Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 31 de maio de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 029/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2022.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 164.995,37 (Cento e sessenta
e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) á afim de reorganizar
o orçamento do Município de Quilombo, visando suplementar o orçamento que se tornou
insuficiente para pagamento com despesas de transferências a Instituições privadas sem fins
lucrativos, para continuidade do atendimento junto aa GRUPO DE VOL. SAG. CORAÇÃO
DE JESUS e ICESA CASA LAR, e investimentos no programa serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Pref unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ci
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº .........00000000/2022 — DE .ecserenem DE ecrencnsereaserencarersas DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$
117.000,00 (Cento e dezessete mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FDO. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
QUILOMBO
Função Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
PARCERIAS COM ENTIDADES
Transf. A Entidades 1000 —
Privadas sem fins Ordinários
lucrativos — 3.3.50
81.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
Unidade
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
FDO. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE 02
QUILOMBO
unção JásisêniaSoial [|
Sub-função 244
FONE: (49) 3346-3242
tm Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ES. il
Município de
QUILOMBO-SC
[Despesa [Modalidade de Aplicação Valor (85
(109) Transf. A Entidades 1000 - Recursos 36.000,00
Privadas sem fins Ordinários
lucrativos — 3.3.50
36.000,00
Valor Total R$:
Art.2º A fonte de recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo
anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais),
nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25
de novembro de 2021, a saber:
[Orgio [SECRETARIADEASSISTENCIASOCIAL | os |
QUILOMBO
Função JássisêniaSoia |» |
Assistência Comunitária
Ação |DENEFICIOSEVENTUAIS | 06
(104) Aplicações Diretas — 1000 - Recursos | 117.000,00
3.3.90 Ordinários RAR
117.000,00
Valor Total R$:
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 47.995,37
(Quarenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme
descriminado a seguir:
FDO. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE 02
QUILOMBO
Função Assistência Social 08
Ação SERVIÇO BASICO/CRAS/SCFV-PISO 2.042
Me amas
SEA
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
o. ”
Município de
QUILOMBO-SC
[Despesa [Modalidade de Aplicação Valor (RS)
(3) Aplicação Direta — 4.4.90 |3065 — Superavit| 47.995,37
Assistência Social Estado
47.995,37
Valor Total R$:
Art.4º A fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o
artigo anterior, decorrerá do recurso de superavit financeiro de exercício anterior da Assistência
Social Estado, fonte de recurso 3065 Superavit Assistência Social Estado, da importância de
R$ 47.995,37 (Quarenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos).
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
ama: Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
pm e.