materia nº 23/2022

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
 GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
DIAF/TPS/Redação/GABS
Ofício/Gabs nº 0961/2022 Florianópolis, 25 de julho de 2022. 
 
 
Referência: Processo SCC 11962/2022
Senhor Coordenador,
Em atenção ao Despacho CC/CAM, apenso ao Processo SCC 11962/2022, com a 
solicitação de análise, manifestação e demais providências sobre o pedido de doação do 
imóvel onde se encontra o Campus do IFSC São Lourenço do Oeste e a EEB Rui 
Barbosa, localizado na Rua Aderbal Ramos da Silva, nº 486, Bairro Progresso, em 
São Lourenço do Oeste/SC, informamos que o imóvel registrado no Ofício de Registro de 
Imóveis de São Lourenço do Oeste, sob a matrícula nº 1.734 e cadastrado no Sistema de 
Gestão Patrimonial – SIGEP nº 3692, atualmente, de acordo com a Lei 17.979, de 13 de 
agosto de 2020, está sob vigência de um Termo de Cessão de Uso que autoriza o IFSC e o 
Município de São Loureço do Oeste a fazer o uso compartilhado do espaço por um período 
de 10 anos, a partir do ano de 2020. Também informamos, para conhecimento, que o 
Processo que trata da solicitação de doação do referido imóvel para o IFSC é o SED 
129898/2021, que se encontra arquivado. 
Comunicamos que, em decorrência do período eleitoral, fica vetada a realização de 
transferência de bens e recursos dos Estados aos Municípios e União, bem como ceder 
bens móveis e imóveis pertencentes à Administração do Estado, segundo a Lei 9.504, de 30 
de setembro de 1997.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Vitor Fungaro Balthazar
Secretário de Estado da Educação 
Senhor
GABRIEL ARTHUR LOEFF
Coordenador
Central de Atendimento aos Municípios
Casa Civil
Florianópolis – SC 
Pág. 01 de 01 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00011962/2022 e o código ML37O33P. 10
Assinaturas do documento
Código para verificação: ML37O33P
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
"VITOR FUNGARO BALTHAZAR" em 27/07/2022 às 13:47:45
Emitido por: "SGP-e", emitido em 03/02/2022 - 15:15:43 e válido até 03/02/2122 - 15:15:43.
(Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia￾documento/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExOTYyXzExOTY4XzIwMjJfTUwzN08zM1A= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00011962/2022 e o código ML37O33P
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CASA CIVIL
 CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS
Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
Rodovia SC-401, nº 4.600 – Bairro Saco Grande II - CEP 88032-900 – Florianópolis/SC
Fone: (48) 3665-2060 / e-mail: minuta@casacivil.sc.gov.br
 
Ofício CC/CAM/MUNI nº 683/2022 Florianópolis, 28 de julho de 2022
Senhora Coordenadora Legislativa,
De ordem do Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, sirvo-me do presente para 
acusar o recebimento da Moção de Apoio nº 02/2022, oportunidade em que encaminho 
manifestação da Secretaria de Estado da Educação (SED) acerca do assunto.
Atenciosamente,
(documento assinado digitalmente)
Gabriel Arthur Loeff
Coordenador da
Central de Atendimento a Municípios
À Senhora
KETHLIN ZILIO
Coordenadora Legislativa da Câmara de Vereadores de Quilombo
Quilombo - SC
Pág. 01 de 01 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00011962/2022 e o código 2JJY482W. 11
Assinaturas do documento
Código para verificação: 2JJY482W
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GABRIEL ARTHUR LOEFF (CPF: 059.XXX.989-XX) em 28/07/2022 às 16:34:15
Emitido por: "SGP-e", emitido em 24/01/2019 - 14:47:16 e válido até 24/01/2119 - 14:47:16.
(Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia￾documento/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExOTYyXzExOTY4XzIwMjJfMkpKWTQ4Mlc= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00011962/2022 e o código 2JJY482W
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.