.075 — AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE/ACS/FMS, 2.081 - MEDIA ALTA
COMPLEXIDADE/TETO/FMS, 2.083 - MÉDIA/ALTA COPLEX/CAPS/FMS, 2.078 -
FARMACIA BASICA/MEDICAMENTOS/FMS E 2.089 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
DE SAÚDE
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 583.800,00 (Quinhentos e
oitenta e três mil e oitocentos reais) á afim de reorganizar o orçamento do Fundo Municipal de
Saúde do Município de Quilombo, visando o empenhamento de despesas com folha de
pagamento, manutenção do Hospital São Bernardo, aquisição de medicamentos e manutenção
de convênios CIS AMOSC.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN 74
Prefei icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
e ad
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº .......se /2022 - DE............. (5 DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no exercício de 2022, no valor de R$
583.800,00 (Quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos reais) nas dotações abaixo discriminada
e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fun
ão
FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
Atenção Básica
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE/ACS/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(13) Aplicação Direta — 3.1.90 1002 — Recursos Ordinários | 60.000,00
60.000,00
Valor Total R$:
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[Função O [Saúde TT
Programa |GESTÃODE SAÚDE MUNICIPAL | OG |
2081 |
MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.50 1002 — Recursos Ordinários 400.000,00
400.000,00
Valor Total R$: 2
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
e ás
CÓDIGO
Município de
QUILOMBO-SsC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO
Função Saúde
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
(36) Aplicação Direta — 3.1.90
20.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO
Função Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
CODIGO
| Sub-função
Programa
0016
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE SAÚDE
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.1.71 1002 — Recursos Ordinários 5.200,00
5.200,00
Valor Total R$:
ESPECIFICAÇÃO
FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função [Side [9]
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
| Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
[Ação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE SAÚDE 2.089
Despesa Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta — 3.3.71
Fonte de Recurso Valor (R$)
1002 — Recursos Ordinários 2.400,00
2.400,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
Ação
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
NPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
[6 q É
Município de
QUILOMBO-SC
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(17) Aplicação Direta — 3.3.90 96.200,00
96.200,00
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 583.800,00 (Quinhentos e oitenta e três mil e
oitocentos reais), nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº
2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
CÓDIGO
07
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
Sub-função Atenção básica 301
Ação COLETA E TRATAMENTO DE LIXO 2.071
HOSPITALAR/FMS pi
ValorRS)
1002 — Recursos Ordinários | 22.000,00
22.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
ã E
Sub-função
Programa
2.087
Valor (R$)
(33) Aplicação Direta — 3.1.90 1002 — Recursos Ordinários 200.000,00
200.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
MEDIA/ATLA COMPLEX/SAMU/FMS 2.082
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(34) Aplicação Direta — 3.1.90 1038 — Recursos do SUS/União 280.000,00
280.000,00
Valor Total R$:
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br j
Município de
QUILOMBO-SC
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
MEDIA/ATLA COMPLEX/SAMU/FMS
Modalidade de Aplicação
CÓDIGO
Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 1002 — Recursos Ordinários 80.000,00
80.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Dom |
Unidade FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 0
1
Função [Saúdo jo
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
[Programa [GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL, [os
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DE SAÚDE 2.089
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
(23) Aplicação Direta — 4.4.71 1002 — Recursos Ordinários 1.800,00
1.800,00
Valor Total R$:
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ......... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
a Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.go
v.br
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